materia nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 04 de maio de 2022.
Of. n.º 001/2022 — G.V.F.Y.J.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 010/2022 —- CM
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para apreciação de
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 010/2022 — CM, na qual dispõe sobre a
alteração da redação do $ 3.º, do art. 2.º, da Lei Municipal n.º 2.157, de 31 de maio de 2012, que
regulamenta o estacionamento de veículos automotores no município de Gália/SP, e dá outras
providências.
E O presente Projeto de Lei tem como objetivo estender o
prazo de validade da credencial de identificação de pessoa idosa ou com deficiência, de 01
(um) ano como se encontra atualmente, para 0s (cinco) anos. para que dessa forma possa
minimizar a burocracia para a expedição da citada credencial.
Desta feita. Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente PL:
Ão (ensejo, áproveitamos a “oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara W” de Gália/SP, é dl 04 de maiode 2022.
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Vereador
nior
Câmara Munici
PROTOCOLO A 3157/2022
Data: 04/05/2022 - Horário: 14:37
Legislativo - PL 10/2022
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI Nº. 010/2022 —- CM
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO $
3.º, DO ART. 2.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.157, DE 31
DE MAIO DE 2012, QUE REGULAMENTA O
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
NO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
aprova a seguinte lei:
Art. 1.º - 0 8º 3.º, do art. 2.º da-bei Municipal nº-2.157, de 31 de maio de 2012 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art o [e]
[1]
$ 3.º - À credencial deverá ser renovada a cada 05 (cinco) anos,
observando o seu prazo de validade, quando deverá ser recolhida
pelo Órgão responsável (Departamento de Assistência Social do
Município de Gália), para emissão de uma nova.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, se existentes.
Câmara Municipal de Gália/SP, em ty de maio'de 2022.
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iara Municipal de Gália
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PROTOCOLO GERAL 3157/2022
Data: 04/05/2022 - Horário: 14:37
Legislativo - PL 10/2022
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