| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 005-2012 que ESTABELECE QUE OS PROJETOS DE LEI REFERENTE A CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E/OU DE ECONOMIA MISTA, DEVERÃO SER INSTRUÍDOS OBRIGATORIAMENTE COM A MINUTA DO CONVÊNIO A SER FIRMADO. |
| native_id | 110003 |
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