| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
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| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 - a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezmbro de 2020. |
| native_id | 11012 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2021-03-30T21:00:00-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
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