CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 010/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa-Casa-deybeis, seja o presente encaminhado ao Exmo.
Prefeito Municipal da cidade-de,Gália/SP para lque no-prazo legal se digne responder as
seguintes indagações e/ou fornecer OS seguintes documentos:
Indagações:
1 — Qual o motivo para que o piso salarial dos professores não esteja de acordo com a
portaria nº 67 do Ministério da Educação e com à lei 11,738/2008 do piso nacional?
2 — Qual a previsão para a atualização do pisossalarial dos professores da rede municipal
de ensino de Gália?
3 — Haverá correção no pagamento em relação aos meses anteriores em que o piso ficou em
desacordo com as leis e narmas federais?
Nilton Do MEN
Vereador
Câmara ij de Gália
PROTOCOLO GERAL 3106/2022
Data: 24/03/2022 - Horário: 08:32
Legislativo - R 10/2022
Ão
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO, PRESIDENTE DA CAMARA MUN CIPAL DE GALIA/SP
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ; 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
23/03/2022 15:16 PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 - PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 - DOU - Imprensa N.
-
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/02/2022 | Edição: 26 | Seção: 1 | Pagina: 65
Órgão: Ministério da Educação /Gabinote do Ministro
PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos Il e IV, da Constituição, e consicierando o disposto no Processo nº
23000.002248/2022-24, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da
Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do
magistério da educação básica pública para o ano de 2022.
Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
MILTON RIBEIRO
to conteudo não gubstitul o publicado nã versão certificada.
https:/Mwa.in.gov.br/eniwebidoul-/pontaria-n-57-de-4-de-fevereiro-de-2022-378378895 1
PARECER Nº
PROCESSO Nº
INTERESSADO:
ASSUNTO:
Ministério da Educação
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB
23000.002248/2022-24
“MEC
Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica Pública, para o ano de 2022.
Senhor Ministro de Estado da Educação,
|. RELATÓRIO
Em outubro de 2021, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação consultou a Consultoria Jurídica a respeito dos impactos da Emenda
Constitucional nº 108/2020 e da Lei nº 14.113/2020, sobre a Lei nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, especificamente sobre dois pontos: (1) atualização do Piso Salarial
Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e (2)
complementação da União para compor o piso àqueles entes que não tenham
disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
l;
2
3,
Em
Ipsis litteris, foram apresentados os seguintes questionamentos:
(1) Se a Lei nº 11.738/2018 vincula a atualização do piso ao percentual de
crescimento do valor anual mínimo por aluno (VAA-Min), referente aos anos
iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei
nº 11,494/2007, ora revogada, é possível manter a vinculação da atualização do
piso ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (VAAF-Min),
definido na Lei nº 14.113/2020, ou devemos utilizar outro parâmetro? Se sim,
qual parâmetro?
(2) Qual o parâmetro, de forma e limite, a ser utilizado na complementação da
União para compor o piso àqueles entes que não tenham disponibilidade
orçamentária para cumprir o valor fixado, uma vez que o art. 60, inciso VI, do
ADCT, foi revogado?
resposta, a CONJUR/MEC elaborou [o)
Parecer nº 00990/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU (2982772), no qual entendeu que:
26. Não parece correta, portanto, a interpretação de que a "lei
específica” exigida pelo recente art. 212-A, inciso XIl, da CF/88 seja a
Lei n.º 11.738, de 2008, pelos seguintes argumentos: a) caso o
constituinte reformador quisesse a manutenção dos critérios da Lei n.º 11,738,
de 2008, a EC nº 108, de 2020, não fixaria a obrigação de uma nova lei para
disciplinar o tema; b) de igual modo, quando da publicação da Lei nº 14.113, de
2020, que revogou quase totalmente a Lei nº 11.494, de 2007, o legislador, na
mesma oportunidade, caso assim desejasse, reformularia as disposições da Lei
n.º 11.738, de 2008, adequando-z às novas disposições da EC nº 108, de 2020;
c) os arts. 4º e 5º da Lei n.º 11.738, de 2008, condicionam a aplicação da norma
a critérios que deixaram de existir com a entrada em vigor da EC nº 108, de
2020; e d) à semelhança da EC nº 53, de 2006, a criação de um novo Fundo, com
caracteristicas distintas do anterior, exige, no campo infraconstitucional, a
criação de um nova lei para regu'amentá-lo e, posteriormente, uma outra nova
lei para tratar especificamente da questão do piso salarial para os profissionais
do magistério da educação básica pública. (Grifo nosso).
