materia nº 47/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
tá - 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
E CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www-galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 047/2.021.
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE,
CÂMARA MUNICIPALDE GÁLIA |] VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO
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Protocolo N.º 2985 |
30/09/2021 14:39:36 |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO
| NA FORMA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
= PÚBLICO VISANDO O FOMENTO DE EMPREGO NO
MUNICÍPIO DE GÁLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da presente Lei, a ceder, na forma de Permissão de
Uso, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais
períodos e sucessivos a critério da administração, nos termos da legislação
vigente, contados da assinatura do contrato, o imóvel descrito e
caracterizado no art. 2º desta lei, para a empresa, RORATTO &
RORATTO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº. 04.846.880/0001-72,
representada por sua sócia administradora a Srº. Nathalia Roratto,
portadora do RG n. 48.691.665-0 SSP-SP e do CPF/MF n. 324.290.808-26.
Art. 2.º - O imóvel objeto da cessão corresponde
aos barracões de propriedade do município, localizado na Rua A nº 140,
Distrito Industrial I, com área edificada de 4.925,50 m? de área
construída e 12.254,00 m? de área total.
Art. 3.º - Fica a permissionária obrigada a,
enquanto ocupar o imóvel de que trata esta Lei, manter, no mínimo, 33
(trinta e três) empregos diretos com registro em CTPS, sendo todos
os funcionários recrutados e residentes no Município de Gália.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 758 — TEL.:(0XX14)3274-9020
q a 5] CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
ra di CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQgalia.sp.gov.br
Art. 4.º - Toda e qualquer benfeitoria que a
empresa permissionária realizar no imóvel, ainda que voluptuária,
ficarão incorporadas ao imóvel sem qualquer retribuição por parte do
Poder Público cedente não sendo permitida nenhuma obra de
engenharia no imóvel que não seja autorizada por escrito pela cedente.
Art. 5.º - As despesas hodiernas do imóvel tais
como: água, luz, telefone, etc., serão de responsabilidade única e
exclusiva da permissionária.
Art. 6.º - A empresa permissionária somente
poderá fazer uso do imóvel para consecução de seu objeto (fim
industrial), não podendo sublocá-lo ou utilizá-lo de forma diversa.
Art. 7.º - O Contrato Administrativo de
Permissão de Uso (minuta em anexo) poderá ser rescindido
unilateralmente pela Administração no caso de alteração do objeto da
empresa permissionária ou descumprimento do avençado no
instrumento contratual.
Art. 8.º - As despesas decorrentes com a
edição desta Lei correrão por conta de dotação própria constante do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pefeito Municipal