materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
à Projero de Lern DINDA - EM — Dispe sabre a eirigatortedade cm cenlizar cxmsulhas quitilhca quáriá
pemtizaç
dn de reformas vinte construções que qMessam cansar mudanças signlficalicas cm espuros
oustderadas bens de sa comum de mature qua bnsageis tbem cume pus btiarad
ACÓRDÃO:
Visto e retatado o Projeto deLalu UIT SMA de toria it Vereador Niltum Cózar Antônio,
a Comissdis de Justiça e Redaçâtpraferta avegulare decisão; pula aprovação das Proposições pelo
Plemirim deu r. Cusa de Leis ROM dorms da plo to Meda demo sqiio apeavuda previnmente d
Emestedia Actltivir que segue ve vertompeliardeio = oo
ço de J02A
ada Priscila Sumos tervelin
Nettura
4 Comistdude Luvtiça é compasta pelas seguimes mombris:
Ramiro de Afmeida Afou
Presidente
treta Nunes Cervelin
Gis Sinos Rudrigues putos
Membro
Membro
Câmara ii de Gália
GERAL 3087/2022
pearokoaavaa Horário: 14:38
Legistativo
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone; (14) 3274-1513 CNP): 49.887.524/0001-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTICA
Vora-relatório:
|= Projeto de Let n.º 107/2022 = CM: Dispõe sobre a obrigatoriedade em realizar « omsuttus
pública para realização de reformas eou construções que possam cansar mnadençãas
significativos em espaços considerados bens de uso comum de natireca prtsegéniioa qua
cultural
Penteso de Projere! dieodei de autoria do Feredidar
Niltm Cézar António, mea qptal Viet Sobre «a ulirigarartedato eim realizar consultas públicas
para realização de reformas eres possam enusar mudanças significativas
em espaços considerados bensduso « dominado a rrEga peisagistica ou cultural.
Pois bem, no caso em apreço abservo que se d lullda
propisição for aprovada mu forma em que se vrconted o texto original, inevitavelmente
estur-sed causando ingerêmeta mos atelhulides do Poder Exêcutivo pelo Poder Legistativo.
de modo a gerar inviabilidade é exeeio de purberacia noque range a gestão do patrimônio
público muntoipal.
E tn dedo, VEJO SME Doris olhos de iniciativa do n.
Edil. porém tdotud se RE que mm municipio de GUaSP encbmwdase om vigor q Lei
Municipal nº XIJA des Pulo meça de gUZh (dispõe sobre apresentado do patrimônio
namral e culhucal do município ate CidlinaSPs de pao que dsoregerias trazidas no PI. em
anilise ve umoldam miclhoras imubvêis que forem albeto de tormento, motivo pela qual
deve ser aprovado envPlenário à Ementa AVI qqueSeguo anexo,
Planre atisso, Henda em vista vs falas é fusilamentos
expostos, voto no sentido de ser aprovinto Projeto de Lei mn" 007/2022 - CM, pelo Plenário
da Câmara Municipal de Gdla/SP, desde que, de antemão, seja aprovada q Emenda
felitiva que Seg ANEXA.
Gti P, prt FT ado março de 2022,
unes Cervelin
Reluura
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PROPOSTA DE EMENDA Ny 1 AO PROJETO DE LEI NS 007/2022 = € M
(EMENDA ADITIVA)
Consta no testo do art. 1.º da Pl. em questão — “As
reformas, construções ou quaisquer auteas Intervenções em Imóveis ou espaços públicos
que sejam de natureza paisagística eu cultural e que alterem significarivamente a estética
eau estrutura dos mesmos, deverão ser precedidos de consulta pública”
Pois bem pa quunicipio de GaliwysP encontra-se em
vigor a Led Municipal n2533, de UU março de 2070 (dispõe súbre a preservação do
patrimônio natural e cultural du rtuamsicigada ade Crittms Po bergs se montra pertinehte tr luir
po corpo do testo do art. Edo do né PT? — EMBEnos antes não jstetiles, 0 qual
passará d for o meguinte texto
asa s8 MBB ses A AMAS ASLSLALDA TETERERAA PR
Art. 1, As reformas, Gonstruções ou quaisquer ditras intervenções em imóveis qu
espaços públicos que sejam de naturezas palespisticas e/ou cultural, que alterem
sienifientivumente 4 estbthem ef estrutura Mes mesmos, e que sejam mbjeto de
tembamento nos termos da Led Municipal 0533 de Fide murça de M20, deverão ser
precedidos de Consulta pública
Cdlhu's Pam 17 de murçu de 2022.
Comicvio de Sbytico iadgndo
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PS e) E aeee! ade Men APS, (
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Piscila Nunes Cervelin Ciel Sine Rodrigues
Membro “ Membro
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