PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
tá 2 CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
E CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 18 de maio de 2.022.
Oficio nº. 86/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 36/2.022 que dispõe sobre a alteração de
metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme a
justificativa em anexo.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Gália
PROTOCOLO GERAL 3176/2022
Data: 19/05/2022 - Horário: 13:35
Legislativo - PLE 36/2022
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
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PROJETO DE LEI N.º 36/2022.
DE 18 DE MAIO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, E A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
ici d i 2 A
TT TA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROTOCOLO GERAL 3176/2022 RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Legislativo - PLE 36/2022 GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO OSEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e II do PPA-Plano Plurianual para os || [
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021,e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes ||]
Orçamentárias para o exercício de 2022 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.594/2021, para incorporar |
as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo Il
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2022, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), para reforço da seguinte |
dotação orçamentária:
Local: 020801 Educação Básica
Ficha: 120 - 12.361.0005.2030.0000 Transporte Escolar - Ensino Básico................ 232.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
232.000,00
Art.3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º, |
serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do ||
parágrafo 1º, c.c parágrafo 2º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$232.000,00. |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO ÁLIA, 18 DE MAIO DE 2022. |
ÁCIO GONÇALVES
PRÉFEITO MUNICIPAL
, PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Gália, 17 maio de 2022.
Of. Nº. 078/2022. — Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Solicita suplementação de dotação orçamentária.
EXMO. SENHOR
Ao cumprimenta-lo, serve o presente para solicitar suplementação
orçamentária da dotação abaixo relacionada. :
- Ficha 120 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física — Transporte Escolar
Ensino básico
Valor de R$ 232.000, 00 (duzentos e trinta e dois mil reais).
A presente solicitação de suplementação será para o pagamento
do serviço de transporte escolar da rede municipal de ensino.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente. a
Antulio José de Azevédo 7”
Secretário Municipal de Edu ção
Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Gália/SP.
Ão.
Rua Joaquim Rodrigues Filho, Nº 689 - Centro - CEP: 17450-000 - Gália - sp
E-MAIL: educacao galia. sp gov.br - (14) 3274-1840