PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
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Gália, 03 de maio de 2.022.
Oficio nº. 75/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 30/2.022 que cria 02 (duas) vagas de
Técnico em Enfermagem, referência 2, constantes do Anexo III da Lei
1.212/91, Regime Jurídico Único do Município.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e
art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que
sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis
que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista o elevado fluxo de atendimentos oriundo da ESF, no objetivo de
melhorar a assistência aos usuários dos serviço em questão.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
Atenciosám
Câmara ii de Gália
Ao Exmo Senhor agislativo < PLE 30/2022
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 30/2.022.
DE 03 DE MAIO DE 2.022.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
encaminha a Câmara para análise, votação e aprovação o
seguinte Projeto de Lei.
Dispõe sobre a criação de emprego público no Regime
Jurídico Único da Prefeitura do Município de Gália previsto
na Lei nº 1.212/91, especificamente relacionado à área de
saúde a ser preenchido na forma da lei, e dá outras
providências.
Artigo 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas para preenchimento
efetivo, mediante concurso público, na forma da lei, de Técnico em
Enfermagem, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, a ser regido pelo
Regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com
vencimentos mensais constantes na referencia 02 do anexo IIl da Lei nº.
1.212/91, cujas atribuições constam no Anexo | desta Lei.
Artigo 2º - As despesas com a edição desta lei, correrão por conta
de dotação constante do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vid a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3156/2022
Data: 04/05/2022 - Horário: 08:27
Legislativo - PLE 30/2022
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TÉCNICO DE ENFERMAGEM
ANEXO |
DAS ATRIBUIÇÕES:
Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação
da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos,
inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas
informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no
planejamento local;
Realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito
da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários
(escolas, associações,entre outros), quando necessário;
Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da
população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão
local;
Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de
promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de
atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas
e de vigilância à saúde;
Realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação
compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as
ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o
estabelecimento do vínculo;
Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do
cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do
sistema de saúde;
Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a
partir da utilização dos dados disponíveis;
Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o
controle social;
Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS;
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Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de
informação na Atenção Básica;
Participar das atividades de educação permanente; e
Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as
prioridades locais.
Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos
regulamentados no exercício de sua profissão na Unidade de Saúde da Família
ou setor em que for alocado e, quando indicado ou necessário, no domicílio
e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);
Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, administração de
medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, preparação
e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro,
de acordo com sua área de atuação e regulamentação;
Realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em
situação de risco, conforme planejamento da equipe;
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da USF;
Essas atribuições podem ser ampliadas conforme normas da gestão local:
Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de
atuação e tarefas afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
E! 7) g DRS IX - MARÍLIA
Secretaria Municipal de Saúde
Gália-SP, 02 de maio de 2022.
Ofício nº136/2022 SMS
Assunto: CRIAÇÃO DE VAGA PARA PROFISSIONAL DE SAÚDE
Excelentíssimo Senhor,
Servimo-nos do presente para SOLICITAR a Vossa Excelência
a criação de duas vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem.
A necessidade se dá em razão do elevado fluxo de atendimentos
oriundo das Unidades da ESF (Estratégia Saúde da Família), no objetivo de melhorar a
assistência aos usuários do serviço em questão.
Sendo o que tínhamos para o momento renovamos nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Cio Gonçalves
0.093.136-2
prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
RENATO INÁCIO GONÇALVES
DD. Prefeito Municipal
Gália — SP
Rua Dona Ayda Baganha Ferreira, nº 610 — CEP: 17450-000 — Gália/SP — CNPJ 12.218.868/0001-41
Fone/Fax: (14) 3274-1701 / 3274-1702 — e-mail: saude(Dgalia.sp.gov.br
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ANEXO |
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1-) IMPACTO BRUTO: Criação de Cargos
Descrição Valor Quantidade Total
Técnico de Enfermagem 1.549,48 2 3.098,96
VALOR BASE DE CÁLCULO MENSAL 3.098,96
2.0) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas
13 % Salário
1/3 Férias
21.692,72 38.117,21
1.807,00 3.175,16
602,33 1.058,39
3.3.90.13 — Obrigações Patronais
PREVIDENCIA | 9.596,68 |
FGTS 275,45 3.489,70
TOTAL 56.707,67
*a partir de maio 7 meses
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
Sem compensação
4.0) LIQUIDO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA | VALORES
[| Mensal 2022 2023 2024
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 3.098,96 21.692,72 39.260,72
13 % Salário
1/3 Férias
3.3.90.13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIA
FGTS
TOTAL
5.0) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
3.489,70
55.055,99 | 56.707,67
5.1) Dados de 31.12.2021 - 30 Quadrimestre de 2021:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 28.947.148,43
Gastos com Pessoal e Encargos 12.567.092,72 43,41%
Exercício de 2023
RCL Projetada
(+) IMPACTO
PREVISTO
Exercício de 2024
RCL Projetada
PREVISTO
Índice %
Exercício de 2022
RCL Projetada 28.947.148,43
Desp.Pessoal Projetada 12.567.092,72 43,41%
(+) IMPACTO 31.332,68 0,11%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 12.598.425,40 43,52%
Desp.Pessoal Projetada 12.567.092,72 43,41%
GASTOS COM PESSOAL
Desp.Pessoal Projetada 12.567.092,72 43,41%
(+) IMPACTO 56.707,67 0,20%
GASTOS COM PESSOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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5.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a despesa constante do item 1
28.947.148,43
55.055,99 0,19%
12.622.148,71 43,60%
28.947.148,43
12.623.800,39 43,61%
+ 03 aio de 2022.
o Ferreira
o 7 *ggntário de Finanças
=
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CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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6.0) DECLARAÇÃO:
RENATO INÁCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Gália,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101/00, que o aumento da despesa que se pretende fazer com as contratações está adequado com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e-que possui firme disponibilidade financeira para suportar o
impacto da despesa pretendida