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AS REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 017/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao
Exmo. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne
responder as seguintes indagações e/ou fornecer os seguintes documentos:
CONSIDERANDO a decisão proferiapela/6.º Turma do Tribunal Superior do Trabalho
— TST nos autos do RR-47800-15:2007:5:02.0255;.na qual'reconheceu que a função de
COZINHEIRO faz jus ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE devido à exposição ao
agente nocivo calor; = e E
CONSIDERANDO que as servidoras-investidas-no cargo/emprego de MEREIDEIRA
desempenham as mesmas atividades atinentes as funções de COZINHEIRA.
Responder:
1 — Existe a possibilidade de ser concedido ADICIONAL DE INSALUBRIDADE às
servidoras públicas municipais investidas noscargo/função de MERENDEIRA z
Câmara Municipal-de Gálig/SP, em 05.05.2022:
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Vereádor
Câmara il de Gália
PROTOCOLO GERAL 3160/2022
Data: 05/05/2022 - Horário: 15:28
Legislativo - R 17/2022
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Dcamaragalia.sp.gov.br
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