materia nº 1/2022

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Câmara Municipal de Gália/SP, em 07.02.2022. Ref.: Encaminha redação final
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente dirigimo-nos à r. presença de V. Excia. para nos termos do art. 253 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade
de Gália/SP, com a finalidade de apresentar a Redação Final das disposições aprovadas do
Projeto de Lei n.º 002/2021 – CM, de autoria do Vereador Ramiro de Almeida Afonso. Assim, nos termos do art. 254 do Regimento Interno
da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, protestamos pela inclusão da presente
Redação Final na pauta da ordem do dia da próxima sessão (ordinária ou extraordinária) para
a devida discussão e votação
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para externamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP
Ramiro de Almeida Afonso
Vereador
Ana Priscila Nunes Cervelin Giseli Rodrigues
Simões
Vereadora Vereadora
Ao
Exmo. Sr. NILTON S. MASSUDA
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DD.ª PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GÁLIA/SP. REDAÇÃO FINAL N.º 001/2022
Projeto de Lei n.º 002/2021 – CM, de autoria do Vereador Ramiro de Almeida Afonso, com emendas dos Vereadores Ramiro de Almeida Afonso, Francisco Yoshida Junior e
José Adão Sanavio. DISPOE SOBRE O SISTEMA DE RODÍZIO DO
PLANTÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
EFETUADO PELO VEREADOR NA CÂMARA
MUNICIPAL DE GÁLIA. Art. 1º- Os vereadores Municipais de Gália deverão prestar atendimento à população. Art. 2º- Os atendimentos serão efetuados diariamente em sistema de rodízio entre os Edis, por
02 (duas) horas diárias, sendo que as horas de atendimento poderão ser cumpridas no período
compreendido entre às 8h00 e 20h00. §1º. A escala será elaborada mensalmente pelo Diretor Legislativo da Câmara em regime de
plantão, em até 05 dias antes do início de cada mês, em ordem alfabética e seqüencial, observando-se as regras do caput desse artigo. §2º. O registro de presença do Edil e do público será efetuado em livro próprio, o qual
permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Gália/SP
§3º. As alterações da escala por substituição, na forma do parágrafo anterior, como também os
não comparecimentos ao atendimento, serão publicadas, no prazo de 48 horas, após a
ocorrência. § 4.º. Os horários previstos no caput desse artigo, a fim de dar guarida a outras jornadas que
não esta do Vereador, poderão ser alteradas a critério do próprio Edil, desde que possibilite a
divulgação no prazo mínimo de 48 horas de antecedência, previsto no parágrafo anterior. § 5.º. Fica desde já autorizada a compensação se horas, caso sejam simultâneas com àquelas
da jornada de trabalho do servidor público investido no cargo eletivo de Vereador.
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Art. 3º- A fim de realizar os atendimentos previstos no artigo anterior, o Vereador portador de
deficiência ou qualquer outra incapacidade, poderá valer-se de sistema remoto, no caso
aplicativo instantâneo de mensagem e/o áudio e vídeo, bem como de porta-voz ou qualquer
intérprete, a suas custas, para poder de forma fiel reproduzir seus posicionamentos. Parágrafo único. O disposto no caput desse artigo poderá ser estendido a outras
manifestações do Edil, inclusive em Sessões Camarárias, sempre que necessário. Art. 4º - A participação dos plantões é facultativa aos Vereadores, sendo obrigatória a
divulgação da escala de plantão e sua correspondente presença ou ausência. Art. 5º - Os plantões, objeto dessa Resolução, não serão remunerados e não trarão qualquer
ônus ao Poder Legislativo Municipal. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, se existentes. Comissão de Justiça e Redação da CMG/SP, em 07.02.2022. Ramiro de Almeida Afonso
Vereador
Ana Priscila Nunes Cervelin Giseli Rodrigues
Simões
Vereadora Vereadora