27. Portanto, a Lei n.º 11.738, de 2008, dada as mudanças advindas com a
entrada em vigor das disposições inseridas pela EC nº 108, de 2020, que
impactam diretamente sobre o critério de reajuste do piso salarial para os
profissionais do magistério da educação básica pública e a complementação
da União para sua integralização (arts. 4º e 5º, parágrafo único), dependerá
de atualização pelo Congresso Nacional para sua efetiva
implementação nos exercícios subsequentes, consoante
determinação do 212-A, inciso XIl, da CF/88. (Grifo nosso).
4. Concluindo sua manifestação da seguinte forma:
28. Nesse sentido, pelos fundamentos acima expostos, em resposta à consulta
formulada pela Secretaria de Educação Básica - SEB, conclui esta Consultoria
Jurídica que a definição acerca dos critérios de reajuste do piso salarial para os
profissionais do magistério da educação básica pública e a forma pela qual se
dará a complementação da União para integralizá-lo é matéria de competência
exclusiva do Congresso Nacional, instância adequada para o tratamento da
questão, na forma do disposto no art, 212-A, inciso XI|, da CF/88.
29. Por oportuno, pontue-se que o tema objeto da consulta é de grande
complexidade, não sendo incomum, em tais casos, opiniões e entendimentos
divergentes das conclusões lançadas nesta manifestação, razão pela qual
recomenda-se à SEB, em conjunto com a Secretaria Executiva desta Pasta, o
acompanhamento da matéria no âmbito do Congresso Nacional, especialmente
no tocante à atualização/revogação da Lei n.º 11.738, de 2008, ainda no ano de
2021.
5. Ante aos argumentos apresentado pela CONJUR/MEC e cientes da
necessidade de nova regulamentação em relação ao piso do magistério em
decorrência do novo marco do financiamento da educação básica brasileira instituído
a partir da Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como da Lei nº 14.113/2020,
esta Secretaria de Educação Básica apresentou nova consulta a respeito da
interpretação normativa correlata ao piso salarial nacional dos profissionais do
magistério da educação básica pública, conforme a Nota Técnica nº
14/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB (3106554), com o seguinte questionamento:
É possível uma Interpretação no sentido de utilizar para 2022, de forma
extensiva, O tratamento dado até então baseado na Lei 11,738/2008, diante da
inexistência, até o momento, de normativo que a substitua?
6. Em resposta, a CONJUR/MEC, por melo do Parecer
nº 00067/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU (3108623), entendeu que "Nesse sentido,
pelos fundamentos acima expostos, em resposta à consulta formulada pela
Secretaria de Educação Básica - SEB, conclui esta Consultoria Jurídica pela viabilidade
jurídica de uma interpretação no sentido de utilizar, para 2022, o tratamento dado até
então baseado na Lei nº 11.738/2008, diante da inexistência, até o momento, de
normativo que a substitua”,
|. FUNDAMENTAÇÃO
8. A necessidade de reajustar o piso salarial nacional dos profissionais do
magistério da educação básica pública é uma política de valorização profissional
prevista na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de
Educação (PNE), e possui como Meta 17 “valorizar os (as) profissionais do magistério
das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio
ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto
ano de vigência deste PNE".
9. Segundo dados do INEP, no período de 2012 a 2020, o rendimento bruto
médio dos profissionais do magistério das redes públicas da educação básica
cresceu 8,13%, enquanto o mesmo indicador para demais profissionais com
formação equivalente caiu 12,92% (figura 1). Ou seja, o rendimento dos profissionais
do magistério tem tido uma trajetória diferente dos demais profissionais com
formação equivalente.
10, Nesse mesmo período, o piso cresceu em média 9,4%, portanto cresceu
acima do rendimento bruto, Isso evidencia que a estabilidade e o crescimento da
remuneração dos profissionais do magistério, ao longo desse período, estão
diretamente associados ao piso que serve como um estabilizador da remuneração
dos profissionais do magistério.
11. O crescimento do rendimento bruto médio dos profissionais do
magistério das redes públicas da educação básica permitiu que a relação percentual
com o rendimento com demais profissionais saltasse de 65% em 2012 para 81% em
2020 (figura 2).
