PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www .galia.sp.gov.br e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br
Gália, 05 de maio de 2.022.
Oficio nº. 78/2.022 - GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis. o Projeto de Lei Complementar nº. 001/2.022 que dispõe sobre a alteração e
inserção de alíneas e artigo, na Lei Complementar 44/2020 (Lei de Criação do
COMTUR).
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as
medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de
Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, sob a justificativa de que a Lei Complementar 44 de
2020 (Lei de Criação do COMTUR) deve ser alterada para se adequar ao modelo
exigido pelo Conselho Estadual de Turismo (Secretaria de Estado de Turismo €
Viagens), para que o município esteja adequado para a obtenção do título de MIT
(Município de Interesse Turístico).
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
(NO ANACIO GONÇALVES
&FEITO MUNICIPAL
Câmara ii al de Gália
Ao Exmo. Senhor MN TT
Nilton Shigenori Massuda.
8 PROTOCOLO GERAL 3165/2022
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. Data: 05/05/2022
p Legislativo - pliorário: 1 15:53
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2.022.
DE 05 DE MAIO DE 2.022.
Esta Lei Complementar altera a Lei
Complementar Municipal nº 44, de 27 de
fevereiro de 2.020 e dá nova redação ao artigo
3º, alínea “r”, ao artigo 4º, alínea “d”, ao artigo
ua “ar
5º, alínea “c”,insere as alíneas “d” e “e” no
, artigo 5º e insere o artigo 15-A.
Câmara mit de Gália
A
PROTOCOLO GERAL 3165/2022 Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município
Data 05 E Niagaa de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais encaminha a Câmara para
análise, votação e aprovação, o seguinte
Projeto de Lei Complementar.
Art. 1º - Dá-se à alínea “r” do artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 44,
de 27 de fevereiro de 2.020, a seguinte redação:
Art. 1º (...)
r) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão
encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Complementar
Estadual 1.261/2015 e a Lei Estadual 16.283/16;
Art. 2 - Dá-se à alínea “d”do artigo 48, da Lei Complementar Municipal nº 44,
de 27 de fevereiro de 2.020, a seguinte redação:
Art. 4º (...)
d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o
Secretário Adjunto;
Art. 3º - Dá-se à alínea “c” do artigo 5º, da Lei Complementar Municipal nº 44,
de 27 de fevereiro de 2.020, a seguinte redação:
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Art. 5º (...)
c) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos
assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
Art. 4º - Insere as alíneas “d” e “e” ao artigo 5º, da Lei Complementar
Municipal nº 44, de 27 de fevereiro de 2.020, com as seguintes redações:
Arte52i(5..)
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do
COMTUR;
e) Substituir o Presidente do COMTUR nas reuniões no caso de
sua ausência;
Art. 5º -Insere o artigo 15-A na Lei Complementar Municipal nº 44, de 27 de
fevereiro de 2.020, com a seguinte redação:
Art. 15-A. Em casos especiais, admite-se o Vice-Presidente do
COMTUR, desde que admitido pelo Presidente, em casos
externos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁ DE MAIO DE 2.022.
Prefeito