PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
tá Ze £ CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
Radó, CNP: 44.518.389/0001-37
SETE: www galiaspgovbr e-mail: secretariaddgalia.sp.gov.br
Gália, 07 de abril de 2.022,
Oficio nº. 58/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 24/2.022 que cria 01 (uma) vaga de
fisioterapeuta, constante do Anexo III da Lei 1.212/91, Regime Jurídico
Único do Município.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e
art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que
sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis
que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista o elevado número de pacientes que necessitam desse atendimento
e se encontram na fila de espera.
Ao ensejo reiteramos estos de estima e consideração.
rácio Gonçalves
Câmara ii de Gália
> pretei
refeito OO
PROTOCOLO GERAL 3123/2022
Data: 07/04/2022 - Horário: 14:16
Legislativo - PLE 24/2022
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
É, EA 5] CEP 17,450-000 GÁLIA - SP
Rise! CNPJ.: 44.518.388/0001-37
SUTE: www alia sp gov br e-mail: secretariafigalia.sp,gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 24/2.022.
DE 07 DE ABRIL DE 2.022.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara
para análise, votação e aprovação o seguinte Projeto de Lei.
Dispõe sobre a criação de vaga de emprego público no Regime
Jurídico Único da Prefeitura do Município de Gália previsto na Lei nº
1212/91, especificamente relacionado à área da Saúde a ser
preenchido na forma da lei, e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica criada 01 (uma) vaga de Fisioterapeuta,
para preenchimento de emprego público na forma da lei, na área da Saúde,
constante do anexo Ill da Lei nº. 1.212/91, Regime Jurídico Único do Município,
Referência 08, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, com suas atribuições
descritas no Anexo | que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º - As despesas com a edição desta lei, correrão
por conta de dotação constante do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 07 DE ABRIL DE 2022.
GONÇALVES
FEITO
Câmara Mit de Gália
TA
PROTOCOLO GERAL 3123/2022
Data: 07/04/2022 - Horário: 14:16
Legislativo - PLE 24/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 756 - TEL.:(0XX143274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
Ex É) CNPJ,: 44,518.389/0001-37
SETE: www galia sp gov.br e-mail; secretariadôgalia.sp.gov.br
ANEXO I
Das Atribuições:
Os trabalhadores deste grupo de base prestam serviços especiais de
terapêutica médica. Suas funções consistem em: tratar de entorses. fraturas em vias de
recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas. por meios
físicos, geralmente de acordo com as prescrições de um médico: participar de atividades
de caráter profissional, educativo ou recreativo. organizadas sob controle médico e que
tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; acalmar ou
estimular os nervos, facilitar a eliminação de resíduos, corrigir os tendões contraídos e
conseguir outros efeitos terapêuticos. Trata meningites, encefalites, doenças reumáticas.
paralisias, sequelas de acidentes vascular-cerebrais e outros. empregando ginástica
corretiva, cinesioterapia, eletroterapia. hidroterapia, mecanoterapia, massoterapia,
fisioterapia desportiva e técnicas especiais de reeducação muscular, para obter o
máximo de recuperação funcional dos órgãos e tecidos afetados. Avalia e reavalia o
estado de saúde de doentes e acidentados, realizando testes musculares, funcionais. de
amplitude articular, de verificação da cinética e movimentação, de pesquisa de reflexos,
provas de esforço, de sobrecarga e de atividades, para identificar o nível de capacidade
funcional dos órgãos afetados; planeja e executa tratamentos de afecções reumáticas,
osteoartrose, sequelas de acidentes vascular-cerebrais. poliomielite. meningite,
encefalite, de traumatismos raquidemulares, de paralisias cerebrais. motoras.
neurógenas e de nervos periféricos, miopatias e outros, utilizando-se de meios físicos
especiais, como cinesioterapia, eletroterapia e hidroterapia, para reduzir ao máximo
possível as consequências dessas doenças; atende a amputados, preparando o coto e
fazendo treinamento com prótese, para possibilitar a movimentação ativa e
independente dos mesmos: ensina exercícios corretivos de coluna. defeitos dos pés.
afecções dos aparelhos respiratório e cardiovascular, orientando e treinando o paciente
em exercícios de ginásticas especiais, para promover correções de desvios posturais e
estimular a expansão respiratória e a circulação sanguínea; ensina exercícios físicos de
preparação e condicionamento pré e pós-parto, fazendo demonstrações e orientando a
parturiente, para facilitar o trabalho de parto e a recuperação no puerpério: faz
relaxamento, exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos,
treinando-os sistematicamente, para promover a descarga ou liberação da agressividade
e estimular a sociabilidade: supervisiona e avalia atividades do pessoal auxiliar de
fisioterapia, orientando-o na execução das tarefas, para possibilitar a execução correta
de exercicios físicos e a manipulação de aparelhos mais simples; insere e controla o
registro de dados, observando as anotações das aplicações e tratamentos realizados, para
elaborar boletins estatísticos e gerar produção. Pode Planejar, organizar e administrar
serviços gerais e específicos de fisioterapia. Pode assessorar autoridades superiores em
assuntos de fisioterapia, preparando informes, documentos € pareceres, além de
promover Educação em Saúde.
