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materia nº 1/2012

Tipo Autógrafos
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaAutógrafo do Projeto de Lei Nº 005-2012 que ESTABELECE QUE OS PROJETOS DE LEI REFERENTE A CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E/OU DE ECONOMIA MISTA, DEVERÃO SER INSTRUÍDOS OBRIGATORIAMENTE COM A MINUTA DO CONVÊNIO A SER FIRMADO.
native_id110003

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