PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
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Gália, 13 de maio de 2.022.
Oficio nº. 83/2.022 —- GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 33/2.022 que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.023.
Sem mais para o momento, reiteramos a V. Excia. e Nobres
Edis os protestos de estima e distinta consideração.
ácio Gonçalves
Prefeito
Câmara li de Gália
TOCOLO GERAL 3168/2022
Dara: 13/05/2022 - Horário: 08:24
Legislativo - PLE 33/2022
Ao Exmo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
CEP 17.450-000 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
PROJETO DE LEI N.º 33/2022.
DE 13 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCICIO DE 2.023E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
REANTO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE
LEGAIS, ENCAMINHA A CAMARA PARA ANALISE,
Câmara MT de Gália GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
PROTOCOLO GERAL 3168/2022
Data: 13/05/2022 - Horário: 08:24
VOTAÇÃO E APROVAÇÃO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Legislativo - PLE 33/2022
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do
Município, relativo ao exercício de 2023, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no quer couber, na Lei Federal nº
4.320, de 17 março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101/00 e
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regulamentam as finanças públicas municipais e na
Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição a Estrutura
Administrativo-Organograma, vigente.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos
setores competentes da área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita à fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à
participação comunitária, e conterá reserva de contingência.
$ 1º- A proposta orçamentária, incluirá o orçamento fiscal referente
aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta;
$2º - A proposta orçamentária conterá, o orçamento da seguridade
social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;
$ 3º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua
proposta parcial até o dia 30 de agosto, e com limites estabelecidos de conformidade com a Emenda
Constitucional nº 25/2000e 58/2009.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
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I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais:
II — Austeridade na gestão dos recursos públicos:
III — Modernização na ação governamental;
IV - Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária.
Art. 6º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I— Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
KH — Publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura.
HI — A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá o Relatório de
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, garantindo a publicidade dos atos.
IV -Quadrimestralmente será feita audiência pública para a
divulgação dos gastos com Saúde Pública, e apresentados ao conselho de Saúde, e trimestralmente
será apresentado ao Conselho do Fundeb a execução orçamentária dos fundos municipais respectivos.
V — O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre
os Poderes.
Art. 7” - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 8º - À proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
os princípios de unidade, universalidade e anualidade, não poderão o montante das despesas fixadas
exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 9º - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por
base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo governo.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 10 - O orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, e as entidades das Administrações Diretas, e será elaborado de conformidade com a
Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portarias interministeriais 163, 325 e 519/2001 e
219/2004 e suas posteriores alterações.
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Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício
ficarão condicionados à existência de dotação orçamentária, expressa autorização Legislativa, e às
disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal, e no Art. 38 do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinqiienta e quatro por cento) ao
Executivo e 6,00% (seis por cento) a Legislativo da Receita Corrente Liquida.
Art. 12 - Na elaboração da proposta orçamentária será atendido
preferencialmente os projetos e atividades constantes das Metas e Prioridades do Plano Plurianual para
o exercício de 2023, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde
que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do Governo, sempre através de novas
autorizações legislativas.
Art. 13 - Poderá ser criado no exercício de 2023, cargos para suprir as necessidades de demanda dos
serviços municipais, reestruturar e alterar os cargos já existentes, bem como realização de concurso
público ou processo seletivo para preenchimento de cargos ou funções públicas. !
Parágrafo único: a lei que criar cargos, empregos ou funções ou ainda conceder qualquer vantagem
ou aumento remuneratório, bem como a admissão ou contratação de pessoal, deverá obrigatoriamente
apresentar anexo de impacto orçamentário e financeiro, conforme art. 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/00.
Art. 14 - Se a despesa total com pessoal, do Poder referido no art. 20 |
da Lei Complementar nº 101/00, ultrapassar os limites estabelecidos no mesmo artigo, sem prejuízo H
das medidas previstas no art. 22, da Lei acima citada, o percentual excedente terá de ser eliminado nos ||
dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as
medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 15 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos
do Art. 212 da Constituição Federal, e novas regras da Emenda Constitucional nº 53, que trata do
ensino básico.
Parágrafo único: o município deverá aplicar ainda 70% dos recursos
recebidos do FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico na remuneração
dosprofissionais da educação. |
|
H
Art. 16 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar
ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro, compor-se á de:
| — Mensagem:
II — Projeto de Lei Orçamentária;
HI — Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos
exercícios.
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Art. 17 - Integrarão á Lei Orçamentária Anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo,
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
IN — Sumário da receita por fontes, e respectivas legislação;
IV — Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da
Administração;
V — Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica;
VI — Demonstrativo das despesas por programa de governo;
VII — Demonstrativo das despesas por função, sub-função;
CAPÍTULO IV .