Figura 1 - Rendimento bruto médio mensal dos profissionais do magistério das redes
públicas da educação básica com nível superior completo e dos demais profissionais com
formação equivalente - Brasil (valores em R$).
neem aaa mea o an
7012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
comflas Profissionais do Magistério mslbas Demais Profissionais
Fonte: Elaborado pela Dired/lnep com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua/IBGE
(2012-2020),
Nota: valores monetários corrigidos pela variação do IPCA/IBGE a preços de maiv/2020
12. Em 2020, os professores ganhavam 78,5% do salário médio de outros
profissionais com a mesma escolaridade,
Figura 2 - Relação percentual entre o rendimento brito médio mensal dos profissionais do
magistério das redes públicas da educação básica, com nível superior completo, e o
rendimento bruto médio mensal dos demais profissionais assalariados, com o mesmo nível
de escolaridade - F'rasil,
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Fonte: Elaborado pela Dired/lnep com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Continua/lBGE
(2012-2020).
Nota; valores monetários corrigidos pela variação do IPCA/IBGE a preços de maio/2020,
13. Após consulta no Módulo PAR 4 do Sistema Integrado de Planejamento,
Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (Simec), verifica-se que 85% dos
municípios e 85% dos estados brasileiros possuem piso salarial nacional dos
profissionais do magistério da educação básica pública definido em Lei, Os dados
também mostram que existem pequenas diferenças regionais, sendo as regiões
Centro-Oeste e Sul as que possuem maior participação de municípios com piso
definido em Lei (figura 3).
Figura 3 - Percentual de Municípios que possuem piso definido em Lei por Região,
NORTE NORDESTE SUDESTE SUL CENTRO-OESTE
4 E Piso Salarial definido em Lei m Não possuem Piso definido em Lei
BD tt lona add a E a Er
Fonte: Módulo PAR 4 SIMEC. EE a eis dt
14, O novo marco regulatório do financiamento da educação básica brasileira
introduzido pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e realçado pela Lei nº 14,113, de
25 de dezembro de 2020 (nova Lei do Fundeb), trouxe ao ordenamento jurídico
questionamentos em relação à consequência hermenêutica que regulamenta o
financiamento da educação básica brasileira.
5: Um deles envolve um assunto importante em relação à valorização de
profissionais na prestação daquele tipo de serviço público: o piso salarial nacional dos
profissionais do magistério da educação básica pública, regulamentado pela Lei nº
11.738, de 16 de julho de 2008.
16. A política remuneratória no âmbito da educação brasileira é uma diretriz
constitucional, nos termos do art. 206, inciso VIll, da Constituição Federal, o qual
aduz que o ensino deve ser ministrado com ênfase no "piso salarial nacional dos
profissionais do magistério da educação básica pública, nos termos de lei federal”.
17 Estabelecer uma política de valorização profissional atrelada a adoção de
um padrão remuneratório mínimo, como é o caso da instituição de um piso salarial,
envolve uma atividade interdisciplinar que requer um estudo minucioso da permissão
legislativa a respeito do tema, em conjunto com a matriz normativa que regulamenta
e organiza as finanças públicas.
18. Resta evidente que o legislador foi silente quanto à metodologia de
atualização do valor do piso, o que afeta diretamente a política de valorização
profissional do magistério da educação básica da rede pública, problema que deve
ser solucionado porque tanto o direito à educação, como à remuneração no âmbito
do serviço público são considerados direitos fundamentais sociais (art. 6º, caput, c/c
art. 39, 83º), e, em virtude da dicção expressa pelo art. 5º, 812, da Constituição
Federal, "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata".
19. Assim, a mora legislativa em vigor não é fator impeditivo para que o
Ministério da Educação exerça a sua titularidade em relação à coordenação da política
nacional que lhe é intrínseca, razão pela qual está em elaboração estudos quanto a
indicadores para a atualzação do piso salarial nacional dos profissionais do
magistério da educação básica pública.
20. O assunto valorização dos profissionais da educação é reconhecido pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) como uma ferramenta capaz de fomentar o
desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza, in verbis:
A valorização dos profissionais da educação está diretamente relacionada ao
cumprimento dos objetivos fundamentais da República, pois é por melo da
educação que se caminha para a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária, para o desenvolvimento nacional e para a erradicação da pobreza, da
marginalização e redução das desigualdades sociais (art. 3º, |, Ile Ill, da CF/88).
Esse propósito foi integralmente acolhido pela Constituição de 1988, ao
reconhecer a educação como direito fundamental social (art. 6º), “direito de
todos e dever do Estado e da família”, que “será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art.
205).
