PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
E és 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
E CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 17 de maio de 2.022.
Oficio nº. 84/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 34/2022 que dispõe sobre a alteração de metas e valores,
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2022.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as
medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de
Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Ão ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
Câmara il de Gália
PROTOCOLO GERAL 3171/2022
Ao Exmo Senhor Data: 17/05/2022 - Horário: 14:15
Nilton Shigenori Massuda. ERRA EI
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
tá, 5 CEP 17.450-033 - GÁLIA - SP.
Rad CNPJ.: 44.518.389/0001-37
â SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 34/2022.
DE 17 DE MAIO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, E A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
âmara Municipal de Gália É A
ti Wi 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data: 17/08/2022. Horário: 1448 RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Lngllativo = RLE:54/2024 GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ||
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes ||
Orçamentárias para o exercício de 2022 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.594/2021, para incorporar |
as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo II
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento |
programa de 2022, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº |
4.320/64, no valor de R$532.400,00 (quinhentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais), para ||
reforço da seguinte dotação orçamentária:
Local: 020400 Secretaria Municipal de Planejamento
Ficha: 047 - 04.122.0002.2009.0000 Incentivo a Implantação de Empresas............... 532.400,00
4.4.90.61.00 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
TRA E do once ul RD RR RR 0 OD CPR Co E RR 532.400,00
Art.3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, |
serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do
parágrafo 1º, c.c parágrafo 2º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$532.400,00. !
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação, revogadas as ||
disposições em contrário.
PREFEITURA DO M
GÁLIA, 17 DE MAIO DE 2022. [Hi
as |
GONÇALVES
PREFE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, 755 - TEL. (14) 3274-9020
CEP 17.450-000 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
site: www.galiaspgovbr e-mail: governoQgalia.sp.gov.br
Gália, 17 de Maio de 2022.
OFÍCIO - 024/2022 - SMG
ASSUNTO - Solicita Suplementação Orçamentária.
Edenilson José Nogueira, Secretário Municipal de
Governo, vem pelo presente solicitar a Vê. Senhoria, suplementação
orçamentária no valor de R$ 532.400,00 (Quinhentos e Trinta e Dois Mil e
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade
Para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
JOSE NOGUEIRA
Ynicipal de Governo
ILMO. SR. ERLON ANTONIO FERREIRA
Secretário Municipal de Finanças
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CEP 17.450-000 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galiasp gov br e-mail: secretariaOgalia.sp.gov.br
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Chefe do Executivo Municipal
RENATO INÁCIO GONÇALVES
MÉDIAS DAS AVALIA ÇÕES( Área de 117.131,33m?)
Referente a portaria de avaliação de número 3.702 de 15/09/2.021, segue a análise dos três
PARECERES sobre o preço de comercialização de uma área de 117.131,33 m? (4,84 alqueires paulista),
matrícula de nº 146 do CRI de Gália.
Venho informar, que após análise, o valor do referido imóvel, apresentou os seguintes valores de
mercados;
Lote de 117.131,33 m?, 4,84 ALQUEIRES PAULIS TA( Matrícula 146)
GILMAR MEDEIROS ( Creci 76.325) (Valor de R$110.000,00 ), ÁREA TOTAL R$532.400,00
CARLOS AUGUSTO MURARI MARQUES (Creci 37.140) ( Valor de R$105.000,00 ), ÁREA TOTAL R$508.210,50
RICARDO MELLO CORRÊA ( Crea 5061798915) ( Valor de R$115.000,00), ÁREA TOTAL R$556.600,00
MEDIA AFERIDA = ( 110.000,00 + 105.000,00 + 115.000,00)/ 3 = R$330.000,00/3 ( PREÇO MEDIO POR ALQUEIRE=
R$110.000,00, OU SEJA AREA AVALIADA EM R$532.400,00)
Comi
«cm
to, venho a informar que os valores médios conforme aferição, ficaram da seguinte mancira.
Lote de 117.131,33m?, 4,84 ALQUEIRE PAULISTA( Matrícula 146) R$110.000,00 ou seja R$532.400,00
Gália, 04 de outubro de 2.021.
Ricardo Mello Corrêa
/ CREA 5061798915
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, CENTRO, TEL: (14) 3274-9037
CEP: 17450-000 — GÁLIA — SP E-MAIL: engenharia Qgalia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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CEP 17.450-000 - GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
ÁREA PARA FUTURO DISTRITO INDUSTRIAL GÁLIA-SP
À área abaixo, devido sua localização, se torna a área mais atrativa a municipalidade
para um futuro distrito industrial. Local situado entre dois retornos na SP294 ( Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros, entre os KM 403 e 402.