DAS RECEITAS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 18 - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda,
as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar
a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
II — A expansão do numero de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 1º As taxas de policia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira e equilibrar as respectivas despesas.
$ 2º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados
parceladamente, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal
do município.
Art. 19 — O Poder Executivo poderá enviar ao legislativo projeto de
lei concedendo desconto parcial, progressivo ou total e isenção total do pagamento de receita tributária
acessória (multa e juros) de débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária, em caráter geral, através de
programa de Refinanciamento da Dívida, bem como de concessão de moratória, abrindo novos prazos
para parcelamento.
Parágrafo Único: a lei que conceder a isenção deverá estar acompanhada de demonstrativo de
renúncia de receita, nos termos da lei complementar nº 101/00.
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CAPÍTULO V
REPASSE AO TERCEIRO SETOR
Art. 20 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de
que trata o art. 4º, 1, "f" e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/00,
através de subvenções, auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente serão concedidos em
consonância com a Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 21 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de
chamamento e classificação para habilitação de entidades interessadas em receber os referidos
recursos, para cumprimento de plano de trabalho previamente estabelecido.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convênios ou
contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços de saúde pública,
nos termos do parágrafo 1º do art. 199 da Constituição Federal.
$ 2º - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a
declaração de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da Lei
Federal n.º 13.019/2014, devidamente justificado e formalizados em autos próprios, garantida a
transparência e publicidade.
. CAPITULO VI | .
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITOS E SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
Art. 22 - Os projetos de lei relativos à abertura de créditos suplementares e adicionais serão
apresentados na forma do detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
$ 1º. Dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
$ 2º. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão abertos com a sanção
e publicação da respectiva lei e edição de Decreto.
$ 3º. Nos casos de projetos de lei de créditos adicionais à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o
exercício, apresentadas de acordo com a classificação legal.
Art. 23 — O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
I — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10,00% (dez por cento) do
orçamento das despesas total fixada, nos termos da legislação vigente:
Il — realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta de superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 da lei 4.320/64;
III — realizar a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, quando no
caso positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
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efetivamente comprovada, considerando-se a tendência do exercício, na forma do art. 43 da lei
4.320/64;
IV- transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos,
dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do
inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal,até o limite de 10,00% (dez por cento) do orçamento
das despesas total fixada; |
Parágrafo único: durante o exercício financeiro de 2023, para dar atendimento às
novas normas da Secretaria do Tesouro Nacional, os elementos das despesas poderão ser
desmembrados em sub-elementos, para desembolso e vinculação através de fontes de recursos,
podendo também ser alterados para adequação à nova fonte de recursos.
Art. 24 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 5º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de
créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada
se:
recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
I- houverem sido adequadamente atendidos todos os que
estiverem em andamento;
- estiverem preservados os recursos necessários à conservação
do patrimônio público; |
HI - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; |
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
|
|
$ 1º. Os projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos Ie Ile $$ 1º e 2º, do art.
16, da Lei Complementar nº 101/00.
$ 2º. Para os efeitos do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, entende-se como
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e ;
IT do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as respectivas alterações.
CAPÍTULO VII |
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIAS |
|
|
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Art. 25 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, identificada pelo código 999999999, destinado ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituída exclusivamente com recursos do orçamento
fiscal, equivalente a 0,50% (meio por cento) da receita corrente liquida que for prevista para o
exercício de 2023.
Parágrafo Único: o valor reservado para contingência será utilizado
para atendimento de passivos não previstos na Lei Orçamentária, e no caso de sua não utilização, ou
utilização parcial, seu saldo poderá ser destinado ao reforço de outras dotações orçamentárias de
custeio, no último quadrimestre do exercício.
CAPÍTULO VII
CEP 17.450-000 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 26 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para manutenção na hipótese de ocorrência das
circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei
Complementar nº 101/00, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de
“projetos” de “atividades”, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações constantes da lei orçamentária de 2023, excluídas:
I- as despesas que constituem obrigações constitucionais ou
legais de execução;
H- despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e
assistência social, não incluídas no inciso I.
Parágrafo Único: o executivo deverá contingenciar parte das dotações, se verificado, ao
final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas para
a execução da despesa, ficando estabelecido como critério único a limitação ou suspensão do
empenhamento das despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, toda vez que a despesa total
empenhada e liquidada atingir 99,50 % (noventa e nove e meio por cento) do total da receita corrente
líquida arrecadada.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - Se o Poder Executivo não receber o autógrafo de lei orçamentária até 31 de
dezembro de 2022, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária, originariamente
encaminhada a Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação na razão de 1/12
(um doze avos), para cada mês, até a data de recebimento do autógrafo.
Art. 28- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gália, em 13de
CIO GONÇALVES
efeito Municipal
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