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Executar tarefas afins.
A carga horária será de 20 (vinte) horas semanais. a critério da administração municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
DRS IX - MARÍLIA
Secretaria Municipal de Saúde
Gália-SP. 23 de março de 2022.
Ofício nº095/2022 SMS | E
Assunto: CONVOCAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAUDE
Excelentíssimo Senhor.
Servimo-nos do presente para SOLICITAR a Vossa Excelência
a criação de vaga para o cargo de FISIOTERAPEUTA. para à convocação de | (um)
profissional classificado através do Concurso Público nº001/2020.
A necessidade se dá em razão do elevado fluxo de atendimentos
oriundo das Unidades da ESF (Estratégia Saúde da Família). hospital local e de referência.
além dos serviços especializados. atualmente atendido por 2 (duas) profissionais com carga
horária de 20h semanais, que gera horas extraordinárias e demanda reprimida (fila de espera).
prejudicando seriamente à assistência aos usuários do serviço em questão.
Sendo o que tinhamos para O momento renovamos nossos
protestos de estima € consideração.
Atenciosamente.
di We pl prema dEnu oa
aa)»
n
vaness
RG:27 7805156. do
Secretária Mun. de Administraçã
Excelentíssimo Senhor
RENATO INÁCIO GONÇALVES
DD. Prefeito Municipal
Gália — SP
Rua Dona Avda Baganha Ferreira, nº 610 - CEP: 17450-000 - Gália'SP - CNPJ 12.218,868/0001-41
Fone Fax: (14) 3274-1701 3274-1702 - e-mail: saude gaia sp.g0% br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL..:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.pmgalia.com.br e-mail: pmgaliamig.com.br
ANEXO |
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1.) IMPACTO BRUTO: Criação de Cargos
Descrição Valor Quantidade Total
Fisioterapeuta 2.857,77 2.857,77
| VALOR BASE DE CÁLCULO MENSAL 2.857,77
2.0) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
Mensal | 2022 2023 1 2024
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 2.857,77 22.862,16 35.150,57 36.205,09 |
[13% Salário 238,05 1.904,42 2.928,04 3.015,88
1/3 Férias 79,35 634,81 976,01 1.005,29 |
3.3.90.13 - Obrigações Patronais 0,00 0,00
PREVIDENCIA 698,54 | 5.588,30 | 8.592,02 8.849,78
FGTS sor 2.032,1 E 312437] — 3.218,10
TOTAL 4.127,72 33.021,80 50.771,02] 52.294,15
* a partir de abril 8 meses
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
Sem compensação
4.0) LIQUIDO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
[Mensal | 2022
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 2.857,77 22.862,16 36.205,09
13 % Salário 238,05 1.904,42 | 2.928,04 3.015,88
43 Férias 79,35 634,81 976,01 1.005,29
3.3.90.13 —- Obrigações Patronais | |
PREVIDENCIA 698,54 5.588,30 8.592,02 8.849,78
FGTS 254,01 doer, 3.124,37 3.218,10
TOTAL 44 gr) 33.021,80 50.771,02] 52.294,15
5.0) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
RCL - Rec. Corrente Líquida
Gastos com Pessoal e Encargos
5.1) Dados de 31.12.2021 - 30 Quadrimestre de 2021:
28.947.148,43
12.567.092,72
Índice %
A
43,41%
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL..:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.pmgalia.com.br e-mail: pmgaliadig.com.br
5.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a despesa constante do item 1
Índice %
Exercício de 2022
RCL Projetada 28.947.148,43
Desp.Pessoal Projetada 12.567.092,72 43,41%
(+) IMPACTO 33.021,80 0,11%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 12.600.114,52 43,53%
Exercício de 2023
RCL Projetada 28.947.148,43
Desp.Pessoal Projetada 12.567.092,72 43,41%
(+) IMPACTO 50.771,02 0,18%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 12.617.863,74 43,59%
Exercício de 2024
RCL Projetada 28.947.148,43
Desp.Pessoal Projetada 12.567.092,72 43,41%
(+) IMPACTO 52.294,15 0,18%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO raro aged? 43,59%
/
/ Sélgros de abrirde 2022.
Erlon Férr ”
igde Finánças
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.pmgalia com.br | e-mail: pmgaliaDig.com.br
N
6.0) DECLARAÇÃO:
RENATO INÁCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Gália,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc, Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101/00, que o aumento da despesa que se pretende fazer com as contratações está adequado com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que possui firme disponibilidade financeira para suportar o
impacto da despesa pretendida