| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-01-23 |
| Ementa | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0003-2013 que Dispõe sobre a alteração de metas e valores, Diretrizes ao PPA 2010/2013, LDO para 2013, e a abertura de crédito adicional especial. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA AUTÓGRAFO N.º 003/2013 (PL n.º 003/2013, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal Newton Rodrigues Freire) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA APROVOU A SEGUINTE LEI. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, DE METAS E VALORES, DIRETRIZES ÃO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, E A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS pera Ag Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e II do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2010/2013 Lei Municipal nº 1984/2009 de 07 de agosto de 2009, a e gs anexos IV e V da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.174/2012 de 12 de setembro de 2.012, para incorporar as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 2º - Fica o-Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa de 2013, crédito especial, nos termos do inciso Tl do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação da seguinte dotáção orçamentária: Orgão: Vigiado * MR PAVm / 05 — Despesas Gerais da Administração je. Ea cessa ERR FuncProg.: | | Manut.das Despesas Gerais da Administr. | 04.1220003.2.019 | Lo AS «> AGE E "TT Art. 3º - Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata os artigos 2º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL, nos termos do art. 45 da Lei Federal. 4.320/64: - [OO O RSA E PES RD Un.Orç: | 02-Secretariade Administração Pública | o FuncProg.: | Manutdo Setorde Finanças —— 704.1220003.2004 | CS AT CS id e Telefone: (14) 3274-1513 CNP): 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov.br Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP pa. 4 & 5 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE GA JE JANEIRO DE 2013, Ri ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN | / ND? Presidenta da CMG/SF / . SARA MÁRIA TAMELINI a TS) Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(dcamaragalia.sp.gov.br