materia nº 27/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQbgalia.sp.gov.br
Gália, 19 de abril de 2.022.
Oficio nº. 67/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 27/2.022 que dispõe sobre a alteração de
metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme a
justificativa em anexo.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
Câmara ij de Gália
PROTOCOLO GERAL 3143/2022
Data: 20/04/2022 - Horário: 08:38
Legislativo - PLE 27/2022
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
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PROJETO DE LEI N.º 27/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, E A ABERTURA
Câmara Municipal de Gália DE CREDITO ADICIONAL SULEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
MI DI] 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROTOCOLO GERAL 3143/2022 |
Data: 20/04/2022 - Horário: 08:38 RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Legislativo - PLE 27/2022
GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.594/2021, para incorporar
as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas |
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2021, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
i
Local: 020600 Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ficha: 071 - 04.122.0008.2013.0000 Manutenção de Rodovias e Estradas................. 80.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Op: PRENDA RR 1-7 PRO A O 80.000,00
Art.3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º,
serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do
parágrafo 1º, c.c parágrafo 2º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$80.000,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNI(
a data de sua publicação, revogadas as
ALIA, 19 DE ABRIL DE 2022.
RENATO INA GONÇALVES
UNICIPAL