materia nº 59/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
E 4 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
Red! CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 16 de novembro de 2.021.
Oficio nº. 195/2.021 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos enviando para apreciação e deliberação dessa Nobre
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 059/2.021 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder repasses no exercício de 2.022, através de
Termo de Fomento e Termo de Colaboração, a entidades privadas que
prestam serviços à Saúde, desde que apresentem Plano de Trabalho
aprovado.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para a aprovação
do presente Projeto de Lei, bem como que sua tramitação se dê em Regime
de URGÊNCIA para dar andamento aos processos de repasse ao terceiro
setor para o exercício de 2.022.
Ao ensejo reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os Protestos de
estima e consideração.
rotocolo N.º 3010
16/11/2021 13:53:52
Qtde folhas: 0
Ao Exmo. Senhor
FRANCISCO YOSHIDA JUNIOR —
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
CARLOS ALBERTO CARDOSO
Qtde folhas: O
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
in |
Protocolo N.
16/11/2021 E EA 32
” CARLOS ALBERTO CARDOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLI/
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PROJETO DE LEI N.º 059/2021.
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
REPASSES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE
GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS. ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE,
VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de
2022, a destinar recursos a Entidades do Terceiro Setor através de termo de fomento e termo de
colaboração as seguintes entidades privadas que prestam serviços de Saúde, Educação e Assistência
Social, desde que apresentam plano de trabalho aprovado:
Vicente
CNPJ n.º 02.411.710/0001-30
ENTIDADE OBJETO VALOR/ANO |
Irmandade Beneficente São José - Hospital São | Custeio - Recursos Humanos, | 2.286.000,00 |
Vicente Plantões Médicos, Tributos, |
CNPJ n.º 02.411.710/0001-30 Despesas Fixas, Serviços de |
Terceiros, Fornecedores e |
Disponibilidade |
Irmandade Beneficente São José - Hospital São | Custeio -Estratégia Saúde da Família 629.111,79 | |
CNPJ n.º 44.501.195/0001-29
Sociedade São Vicente de Paulo
Custeio - Atender Idosos com 60 217.424,00
anos ou mais proporcionando
atividades, oferecendo |
entretenimentos sociais, lazer, |
cultura e saúde, e alimentação e o
abrigo aqueles que são moradores |
permanentes. |
de Garça
CNPJ n.º 48.211.841/0001-74
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais | Custeio - Atender alunos com 264.000,00 |
deficiência intelectual e múltipla nas |
áreas de ambulatorial, educação e |
Assistência Social.
Art. 2º-Os repasses de recursos a entidades do terceiro setor de que
trata o art. 4º, 1, "f" e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/00, através
de termo de fomento ou termo de colaboração, somente serão concedidos em consonância com a Lei
Federal n.º 13.019/2014.
municipais, a qualquer título,
8 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
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$ 2º. O Poder Executivo deverá exigir as prestações de contas das
entidades beneficiadas nos moldes das instruções do Tribunal de Contas do Estado, em especial a
instrução nº 02/2008, que deverão ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente.
$ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de:
I- normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade:
Il -identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
$ 4º. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas
dos recursos recebidos, mensalmente, sob pena de suspensão dos repasses no caso de desobediência.
8 5º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que
não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos. assim como as que não tiverem suas
contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
$ 6º - para a efetivação do repasse, O Poder Público deverá exigir das
entidades beneficiadas o seguinte:
a) certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal:
b) o beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% de
sua receita total;
c) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica do governo concedente:
d) declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades
de outro nível de governo;
e) não possuir como dirigentes, agentes políticos do governo
concedente.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
efeito Municipal