CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
ARN.º014/2022
REQUERIMENTOPARLAMENT
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo.
Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP-para-que no prazo legal se digne responder as
seguintes indagações e/ou fopiecêr os seruimtes docêanenths:
4 1 - + 4 Ped
o
, ! -
e Que no último dia 19 irado pela mãe de uma criança
4
portadora do Transtorno do por sua vez se queixou por não
+ 1
conseguir junto aos órgãos de a ucípio. a confecção daCarteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA
e Após ouvir o relato da munícipe, este Vereador entrouem contato com a Assistência Social
via ligação telefônica as 13h819mins do mesmo dias onde foiinformado pela atendente que o
municipio de Gália'SP nad fiza emissão da CIPTEM
Considerando. Quê foi sâncionada à Lei Federalif. 13.977, de /8 'de-Janeiro de 2020.
denominada “hei Romeo Mion”, chando: Cêmeira de Identificação! da Pessoa com
Transtorno da Espectro Autista (CIPTEAJd: expedição gratuita:
Considerando queçotedo wltefra LeiBerenice Piana (Lei Folecal n/ 12.764, de 27 de
dezembro de 2012), que institui a Pólítica Nacional de Protéção fos/Direitos da Pessoa
com Transtorno dó Espectro Autista; ;
f : , Ms,
Considerando que os estabelécimesãos pblicod e povados referidos na Lei Federal n.
10.048, de 8 de novembro de 2000-poderão-taler-se da fita quebra-cabeça. simbolo mundial
da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, para identificar a prioridade
devida às pessoas com transtorno do espectro autista;
Considerando que a Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012foi criada com
enção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento c no acesso
vistas à ga
aos serviços p
áblicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência
social;
Considerando que a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Espectro Autista
será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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é,
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico. com indicação do
código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde (CID);
Considerando que até que seja implementado o disposto no caput da nova legislação (Lei
Federal n. 13.977, de 08 de janeiro de 2020). os órgãos responsáveis pela execução da Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão
trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de
identificação, para que sejagçi incluídas as; [netgeshrifs- Informações sobre o transtorno do
espectro autista no Registfp- GeratqRi u Estrangeiro, pá Carteira de Registro Nacional
Migratório (CRNM) ou na de de igeiro (CIE), válidos em todo o
w Z
território nacional;
Considerando que o art; 3, $ 1º, dal ei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de
2012preconiza que “a Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da
Política Nacional de a Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
dos Estados, do Distrito e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado
de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID, ou seja. impões) dentre outros, ao
Município a respon4abilidade acerca dá emissão Ja CIPTEA.
À y
Por conta dos fatos relatadõe. seg indagação: Pe
| - A Carteiça de Tdeiificação da Pessoa com Pitas foca” do Espectro Autista
(CIPTEA) está sênída emitida pelos órgãos responsáveis desse mimicípio?
Se sim, qual órgão está e did pela Piqpisção e pelo recebimento dos
requerimentos? . ; !
Se não, qual o motivo para que o-municipio-não esteja fazendo a emissão do referido
documento de identificação, ou melhor, dizendo, porque não está cumprindo o disposto
no art. 3.º-4, $ 1,º, da Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012?
Nilton ; ézar Antônio
Vereador
ão
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEI in di
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.!
PROTOCOLO GERAL 314
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Data 20/04/2022 - Roda?