materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Câmara Municipal de Gália/SP, em 27.04.2022.
Of. n.º 001/2022 — V.G.R.S.
Ref.: Encaminha proposta de Emenda ao PL n.º 005/2022 — CM, de autoria do Vereador Ramiro
de Almeida Afonso
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente dirigimo-nos à r. presença de V. Excia.
para nos termos do art. 208 do Regimento Interno da/Câmara Municipal da cidade de Gália/SP,
com a finalidade de apresentar a EMENDA ao Projeto de Lei n.º 005/2022 — CM, de autoria do
Vereador Ramiro de Almeida Afonso, que institui no município de Gália/SP, a política pública
para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA — TEA.
Esclarecemos que a respectiva EMENDA se faz necessária
ara que o «Poder Público | Municipal dispofibilize a dévida capacitação, dos, profissionais que
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diretamente atenderão as crianças com PEA.
Portanto. mostra-se pertinente a aprovação da EMENDA, o
que desde já ficawequerida a sua inclusão na pauta em que for votada-a matéria pelo Plenário desta r.
Câmara Municip: ália/SP, em 27-de abril de/2022.
Gisele mel :
fereador
Casa de Leis.
Câmara ij de Gália
MN
PROTOCOLO GERAL 3154/2022
Data: 27/04/2022 - Horário: 15:48
Legislativo - E 3/2022
Ão
Sr. NILTON S. MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROPOSTA DE EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI N.º 005/2022 — CM
(EMENDA ADITIVA)
Consta no texto do inciso V, do art. 2.º do PL em
questão — “o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis,
sobretudo na esfera da educação”.
Bois-bem; para-que-d profissional que lidará diretamente
com o aluno com TEA estar-capaeitado paraltanto: logo se-mostra pertinente incluir no corpo
do texto do inciso V, do ari 28º do PL n.º 005/2022 CM a previsão do custeio de cursos
de capacitação voltados aos servidores; públicos municipais. o qual passará a ter o seguinte
texto:
V - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, o que incluis o custeio de
cursos de capacitação, inclusive à abordagem ABA (Applied Behavior Analysis), em
primazia para os servidores vinculados à sáúde (Psicólogo, Fonoaudiólogo e Terapeuta
Ocupacional) «a educação.
Câmara Municip: Gália'SP em 2Tde abriVde 2022.
Vereador
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3154/2022
Data: 27/04/2022 - Horário: 15:48
Legislativo - E 3/2022
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