ADI 4848/DF Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Data do Julgamento;
01/03/2021. Data da Publicação: 05/05/2021. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
2, A problemática da lacuna legislativa ern vigor informada pela CONJUR/MEC
requer a edição de lei, conforme determina o art. 212-A, inciso XII, da Constituição
Federal, para quem "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério da educação básica pública", mas, finalizar um
processo legislativo requer tempo por causa do sistema de freios e contrapesos,
controle recíproco de poder, que coloca o Poder Legislativo como protagonista no
processo de discussão legislativa.
22. O contexto fático e normativo existente requer uma ação administrativa
no sentido de solucionar o problema, em caráter excepcional, concorrente ao
[Piso Magistério 2022 = Piso de 2021 (R$ 2.886,24) x 1,3324 = R$ 3.845,63
processo legislativo, cuja aprovação em sua totalidade demanda tempo considerável
e, de certa maneira, causa insegurança jurídica em razão da imprevisibilidade em
relação ao seu desfecho. São nestes termos que, amparados no Parecer nº
00067/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU (3108623), concluiu-se pela viabilidade jurídica
de uma interpretação no sentido de utilizar, para 2022, o tratamento dado até então
baseado na Lei nº 11.738/2008, diante da inexistência, até o momento, de normativo
que a substitua.
23. De acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, "o piso
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública será
anu a partir do ano de 2009".
24, Seu parágrafo único traz que "a atualização de que trata o caput deste
artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do
valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11,494, de 20
de junho de 2007",
25. A AGU/CGU, na Nota Técnica nº 36/2009, definiu que esse percentual
deve ser calculado utilizando-se o crescimento apurado entre os dois exercícios
consecutivos mais recentes.
26. Com base no critério estabelecido, o valor do piso para 2022 será
calculado da seguinte forma:
33,24% = percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) do
Fundeb de 2021 (R$ 4.462,83)!, em relação ao valor anual mínimo por aluno (VMNAA) do |
Fundeb de 2020 (R$ 3.349,56)?2.
(1) Publicado pela Port. Interm. MEC/ME nº 10, de 20 de dezembro de 2021,
(2) publicado pela Port. Interm. MEC/ME nº 03, de 25 de novembro de 2020.
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27. Assim, mantida a parametrização já existente, apresentamos a
metodologia de cálculo para a atualização do valor do piso salarial nacional dos
profissionais do magistério da educação básica pública, para o ano de 2022, e por
profissionais do magistério entende-se por aqueles que desempenham as atividades
de docência ou as de suporte pedagógico à docência, ou seja: direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação básica, em
suas diversas etapas e modalidades. Esses profissionais devem ter a formação
mínima em nível superior, em curso de licenciatura, admitida na educação infantil e
nas séries iniciais do ensino fundamental, formação em nível médio, na modalidade
Normal.
HH. CONCLUSÃO
28. Por todo o exposto, submetemos o presente Parecer, que trata da
atualização do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação
básica pública, definidos pela Lei nº 11,738/2008, ao Ministro de Estado da Educação
para apreciação e posterior homologação.
À consideração superior.
LEDA REGINA BITENCOURT DA SILVA
Coordenadora-Geral de Formação de Professores da Educação Básica substituta
ARMANDO ARAUJO SILVESTRE
Coordenador-Geral de Valorização dos Profissionais da Educação
De acordo. À consideração superior.
RENATO DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação
De acordo. Encaminhe-se à Secretaria-Executiva.
MAURO LUIZ RABELO
Secretário de Educação Básica
Documento assinado eletronicamente por Mauro Luiz Rabelo, Secretário(a),
em 31/01/2022, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento da Portaria nº 1,042/2015 do Ministério da Educação.
eletrônica
Ã
e eil Documento assinado eletronicamente por Renato de Oliveira Brito,
| edo RB Diretor(a), em 31/01/2022, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília,
À ate: com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.
eletrônica
Á
Documento assinado eletronicamente por Leda Regina Bitencourt da Silva,
Coordenador(a), em 31/01/2022, às 17:24, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da
Educação.
“
Documento assinado eletronicamente por Armando Araujo Silvestre,
Coordenador(a)-Geral, em 31/01/2022, às 17:24, conforme horário oficial
'| de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da
Educação.
= À autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Pot http://sei.mec.gov.br/sei/controlador externo, php?
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Referência: Processo nº 23000.002248/2022-24 SEI nº 3110679