| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1194-2012 que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 2.085/2011. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA AUTÓGRAFO N.º 001/2013 (PL n.º 031/2012, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Inácio Gonçalves) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA APROVOU A SEGUINTE LEI. ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº. 2.085, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.011,º QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO, APÓS CUMPRIDOS OS ENCARGOS, DE BENS IMÓVEIS SEM BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO "EM ÁREA RBRAL. À EMPRESA CONSTRÓLEO “LU E DÁ OUTRAS Art. 1º - O artigo 3º da Lei 2.085/2011 com a ção dada pela Lei * 100/2011, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3.º Sobre referido imóvel a DONATÁRIA deverá edificar construções totalizando 2.955m2 (dois mil novecentos e cinqiienta e cinco metros quadrados), que serão utilizadas para escritório, refeitório, área de convivência, cabine de pesagem e laboratório, galpão de oficina, galpão industrial, galpão para armazenamento de resíduos, cobertura para carga e descarga, edificações ETE (estação de tratamento de efluentes), área de tancagem e vestiários, e mais, 5000 (cinco min) metros quadrados de benfeitorias diversas tais como garagem, pátio de manobras, área de carga e descarga descoberta, estacionamentos passagens, ruas e afins, devendo essas obras iniciarem-se em no máximo 90 dias após a outorga da licença de instalação pelos órgãos competentes, devendo estar concluídas no prazo de 24 meses a contar do início do prazo para início das obras.” Art. 2º - Os incisos e II do artigo 8º da Lei 2.085/2011 passam a ter a seguinte redação: Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - Sp I — Construção totalizando 2.955m2 (dois mil novecentos e cinquenta e cinco metros quadrados), e mais, 5000 (cinco mil) metros quadrados de benfeitorias diversas tais como garagem, pátio de manobras, área de carga e descarga descoberta, estacionamentos, passagens, ruas e afins; Il —- As construções a que se refere o inciso I deste artigo serão destinadas a escritório, refeitório, área de convivência, cabine de pesagem e laboratório, galpão de oficina, galpão industrial, galpão para armazenamento de resíduos, cobertura pata carga e descarga, edificações ETE (estação de tratamento ni efluentes), área de tancagem e vestiários. ? Telefone: (14) 32/4-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br Ú 4 1% - CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL D EA JANEIRO DE 2013. ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN * | )D.? Presidenta da CMG/SF A” UU SARA MARIA TAMELINI Rg o ma Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 | Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br É,