PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
ER e 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
EE CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galia sp.gov.br | e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 23 de março de 2.022.
Oficio nº. 45/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 018/2022 que dispõe sobre a
autorização para cessão na forma de permissão de uso de bem público,
visando o fomento de emprego no município de Gália.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para a
apreciação do presente projeto de lei, bem como que sua tramitação se
dê em regime de URGÊNCIA, sob a justificativa de que o contrato
necessitava ser renovado com celeridade, pois já havia vencido seu
prazo, para que a empresa possa continuar com suas atividades
empresariais fomentando empregos no município.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos
de estima e distinta consideração.
Atençi
Câmara MT de Gália
R nátonácio Gonçalves NAO | ]
Prefeito PROTOCOLO GERAL 3101/2022
Legislativo
Ao Exmo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
Data: 23/03/2022 - Horário: 15:49
h
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQOgalia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
E PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
PROJETO DE LEI Nº. 018/2.022.
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RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A
CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO
iii O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
DO TesoNána «Morári: 18:46 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO NA
Ernane, FORMA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
VISANDO O FOMENTO DE EMPREGO NO MUNICÍPIO
DE GÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos da presente Lei, a ceder, na forma de Permissão de Uso, pelo prazo
de 60 (sessenta) meses, contados da assinatura do contrato administrativo, o
imóvel descrito e caracterizado no art. 2º desta lei, para a empresa, DIRCE G.
RODRIGUES LTDA, cujo nome fantasia é MEGA MADEIRAS, inscrita no
CNPJ nº. 44.013.619/0001-06, representada por sua proprietária, a Sra. DIRCE
GIORDANI RODRIGUES, portadora do RG n. 14.604.624-92-SSP-SP e do
CPF/MF n. 126.728.988-04.
Art. 2.º - O imóvel objeto da cessão corresponde ao
barracão de propriedade do município, localizado na Avenida José Bassan Filho
nº 35, Distrito Industrial Il, com 928,00m? de área total e 691,48m? de área
construída.
Art. 3.º - Fica a permissionária obrigada a, enquanto
ocupar o imóvel de que trata esta Lei, manter, no mínimo, 15 (quinze) empregos
diretos com registro em CTPS, sendo todos os funcionários recrutados e
residentes no Município de Gália.
Parágrafo único — Deverá, ainda, a permissionária,
enquanto ocupar o imóvel, manter regular todas as suas certidões com o fisco e
receita e regular em toda a sua documentação com o Poder Público.
Art. 4.º - Toda e qualquer benfeitoria que a empresa
permissionária realizar no imóvel, ainda que voluptuária, ficará incorporada ao
imóvel sem qualquer retribuição por parte do Poder Público cedente, não sendo
permitida nenhuma obra de engenharia no imóvel que não seja autorizada por
escrito pela cedente.
Art. 5.º - As despesas hodiernas do imóvel tais como:
água, luz, telefone, etc., serão de responsabilidade única e exclusiva da
permissionária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL..:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
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SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQ)galia.sp.gov.br
Art. 6.º - A empresa permissionária somente poderá
fazer uso do imóvel para consecução de seu objeto (fim industrial), não podendo
sublocá-lo ou utilizá-lo de forma diversa.
Art. 7.º - O Contrato Administrativo de Permissão de Uso
poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração no caso de alteração
do objeto da empresa permissionária ou descumprimento do avençado no
instrumento contratual.
Art. 8.º - As despesas decorrentes com a edição desta
Lei correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 9.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo o Executivo, por
meio de Decreto, regulamentá-la se necessário for.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIÁ, 23 DE MARÇO DE 2022.
O GONÇALVES
Prefeito Municipal