materia nº 26/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
q 4 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
Rad: CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 19 de abril de 2.022.
Oficio nº. 66/2.022 —- GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 26/2022
que cria a função gratificada de Responsável Pela Análise e
Condução de Processos Licitatórios.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os
protestos de estima e distinta consideração.
Câmara ii de Gália
MDA
PROTOCOLO GERAL
Data: 20/04/2022 - Horário oa?
Legislativo - PLE 26/2022
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI N.º 26/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL PELA
ANÁLISE E CONDUÇÃO DE PROCESSOS
iii LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROTOCOLO Sri. 08:31 RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO
Legislativo - PLE 26/2022 DO MUNICÍPIO DE GALIA, ESTADO DE SAO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA
ANÁLISE. VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica criada na estrutura da Administração Pública Municipal a função
gratificada de Responsável pela Análise e Condução de Processos Licitatórios.
Art. 2º - A função gratificada acima destina-se a atender eventuais funções ou
situações funcionais para as quais não se tenha criado cargo de provimento em
comissão ou de provimento efetivo.
Art. 3º - O exercício de Função Gratificada não será obstáculo à contagem do prazo
para aquisição da estabilidade, nem para as avaliações periódicas durante aquele
período, haja vista que o servidor designado para exercer função gratificada não fica
dispensado do exercício das atribuições de seu cargo efetivo.
Art. 4º - São atribuições da função gratificada de Responsável pela Análise e
Condução de Processos Licitatórios, além das definidas em outras leis, as seguintes:
I - Prestar assistência no acompanhamento dos processos licitatórios de interesse da
Prefeitura Municipal até o arquivamento definitivo do processo;
II — Coordenar, organizar e realizar o atendimento aos licitantes bem como prestar
informações referentes às licitações municipais.
III — Participar das Licitações auxiliando os envolvidos, juntar os documentos
pertinentes, certificar atos nos autos do processo licitatório;
IV — Assinar como testemunha os contratos e atos derivados de licitações, dispensas
ou inexigibilidades;
V — Cadastrar e acompanhar os processos licitatórios eletrônicos nos portais de
compras;
VI — Alimentar o Portal da Transparência com os documentos pertinentes às licitações
e contratos;
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VII — Alimentar o sistema AUDESP — FASE IV do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo;
VIII - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe
forem atribuídas por superior;
Art. 5º - O servidor que for designado, mediante portaria, para desempenhar a função
de Responsável pela Análise e Condução de Processos Licitatórios fará jus a uma
gratificação de 20% (vinte por cento) do salário base estabelecido na referência 08 do
Anexo III da Lei nº 1.212/91.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 19 DE ABRIL DE 2022.
REN TO GONÇALVES
TO MUNICIPAL