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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDispõe sobre autorização para concessão de repasses a entidades do terceiro setor e dá outras providências.
native_id200011

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-11T21:13:03.924971-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
A O 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
E) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galiasp.govbr — e-mail: secretariaQgalia.sp.gov.br
Gália, 23 de março de 2.022.
Oficio nº. 46/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 019/2022 que dispõe sobre a
autorização de repasses a entidades do terceiro setor.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para a
apreciação do presente projeto de lei, bem como que sua tramitação se
dé em regime de URGÊNCIA, sob a justificativa de que o Hospital São
Vicente encontra-se em situação de precariedade, ostentando péssimas
condições para atendimento, necessitando de uma grande reforma em
suas dependências.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos
de estima e distinta consideração.
/,
Anácio Gonçalves Câmara MT! de Gália
Prefeito MINA O)
PROTOCOLO GERAL 3102/2022
os
Data: 23/03/2022 - Horário: 15:54
Legislativo
Ao Exmo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQ)galia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 019/2022.
DE 23 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
REPASSES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS
Municipal de Gália i
TT CE
PROTOCOLO GERAL HUAÇãA RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GÁLIA,
pata: E Legistativo ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2022,
a destinar recursos a Entidade do Terceiro Setor através de termo de colaboração a seguinte entidade privada
que prestam serviços de Saúde, desde que apresentam plano de trabalho aprovado:
ENTIDADE OBJETO VALOR/ANO |
Irmandade Beneficente São José - Hospital São | Investimentos na Média e Alta 800.000,00
Vicente Complexidade
CNPJ n.º 02.411.710/0001-30
Art. 2º- Os repasses de recursos a entidades do terceiro setor de que trata o
art. 4º. 1. "f" e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/00, através de termo de
fomento ou termo de colaboração, somente serão concedidos em consonância com a Lei Federal n.º
13.019/2014.
8 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 2º. O Poder Executivo deverá exigir as prestações de contas das entidades
beneficiadas nos moldes das instruções do Tribunal de Contas do Estado, em especial a instrução nº 01/2020,
que deverão ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente.
$ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo. as
dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de:
I- normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4º. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos
recursos recebidos, conforme cronograma de desembolso de acordo com o plano de trabalho, sob pena de
suspensão dos repasses no caso de desobediência.
8 5º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
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$ 6º - para a efetivação do repasse, O Poder Público deverá exigir das
entidades beneficiadas o seguinte:
a) certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal;
b)o beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita
total;
c) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do
governo concedente;
d) declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro
nível de governo;
e) não possuir como dirigentes, agentes políticos do governo concedente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gália, em 23 dé
Préfeito Municipal

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