CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 19 de abril de 2022.
Of. n.º 016/2022 — M.D.C.M.G.
Assunto: Encaminha Projeto de Resolução n.º 003/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente e nos termos do art. 205, 8 1.º,
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, estamos
encaminhando para apreciação e-deliberação dessa. Egrégia Casa de Leis, o
ProjetodeResoluçãon."003/2022, na-qual dispõe sobre-a realização de Sessões Solenes
pela Câmara Municipal de Gália/SPa pedido de outras entidades representativas e
Organização de Classe, e dá outras providências,
Solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange a
apreciação no presente Projeto de Resolução.
Ao. ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal-de Gália/SP,yêm 20 de abril de 2022.
Câmara ii de Gália
TA
TOCOLO GERAL 3149/2022
dam, 20/04/2022 - Horário: 13:36
Legislativo - PR 3/2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
*"ROJETODERESOLUÇÃON.º003/2022
Municipal de Gália x a ae
ri Mimi) DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES
SOLENES PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO E DS GÁLIA/SP A PEDIDO DE OUTRAS ENTIDADES
Legislativo - PR 3/2022 REPRESENTATIVAS E ORGANIZAÇÕES DE
CLASSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR NILTON SHIGENORI MASSUDA, Presidente da Câmara Municipal de
Gália, Estado de São Paulo, no-uso de-suas attibuições-que são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal décidiu.e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1.º - As SESSÕES SOLENES a que alude O art. 182 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Gália/SP poderão ser realizadas à pedido de entidades representativas
ou organizações de classes; os quais-deverãovser observadas as regras previstas nesta
Resolução a seguir descritas;
$ 1.º - Os requerimentos de realização de Sessões Solenes encaminhados por entidades
representativas ou organizações de classes deverão sersprotocolados junto à Secretaria da
Câmara Municipál'de Gália/SP, por escrito, com prazo de antecedência mínima de 20 (vinte)
de vinte dias da data solicitada;
$ 2.º - O requerimento referido no anterior deverá conter. seguinte:
I - nome da entidade qu órganização de clásse, endereço, e número/de CNPJ:
II — nome do representante legal da solicitante;
III — motivo que'enseja o requerimento para a realização dé Sessão Solene:
IV — data que será realizada a Sessão.Solene, se deferida for.
Art. 2.º - O Presidente da |Mesã Diretora da Câmará Municipal de Gália/SP, em cada
exercício, designará mediante edição de Portaria, uma Comissão Consultiva composta por 03
(três) Vereadores, os quais deverão emitir parecer no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento
do expediente, manifestando acerca da viabilidade da realização da Sessão Solene requerida
por entidades representativas ou organizações de classes, sendo que a decisão final sobre a
realização da Sessão Solene caberá ao Presidente da |Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Gália/SP.
Art. 3.º - Antes do deferimento e/ou designação de realização de Sessão Solene requerida por
entidades representativas ou organizações de classes, deverá o Presidente da |Mesa Diretora
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
da Câmara Municipal de Gália/SP consultar a Secretaria da Casa a fim se averiguar se na data
sugerida não se realizaráSessão, reunião de Comissão, Audiência Pública ou outra atividade
Camarária, e, se já houver, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecederem a data
requerida, a Secretaria comunicará ao interessado, o qual terá a faculdade de indicar outra
data.
Art. 4.º -Sendo alheias às atividades legislativas da Câmara Municipal de Gália/SP as Sessões
Solenes requerida por entidades representativas ou organizações de classes, os servidores
vinculados ao Poder Legislativo deverão ser convocados com antecedência mínima de 48hs,
quando as Sessões forem realizadas forardo horário normal de-expediente.
Art. 5.º - Os custos integrais com a feitura de honrariasy enfeites ou outros adereçosdeverão
correr por conta exclusiva da entidade representativa ou organização de classe que requerer a
realização de Sessão Solene,
Art. 6.º - As despesas com a edição dessa Resolução correrão! por conta de dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas-se necessário.
Art. 7.º - E
ário, sê existentes.
sa Resolução entra em vigor nadada de sua publicação. revogadas as disposições
em contr
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