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7) ; CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 016/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao
Exmo. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne
responder as seguintes indagações e/ou fornecer os seguintes documentos:
CONSIDERANDO o Demonstrativo de Impacto Orçamentário constante no Projeto de Lei n.º
030/2022, na qual consta o importe de 43,52% com Gastos com Pessoal no presente exercício de
2022;
CONSIDERANDO que o art. 20,11, “po, da Lei Complementar n.º 101/01 prevê o importe de
54% como limite para gastos com Pessoal atinente ao Poder Eecutivo Municipal;
CONSIDERANDO que diversas elasses de servidores que. Eccbem salário-base abaixo do piso
nacional e/ou salário-mínimo; “em especial a classe dosj PROFESSORES, BRAÇAIS,
MONITORES, ATENDENTES, MERENDEIRAS, bem como os demais servidores que auferem
remuneração com Referência I dos Anexos H e Il, da Lei Municipal n.º 1.212/91.
Responder:
1 — Existe a. possibilidade de ser encaminhado ao Poder Legislativo do Município de
Gália/SP, Projeto de Lei com objetivo de conceder aumento real na remuneração dos
servidores públicos do município de Gália/SP vinculados ao Poder Executivo Municipal?
Responder tendo'em base as assertivas acima.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 05.05:2022.
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Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887. PROTOCOLO GERAL 3158/2022
7 E R ia.sp. . El il: Data: 05/05/2022 - Horário: 13:51
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