És E
gds Ci) e Área
OHARA participação Ltda, Terra de São José - matricula 146 - 4,84 alqueires ( 11,71 hectares).
Área total da OHARA participação Ltda, Terra de São José. Matrícula 146 do CRI de Gália.
Gália, 02 de setembro de 2.021. A
RICARDO MELLO CORRÉ
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ENS OGATOBO1S
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO CREA 506
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, CENTRO, TEL: (14) 3274-9037
CEP: 17450-000 — GÁLIA — SP E-MAIL: engenharia(Dgalia.sp.gov.br
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do
E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DAS
COMARCA DE GÁLIA - ESTADO DE SÃO PAULO
Ana Letícia Sardi
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE DA SEP BICA
EM Vega
ADE a
matricula ficha
[Te] Pod Gás. 26 de abril de 2010
IMÓVEL: A PROPRIEDADE AGRÍCOLA denominada ESTÂNCIA RPM- GLEBA “A”,
originária da subdivisão da Estância RPM (matrícula 145), desmembrada do Sitio
São José, localizada no município de Gália, desta circunscrição imobiliária, dentro
do seguinte roteiro, medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no
marco 1-A, localizado nos limites de terras de João Braguim, e com a Estância RPM-
GLEBA “B” (matrícula 147); daí segue com um rumo de 78º41'00"NW, confrontando
com João Braguim, a uma distância de 133,13 metros, até o marco dois (2); daí deflete à
esquerda e segue com um rumo de 86º36'10"NW, confrontando com João Braguim, a
uma distância de 706,64 metros, até o marco três (3); daí deflete à direita e segue com
um rumo de 10º35'S0"NE, confrontando com João Braguim, a uma distância de 159,84
metros até o marco quatro (4), localizado sob a cerca da Faixa de Domínio da Rodovia
SP-331; daí deflete à direita e segue com um rumo de 83º54'00'"NE, pela referida cerca,
a uma distância de 142,36 metros até o marco 4-A; ; daí deflete à direita,
76º39'08"NE e 3,23 metros até o marco 13, 70º42'11"NE e 40,91 metros até o marco 14,
6716'07"NE e 28,48 metros até o marco 15, 73º11'55"NE e 31,65 metros até o marco
18, 83º10'03ºNE e 23,78 metros até o marco 17, 8019'07"SE e 18,50 metros até o
marco 18, 70º40'40"SE e 20,80 metros até o marco 19, 68º20'14"SE e 17,16 metros até
o marco 20, 53º20'00"SE e 20,37 metros até o marco 21, 53º00'42"SE e 18,25 metros
até o marco 22, 58º46'15"SE e 24,76 metros até o marco 23, 53º5018'SE e 52,30
metros até o marco 24, 49º50'31"SE e 147,92 metros até o marco 25, 49º50'31"SE e
54,52 metros até o marco 1-A, ponto inicia! da descrição deste perímetro, encerrando
uma área de 117.131,33 metros quadrados ou 11,7131 hectares.
CADASTRO NO INCRA SOB Nº 000.019.300.675-2 (ÁREA MAIOR), com as
ntes características: ÁREA TOTAL: 13,9ha; MÓDULO RURAL: 10,0 ha; Nº DE
LOS RURAIS: 1,39; MÓDULO FISCAL: 14,000ha; Nº DE MÓDULOS FISCAIS:
0,99; FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO: 2,0000ha.
: MARIO KUNIKAZU HISANO RG. 5.608.449-SSP/SP, CPF.
000.652.678-00, brasileiro, solteiro, maior, industriário, residente e domiciliado em
Marília/SP, à rua João Martins Coelho, nº 614. REGISTRO ANTERIOR: R.18-M. 9.644,
de 20/02/2010, do Oficial de Registro de imóveis da comarca de Garça/SP — vide
matrícula 145, Serventia. Gália, 26 de abril de 2010. O Oficial
Designado .
