PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
E 4 CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 07 de abril de 2.022.
Oficio nº. 56/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 22/2.022 que altera a Lei nº. 2.302/2015,
mais precisamente em seu Art. 41, alterando a remuneração dos
Conselheiros Tutelares de 1,23 para 1,5 por cento do salário mínimo
nacional.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
mara ii de Gália
ii
PROTOCOLO GERAL 3121/;
Data: 07/04/2022 - Horário: Toda
Legislativo - PLE 22/2022
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 22/2.022.
DE 07 DE ABRIL DE 2.022.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº.
2.302/2015 e dá outras providências”.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do
Município de Gália, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais
encaminha a Câmara para análise, votação
e aprovação O seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - O artigo 41 da Lei Municipal nº 2.302/2015, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 41 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será no valor
de 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional por mês,
bruta.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 07 DE ABRIL DE 2.022.
cio Gonçalves
Prefeito
Date gislativo -PLE 22/2022
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ANEXO I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
“1-) IMPACTO BRUTO: Alteração Salarial
Descrição Valor Quantidade Total
Conselheiro Tutelar — 327,24 5 1.636,20
VALOR BASE DE CÁLCULO MENSAL 1.636,20
2.0) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
Mensal 2022 2023 2024
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 1.636,20 E 13.089,60 21.597,84| 23.757,62
13 % Salário 136,30 1.090,36 1.799,10 1.979,01
1/3 Férias 45,43 363,45 599,70 659,67
3.3.90.13 — Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 399,94 3.199,55 5.279,26 5.807,19
FGTS 145,43 1.163,47 1.919,73 2.111,70
TOTAL 2.363,31 18.906,44 31.195,63 34.315,20
*a partir de abril 8 meses
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
Sem compensação
4.0) LIQUIDO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
Mensal 2022 2023 2024
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas, 1.636,20 13.089,60 21.597,84 23.757,62
13 % Salário 136,30 1.090,36 1.799,10 1.979,01
1/3 Férias 45,43 363,45 599,70 659,67
3.3.90.13 — Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 399,94 3.199,55 | 5.279,26 5.807,19
FGTS 145,43 1.163,47 1.919,73 2.111,70
TOTAL 2.363,31 18.906,44 31.195,63 34.315,20
5.0) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
5.1) Dados de 31.12.2021 - 30 Quadrimestre de 2021:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 28.947.148,43
Gastos com Pessoal e Encargos 12.567.092,72 43,41%
ERLON ANTONIO | Asstisode forma digtaipor
FERREIRA:1524252 temem sazsaam
2022.04.06 12:33:28
2801 300
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5.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a despesa constante do item 1
Índice %
Exercício de 2022
RCL Projetada 28.947.148,43
Desp.Pessoal Projetada 12.567.092,72
(+) IMPACTO 18.906,44
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 12.585.999,16
Exercício de 2023
RCL Projetada 28.947.148,43
Desp.Pessoal Projetada 12.567.092,72
(+) IMPACTO 31.195,63
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 12.598.288,35
Exercício de 2024
RCL Projetada 28.947.148,43
Desp.Pessoal Projetada 12.567.092,72
(+) IMPACTO 34.315,20
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 12.601.407,92
Gália, 06 de abril de 2022.
Assinado de forma digital por
ERLON ANTONIO ERLON ANTONIO
. FERREIRA:15242522801
FERREIRA: 1 5242522801 Dados: 2022.04.06 12:33:55 -03'00'
Erlon Antonio Ferreira
Secretário de Finanças
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6.0) DECLARAÇÃO:
RENATO INÁCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Gália,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101/00, que o aumento da despesa que se pretende fazer com as contratações está adequado com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que possui firme disponibilidade financeira para suportar O
impacto da despesa pretendida /
Por ser expre erda iria a presente declaração.