materia nº 29/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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PROJETO DE LEI Nº 29/2022
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara para análise, votação e
aprovação o seguinte Projeto de Lei.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.215/2013, bem como sua alteração
trazida pela Lei Municipal n. 2.55 1/2020 e possíveis outras alterações, que dispõe
sobre a concessão de "Benefício Alimentação” aos empregados públicos do
município de Gália e dá outras providências.
Art. 1º - Cria o Parágrafo Terceiro no artigo 2º, da Lei Municipal nº
2.215/2013, que instituiu o benefício alimentação aos empregados públicos do município de
Gália, com a seguinte redação:
(.)
Parágrafo Terceiro - Não ensejará perda e/ou desconto no benefício
alimentação ao servidor público municipal nos casos confirmados de Dengue e nos casos
suspeitos em que seja necessário o afastamento do empregado público municipal, desde que
devidamente comprovados mediante atestado médico.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.215/2013 e Lei
Municipal n. 2.551/2020, ficam inalterados, ou seja, em pleno vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO ABRIL DE 2022.
Câmara Ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3153/2022
Data: 27/04/2022 - Horário: 09:53
Legislativo - PLE 29/2022 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755- TEL.:(0XX14)3274-9020
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Gália, 27 de abril de 2.022.
Oficio nº. 71/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 29/2.022 que altera a Lei nº. 2.215/2013,
para acrescentar O parágrafo terceiro no art. 2º. da citada lei.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em
vista o aumento considerável de casos de dengue no município de Gália,
gerando inúmeros atestados médicos junto ao Setor de RH municipal.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
Atençã
Câmara TT de Gália
A NA
PROTOCOLO GERAL 3153/2022
Data: 27/04/2022 - Horário: 09:53
Legislativo - PLE 29/2022
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.