PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAGA CUSTÓDIO DE ARAUO RIBEIRO, Nº 755-— FEL (0XX1413274 020
E CER 17450-000 GÁLIA - EP
CNPÍ: MATA SANODO1-IT
da mb rd merasa palio e qury ho comall sesemanadigalia sp gor Hr
Gália, tó de ubril de 2.022
Oficio nº. 52/2022 - GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciução e deliberação dessa N. Casa de
Leis, 0 Projeto de Lei nº, 21/2022 que revoga o imeiso Hi do Art. 72 da Led nº
2302/15, pois conforme Freinamento em parceria com Receita Federal e o CIVAR
sobre à Destinação do Imposto de Kenda nos Hundos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para execução des programas, projetos € ações de
responsabilidade do Município. necessita adequação da citada Lei Municipal
Solicitamos, nos termos do art. 13,5 5º da Lei Orgânica e art. 180 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomuas us medidas
necessárias 4 fim de CONVOCAR os r- Edis que compõem esta N. Casa de Leis para
participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para à aprovação do presente Projeto de
Lei pois, os Projetos Municipais para cranças & adolescentes estão vinculados a
Proteção Social Básica, onde 0 programas, projetos + ações são elaborados
executados dentro do Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos — SCPV
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração,
Atencionimente, /
Câmara ii de Gália
120%,
Ao lixmo Senhor ng Orátêa Morái, 1833
Nilton Shigenori Massuda.
DD, Presidente da Câmara Municipal de Gáliwy'SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
FRAÇA CUSTÓDIO DE ARAUJO RIBEIRO, Nº TES — TEL (0XN 149274 BOJO
CER 1460-001 DALIA - SP
CNPU 44 6103000001 47
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PROJETO DE LEI Nº 21/2.022.
Dispõe sobre a revogação do Inciso Ill do Am. 72 da
Lei Municipal n.2.302/15 e da outras providências.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Municipio de
Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais encaminha a Câmara para análise,
votação e aprovação o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1º - Fica revogado o inciso llido Ant 72 da
Lei nº 2.302 de 24 de março de 2.015,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 06 DE ABRIL DE 2.022.
/ ] ”
PROTOCOLO GERAL 1120/20
O - Horário 13
- PLE a1/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE AMALJE MIBEIRO, Mº THA - TEL [URNVAaZTA-MGIO
CEP IT AMOOHO GÁLIA - SP
CURA: da EtEIRN/nAO ST
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LEI Nº. 2.302, DE 24 DE MARÇO DE 2.015.
[PL O” 007/2015. de autoria do Tomo, Se. Preforto Munie tpal Newton Rodrigues Freirol
“Dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, estrutura o Conselho
Tutelar e a Comissão Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
e dá outras providências"
NEWTON RODRIGUES FREIRE, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FAZ
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Titulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
município de Gália/SP, far-se-á através de polílicas sociais básicas de
educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e
demais politicas necessárias a execução das medidas protetivas &
socioeducativas, previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8069/90,
assegurando-se em todas elas O tratamento com dignidade e respeito a
liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único — Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser
assegurado absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e
do adolescente como pessoas em desenvolvimento
Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em
caráter supletivo
CNPA: da Ma SENDO! ST
Bá, PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
rRaça CUSTÓDIO DE ARALJO RIREIRO Nº TAE - FEL (uma taAjarra gozo
Epa 5 GER 15 AB0-000 GÁLIA - SF
MIR amo gba aqá quina lia PERLA O DUO O Rd
| - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção &
atendimento de crianças e adolescentes, al compreendidos os Conselhos
Tutelares e o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias e/ou
departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados,
Il - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento
a crianças e adolescentes, por força do disposto no art 90, da Lei nº 8.069/80,
podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas
desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
Seção Ill
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art. 73 = O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao
qual cabe a função de gerilo, bem como deliberar acerca dos critérios de
utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante de decreto
municipal
$ 1º - O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo
Municipal, que, por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa,
composta por, pelo menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores
municipais efetivos.
8 2º — A junta administrativa deverá prestar contas da aplicação dos
recursos do fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito. ainda, ao controle
interno e externo, nos termos da legislação vigente
$ 3º - Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente daliberará quanto a destinação dos recursos comunicando a
junta administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da
decisão. cabendo à administração adotar as providências para a liberação e
controle dos recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis
& 4º - Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do
atendimento: