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materia nº 1/2013

Tipo Autógrafos
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-03-15
EmentaAutógrafo do Projeto de Lei Nº 1194-2012 que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 2.085/2011.
native_id110005

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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
AUTÓGRAFO N.º 001/2013
(PL n.º 031/2012, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Inácio Gonçalves)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
GÁLIA APROVOU A SEGUINTE LEI.
ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº. 2.085, DE 18 DE
FEVEREIRO DE 2.011,º QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
DOAÇÃO, APÓS CUMPRIDOS OS ENCARGOS, DE
BENS IMÓVEIS SEM BENFEITORIAS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO
"EM ÁREA RBRAL. À EMPRESA CONSTRÓLEO
“LU E DÁ OUTRAS
Art. 1º - O artigo 3º da Lei 2.085/2011 com a ção dada pela Lei * 100/2011, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3.º Sobre referido imóvel a DONATÁRIA deverá edificar construções
totalizando 2.955m2 (dois mil novecentos e cinqiienta e cinco metros
quadrados), que serão utilizadas para escritório, refeitório, área de
convivência, cabine de pesagem e laboratório, galpão de oficina, galpão
industrial, galpão para armazenamento de resíduos, cobertura para carga e
descarga, edificações ETE (estação de tratamento de efluentes), área de
tancagem e vestiários, e mais, 5000 (cinco min) metros quadrados de
benfeitorias diversas tais como garagem, pátio de manobras, área de carga e
descarga descoberta, estacionamentos passagens, ruas e afins, devendo essas
obras iniciarem-se em no máximo 90 dias após a outorga da licença de
instalação pelos órgãos competentes, devendo estar concluídas no prazo de 24
meses a contar do início do prazo para início das obras.”
Art. 2º - Os incisos e II do artigo 8º da Lei 2.085/2011 passam a ter a seguinte redação:
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - Sp
I — Construção totalizando 2.955m2 (dois mil novecentos e cinquenta e
cinco metros quadrados), e mais, 5000 (cinco mil) metros quadrados de
benfeitorias diversas tais como garagem, pátio de manobras, área de
carga e descarga descoberta, estacionamentos, passagens, ruas e afins;
Il —- As construções a que se refere o inciso I deste artigo serão
destinadas a escritório, refeitório, área de convivência, cabine de
pesagem e laboratório, galpão de oficina, galpão industrial, galpão para
armazenamento de resíduos, cobertura pata carga e descarga,
edificações ETE (estação de tratamento ni efluentes), área de tancagem
e vestiários. ?
Telefone: (14) 32/4-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
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- CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL D EA JANEIRO DE 2013.
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN *
| )D.? Presidenta da CMG/SF
A” UU
SARA MARIA TAMELINI
Rg o ma
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 |
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br É,

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