PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO. Nº 755 - TEL NONE IADTTA SOTO
CEP 17 4859-000 GÁLIA - SP
CNPJ: 44518 2880001-37
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Gália, 09 de fevereiro de 2.022
Oficio nº. 18/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 08/2022 dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal a criar Chácara de Recreio em área de expansão urbana
do município de Gália/SP.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de
estima e distinta consideração
Câmara
de Gális
PROTOCOLO GERAL
Ao Exmo Senhor Data: 09022022 - Horário ra
Nilton Shigenori Massuda. Dodo
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
CUP IT 4S5-G00 - CARA POSTAL 08 - GÁLIA - 48
CNPI: 46518 JENORO!-3*
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17h PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓCO DE AMA JO BBERO We 155 - TEL juraara seas
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PROJETO DE LEI Nº. 08/2.022.
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.022.
Renato Inácio Gonçalves Prefeito do
Município de Gália, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais encaminha à
Câmara para análise, votação e aprovação o
seguinte Projeto de Lei.
ii ia
pan DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CHÁCARAS
Dara ORORatS pa ia DE RECREIO, EM ÁREA DE EXPANSÃO
End
URBANA, NO MUNICÍPIO DE GÁLIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo
Urbano Santa Marta, destinado a Chácaras de Recreio, na Área 2 da Zona de
Expansão Urbana, localizada em área remanescente do Sitio Santa Marta nº 2,
cujo memorial descritivo segue abaixo, compreendendo os seguintes limites e
confrontações:
AREA 2 - Inicia junto ao marco 4D, cravado no vértice de
confrontação com propriedade de Pedro Maronezi atualmente
Benedito Alves Ferreira e Sítio Santa Marta de Ari Daré e
Regina Celi Ceribelli Daré e outros (Área Remanescente), do
marco 4D segue com rumo de 4436/11" NW, confrontando
com Pedro Maronezi (atualmente Benedito Alves Ferreira),
percorrendo uma distância de 199,38m, até o marco 4B, deste
segue com um rumo de 20'4506” NE, confrontando com
propriedade de Bruno Bameze Inácio Gonçalves, Matricula nº.
335 do CRI de Gália-SP, por divisa com cerca percorrendo
uma distância de I00,469m., até encontrar o marco quarto.: do
marco quarto segue confrontando com propriedade de Bruno
Bameze Inácio Gonçalves Matrícula nº. 335 do CRI de Gália-
SP, com o rumo de 731031" SE, em uma distância de
68,355m, até o marco 4, deste segue com um rumo de
73º10'31" SE, confrontando com o Sitio Santa Marta de Ari
Daré e Regina Celi Ceribeli Daré e Outros (Área
Remanescente), por divisa com cerca percorrendo uma
distância de 133,105m, até encontrar o marco 4C; deste
segue com um rumo de 21º42'36” SW, confrontando com o
Sitio Santa Marta de An Daré e Regina Celi Ceribelli Daré e
Outros (Área Remanescente), por divisa com cerca
percorrendo uma distância de 111,78m, até encontrar o marco
4D; fechando assim um área de 2258223 ha, - 093315
alqueires paulistas
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo também autorizado a criar a
Rua 1 de acesso ao Nucleo Urbano Santa Marta, no trecho compreendido entre
a divisa da Área de Expansão Urbana, Áreas 1 e 2, remanescente do Sitio
Santa Marta, e a propriedade de Benedito Alves Ferreira.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUBTÓNO DE ARAUJO BEGIRO Wº 784 - TEL cosenssra mesa
h CEF 17 450000 . CAMA POSTAL DO - GÁLIA - 9P
A CNPJ 44 515 38N0001.37
a ST es tap gelo omeil sacrvtacadêneta sa gor ar
Artigo 3º - Essa lei objetiva regularizar as chácaras
localizadas na Área 2 da Zona de Expansão Urbana, citada no artigo 1º, nos
termos da Lei Nº 2.508, de 04 de novembro de 2.019 que "Dispõe sobre o
parcelamento do solo rural em áreas de expansão urbanas e a serem
enquadradas como áreas de expansão urbana ou zona de urbanização
específica, conforme o caso, para efeito de criação e regularização de
chácaras de recreio no municipio de Gália e dá outras providências”.
Artigo 4º - Nos termos do inciso IV do & 1º do artigo 1º da lei
Municipal 2.508/2019, entende-se por Chácara de Recreio: "Fração de terra
com no minimo 1.000,00 m” (mil metros quadrados) inserida na área passivel de
regularização ou não, declarada como área de expansão urbana ou zona de
urbanização específica, onde será permitido o exercício de atividades
tipicamente urbanas, tais como habitação e recreação, nos moldes e critérios
estabelecidos na presente lei, observando-se as limitações de exercício de
atividades para cada tipo de área”
Artigo 5º - As despesas desta lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE G FEVEREIRO DE 2.022.
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