CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 05 de maio de 2022.
Of. n.º 002/2022 —- G.V.G.R.S.
Assunto: Encaminha Projeto de Resolução n.º 004/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente e nos termos do art. 205, & 1.º,
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, estamos
encaminhando para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Resolução n.º 004/2022, ma qual dispõe. sobre criação do PROJETO “CÂMARA
MIRIM”, com objetivo de incentivar a qo política das crianças e estudantes do
município de Gália/SP.
“Solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange a
apreciação no presente Projeto de Resolução.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 05 de maio de 2022.
Vereadora
Câmara ij de Gália
ini
TOCOLO GERAL 3166/2022
Five 05/05/2022 - Horário: e 08
Legislativo - PR 4/2022
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022
INSTITUI O PROGRAMA “CÂMARA MIRIM”
NO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP, ESTABELECE
NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR NILTON SHIGENORI MASSUDA, Presidente da Câmara Municipal de
Gália, Estado de São Paulo.'no-uso de suas atribuições que são conferidas por Lei. faz saber
que a Câmara Municipal dei ele promulga a sêguiniBPRE SOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituído no "o. do cespe de-Gália, Estado de São Paulo. o programa
“CÂMARA MIRIM”, com os seguintes objetivos gerais:
I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio
social e sua comunidade;
HI - integrar com o Poder Legislativo à responsabilidadeíde despertar a ética, a cidadania.
valores reflexivos'eireais para uma sociedadê moderna;
HH - criar junto à comunidade espaços para O crescimento dos anseios dos jovens em direção
à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
I - proporcionar a circulação de informações na escola sobre projetos, leis/e atividades gerais
da Câmara Munitipalxde Gália/SP:
IH - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores e das propostas
apresentadas no Legislativo em prol darcomunidade;
HI - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre as-prioridades da população:
IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores,
apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos
sociais:
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do programa
“CÂMARA MIRIM” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º - A “CÂMARA MIRIM” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins oriundos
das escolas da rede pública.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Dcamaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
$ 1º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins, será mediante processo escolhido pela
Secretaria Municipal de Educação, onde restarão eleitos Vereadores Mirins e Suplentes.
- À candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade
mínima de 8 (oito) anos e máxima de 14 (quatorze) anos na data da realização da eleição e
que estejam devidamente matriculados no ensino fundamental dos estabelecimentos de ensino
público na cidade de Gália/SP.
$ 3º - A campanha deverá se desenvolver internamente, no estabelecimento público de ensino
fundamental, priorizando-se-o debate e-exposição-de idéias,-sendo expressamente proibida a
atuação de partidos políticos,-o uso de símbolos, Jogotipos, siglas e outras formas que possam
identificar a influência partidária e sm a criação de seus próprios partidos, criados pelo
candidato com fins educacionais, X
$ 4º - Caberá a direção da per a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim,
estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser
observados pelos candidatos, garantindo igualdade“entre osímesmos durante a campanha
eleitoral.
$ 5º - Esses e-outros critérios para eleição, posse exercício do mandato dos Vereadores
Mirins serão definidos em RegimentoInterno próprio, por ato da Mesa Diretora.
Art. 4º - À eleição paraCâmara Mirim ocorrerá no mês de julho.
Parágrafo único O Vereador Mirim exercerá mandato de agósto a dezémbro.
Art. 5º - Fica criada na Câmara Municipal-Gália/SP, a comissão tepresentativa do Legislativo
para acompanhar os trabalhos. de eleição dos Vereadores Mirins, que será composta por 03
(três) Vereadores nomeados pelo Presidente-da-Mesa Diretora mediante edição de Portaria.
Art. 6º - Serão considerados eleitos 9 (nove) alunos titulares e 3 (três) alunos suplentes.
$ 1º - Os candidatos eleitos participação de Sessão Solene realizada pela Câmara na última
semana do mês de dezembro.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
$ 2º - A primeira reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que
conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos
cargos de Presidente(a), Vice-Presidente(a) e Secretário(a).
Art. 7º - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à
melhoria da qualidade de vida da comunidade galiense, relativa à educação, saúde, assistência
social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse
público.
$ 1º - O Poder Legislativo fornecerá normasye: modelos. de proposições para que os
Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas:
$ 2º - As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto
de análise, deliberação das proposições é posterior-encaminhamento aos órgãos públicos
competentes.
Art. 8º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se:ão -bimestralmente, tendo como local o
plenário do Poder Legislativo do Município de Gália/SP.
Art, 9º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomádas sempre pelo quoriim de maioria de
votos, presentesa maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
$ 1º - Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na
ausência deste, mediante simples comunicado.
$2º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, em-Caso de desistência formalizada ou se
este, faltar a 02 (duas)-sessõés consecutivas-sem motivo justificável, que sofrer punição
disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
Art. 10 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de dezembro
do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara
Municipal de Gália/SP, quando aqueles serão homenageados através de entrega de diploma.
Parágrafo único — Os Vereadores Mirins não serão remunerados, sendo sua atividade
considerada de relevante interesse público.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
á ; CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
VI:
Art. 11 — As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Mupieipal de Dude. em 05.05.2022.
li Rodrigues Simões
Vereadora.
Câmara MT de Gália
PROTOCOLO GERAL 3166/2022
Data: 05/05/2022 - Horário: 16:08
Legislativo - PR 4/2022
pe À
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Dcamaragalia.sp.gov.br