PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO. Nº TES = TEL JOXX 142744020
CEP 17.480-000 GÁLIA - SP
CNPJ 44 518 388/0001-17
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Gália, 23 de março de 2.022.
Oficio nº. 44/2.022 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 17/2022 que dispõe sobre a
desafetação e concessão de direito real de uso de bem público,
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para a
apreciação do presente projeto de lei, bem como que sua tramitação se
dê em regime de URGÊNCIA, sob a justificativa de que, em caso de
negativa da concessão do direito real de uso de bem público, o
empregador eventualmente pode retirar as atividades empresariais
deste municipio e transferir para outro, diminuindo efetivamente a
quantidade de empregos gerados no município.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos
de estima e distinta consideração.
Atencio:
Ao Exmo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE AMADO PERO. Nº 788 - TEL (DIZIA M00S
tá ; CEP 47ASO056 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - 54
ES iba CNP: 44 518 JM00O1-I7
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PROJETO DE LEI Nº 017/2022.
“Dispõe sobre a desafetação e concessão de
direito real de uso de bem público e dá outras
providências.”
Câmara Municipal de Gália RENATO INÁCIO GONÇALVES, Prefeito
Municipal de Gália, Estado de São Paulo,
PROTOCOLO GERAL J00t78 22 usando das atribuições que lhe são
ines o —gbeos conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada do rol dos bens de uso comum,
passado a integrar o rol dos bens dominicais do Município, a área de
terreno abaixo descrita e caracterizada:
Matrícula nº 530 do CRI de Gália — Inicia-se pelo ponto 3, cravado
junto a via de acesso Luciano Rivaben e a área da Prefeitura do
Municipio de Gália (Distrito Industrial); daí, segue com o rumo de
36º28'41"SE, na extensão de 50,00 metros, confrontando com a
Prefeitura Municipal de Gália, até o ponto 3-A, dai, segue com o rumo
67º36'27” NE, na extensão de 20,62 metros confrontando com a área
remanescente até o ponto 3-B, dai segue o rumo de 36º28'41” NW, na
extensão de 50,00 metros, confrontando com a área remanescente até
o ponto 3-C, daí, segue com o rumo de 68º20'12" SW, na extensão de
20,62 metros, confrontando com a via de acesso Luciano Rivaben, até
o ponto 3, início da poligonal, concluindo referida área 1.000 metros
quadrados”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
outorga da concessão de direito real de uso, da área pertencente à
Municipalidade, descrita no artigo anterior, para fins de exploração de
atividade comercial /industrial:
8 1º. A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei
fica condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para
os fins e objetivos previstos no caput deste artigo;
8 2º. A concessão de direito real de uso de que trata o caput
deste artigo será gratuita e mediante processo licitatório específico,
nos moldes das normas de regência, em especial da Lei nº 8.666/93 e
suas posteriores alterações;
8 3º. A área pública alvo da presente concessão de direito
real de uso foi avaliada em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);
8 4º. A presente Concessão de Direito Real de Uso terá
vigência de 10 [dez] anos após a assinatura do respectivo de Termo
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E PRAÇA CUSTÓGIO DE ARAÓ.O RIBEIRO, Nº TES - TEL qManIma 0000
E] CER 17480008 - CAMA POSTAL 08 - GÁLIA + 99
ç CNP: 64 558. )880051-37
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Administrativo ou da lavratura de Escritura Pública, onde constarão
as condições da outorga, além dos direitos e obrigações das partes;
8 5º. A Concessionária assume os seguintes encargos, os
quais deverão constar obrigatoriamente no instrumento de
formalização da Concessão:
I- iniciar as obras de implantação de edificação no prazo máximo de 6
[seis] meses e conclui-las em até 24 [vinte e quatro] meses, contados
da data da assinatura do Termo Administrativo ou da lavratura de
Escritura Pública;
a) A área mínima a ser edificada, em alvenaria, deverá ser de
500,00 m2 (quinhentos metros quadrados), com pé direito alto com no
mínimo 6 (seis) metros de altura.
H - a atividade operacional no local concedido deverá ser iniciada, em
no máximo 24 [vinte e quatro] meses, contados da data da assinatura
do Termo Administrativo ou da lavratura de Escritura Pública;
a) Após início das atividades, deverá a concessionária manter, no
mínimo, 15 (quinze) empregados com registro em CTPS e encargos
sociais, além dos alvarás, licenças, e certidãoes necessárias ao regular
funcionamento.
HI - não alienar, ceder, transferir, locar, doar ou permutar a área
pública concedida, no todo ou em parte a terceiros, sem prévia
autorização do chefe do Poder Executivo local;
IV - arcar com as despesas de água, luz e tributos da área pública
concedida;
V - atender a legislação pátria em relação a segurança, meio-ambiente
e demais normas aplicáveis;
VI - não dar destinação diferente da prevista no Termo Administrativo
ou da Escritura Pública ou da lei;
VII - constarão no respectivo instrumento de formalização da
Concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou
total dos encargos gerados por esta Lei;
VIII - constará no respectivo instrumento de formalização da
Concessão, que reverterá ao patrimônio público municipal as
benfeitorias efetuadas pela Concessionária na área objeto de
concessão, sem direito a qualquer tipo de indenização, caso ocorra
descumprimento parcial ou total dos encargos gerados por esta Lei,
termo administrativo ou escitura;
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PRAÇA CUSTÓGIO DE ARAÓJO RIBEIRO, Nº 788 - TEL apra 0070
CER 17 490.095 - CASIA POSTAL 08 - GÁLIA - se
CNP: SA STA S6M06 137
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IX - manter durante a presente Concessão, a Concessionária deve
manter-se regular perante a legislação, principalmente trabalhista e
tributária;
X - O Poder Executivo local no exercício regular do poder de polícia,
poderá fazer a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no
imóvel, quando achar necessário, visando o seu estado de conservação
e utilização.
Art. 3º. O município poderá, a qualquer momento, viatoriar o
local, as obras, requisitar informações e documentos visando a
comprovação do cumprimento dos encargos.
Art. 4º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar a doação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei,
caso a Concessionária comprove o cumprimento de todos os encargos
e prazos estipulados por esta Lei e pelo instrumento de formalização
da respectiva Concessão, o que deverá se dar através de escritura
pública de doação definitiva.
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo municipal
autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto, caso necessário.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão
por contas das dotações próprias do Orçamento vigente,
suplementadas se necessário,
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.