Av.1/148- Na conformidade da averbação noticiada na Av.1/148, desta Serventia, faço
constar que Conforme Av.19 — M.9.644, de 22/02/2008, do Oficial de Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca de Garça/SP, a requerimento do proprietário MARIO
KUNIKAZU HISANO, anteriormente qualificado, datado de 28/01/2.008, é feita a
Avenida Martiniano Inácio Gonçalves, nº851 - Santa Terezinha - Cep - 17.450-000
Gália/SP - Fone: (14) 3274-1354 - E-mail; registro,imoveisgalia(D gmail.com
Comarca de Gália - SP
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
NINE 15096-1-AA 022082
Nai
Dz:
ii
5096-
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a
LIVRO Nº 2
REGISTRO GERAL
presente averbação a fim de ficar constando que conforme TERMO DE
RESPONSABILIDADE DE' PRESERVAÇÃO DE: RESERVA LEGAL nº 4511/2008,
PROCESSO SMA/DEPRN. 81131/2007, firmado nã. tidade de Marilia/SP, expedido em
22/01/2.008, pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais — DEPRN,
parte do imóvel objeto desta. matrícula, com 3,496400' hectares, correspondendo a
25,0% da área total, ficou preservada como ÁREA DE RESERVA LEGAL, dentro dos
seguintes limites e confrontações:- “começa no marco 1-A, cravado na divisa da Área de
Pastagens da Estância Páloma-e na divisa de propriedade de João Braguim, de onde
segue confrontando com João Braguim em direção ao'marco 3 no rumo 86º36/10"SW
em uma distância de 311,49 metros, defletindo à direita, segue confrontando com João
Braguim em direção ão marco 3-A no rumo 10º35's0"NW-em uma:distância de 144,76
metros, marco este cravado na divisa da Área atribuída ao DER, defletindo à direita,
segue confrontando com a citada área em direção ao marco 3-B no rumo 89º34'40"SE
em uma distância de 155,04 metros, marco este cravado na divisa da área de pastagens
da Estância Paloma, deffetindo: à direita, segue confrontando com a citada área em
direção ao marco 1-A no rumo 56º33'53"SE em uma distância de 209,98 metros,
fechando assim uma área de 3.4964 hectares, ou ainda, 1,448 alqueires paulistas”. Fica
arquivado no R.l. de. Garça/SP, o mapa da Reserva Legal, assinado pelo engenheiro
agrônomo Lauro F. Mascarin Jr., CREA/SP 0601846939: O Substituto do Oficial (a)
Marc i-Sa Silva). Prot. 109426. Gália, 26 de abril de 2010. O Oficial Designado
(Milton Cesar da Silva Colombo). +. :
a conformidade da averbação noticiada na Av.2/145, desta
constar que conforme Av.20 — M.9:644 de 22/02/2007, do Oficial de Registro de Imóveis
e Anexos da Comarca" de Garça/SP, através do mesmo. requerimento que ensejou a
Av.19 — M.9844 (noticiada na AV.1), antes relatado, é feita a presente averbação a fim
de ficar constando que conforme TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO
de Marília/SP, em 22/01/2008,-pelo DEPRN, é feita a presente averbação a fim de ficar
constando que o proprietário MARIO KUNIKAZU. HISANO, retro qualificado,
comprometeu-se, em prazo de 60 (sessenta) meses, -a contar da data do termo, a
executar as medidas adiante descritas, visando a recuperação-da Área de Reserva, com
3,4986400 hectares, a saber:- 1- reflorestamento com 5.852 mudas de. essências nativas
de porte arbóreo típicas da região em espaçamento de 3,0x2,0 metros, com espécies
pioneiras e não pioneiras no limite mínimo de 40% para qualquer dos grupos, com
mínimo de 80 espécies florestais nativas de ocorrência regional, devendo ser utilizada no
mínimo 20% de espécie zoocóricas nativas da vegetação regional e no mínimo 5% de
do total do plantio; nenhuma espécie não pioneira poderá ultrapassar
O limite máximo de 10% de individuos do total do Plantio e 10% das espécies
implantadas, no máximo, podêm ter menos de doze indivíduos por projeto, nos moldes
da Resolução SMA 08/2008: 1.2- Deverão ser realizados todos os tratos fitossanitários:
continua na ficha 2
matrícula
Emolumentos
CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta de Estado
4, pag., foi extraída nos termos do art. 19, $ 1º da Lei Sec. Fazenda
Federal nº 6.015/73, da matrícula 148 + Sobre a qual não há Registro Civil
quaiquer alienação ou ônus reais além do que neta contém Trib. Justiça
até a data de 14/09/2021. Ministério Público
Pera fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec. Federal
nº 93.240/66, e letra *d” do item 12 do Cap. XIV do
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR NAYELÍ KETHEL
30 DIAS, a contar da data da sua emissão. PAU
Gália, 15 de setembro de 2021
SELO DIGITAL
1509613F30E00000010099210
Para conferir a procedência deste documento efetue a ieitura do
QR Codedmpresso ou acesse o engeraço eletrônico ntips:/íselod
igitaltisp.jus.br