materia nº 30/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
INDICAÇÃO PARLAMENTAR N.º 030/2022
INDICA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA/SP A POSSIBILIDADE DE SER ENVIADO PROJETO
DE LEI VISANDO ALTERAÇÃO NO TEXTO DA LEI
MUNICIPAL N.º 2,215, DE 05 DE AGOSTO 2013.
Com suporte no art. 183, 8 1.º, inciso X, 222, ambos
do Regimento Interno da Câmara Municipal da-cidade de Gália/SP, venho apresentar a
presente INDICAÇÃO aó-Exmo. Sr. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP, cuja
justificativa segue abaixo, onde nos termos do art. 223 do Regimento Interno da Câmara
Municipal da cidade de Gália/SP deverá ser lida em Plenário e encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal para que este tome as providências que julgar cabíveis:
JUSTIFICATIVA:
A presente INDICAÇÃO se justifica, a fim'de que sejam tomadas as devidas
providências para que o Poder Executivo do Município de Gália/SP, no uso de suas
atribuições, promova o encaminhamento: 4o Poder Legislativo do, Município de
Gália/SP, Projeto de Lei na qual inclua um parágrafo no art. 2º da Lei Municipal n.º
2.215, de 05 de agosto de 2013, a fim de ficar consignado que, em-pêríodos de surto de
DENGUE, q servidor que for contaminado pela citada patologia, e; for necessário se
afastar de suas atividades Inborativas, não está sujeito ao desconto no vale-alimentação.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 07-de abril de 2022.
A
Aud Priscila Nunes Cervelin
“+ Vereadora
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3127/2022
Data: 07/04/2022 » Horário: 14:55
Legislativo - | 30/2022
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
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