CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 021/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao
Exmo. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne
responder as seguintes indagações e/ou fornecer.os seguintes documentos:
CONSIDERANDO a inclusão do-municípiode/GÁLIA/SP na lista de municípios que
não cumpriram, dentre outros, o disposto no art. 38 da Lei Federal n.º 14.113/20 (doc.
i.), na qual elenca o rol de entes públicos que deixaram de se habilitar para receber a
complementação do Valor Alúho, Ano Total - YAAT do FUNDEB, o que poderá,
inclusive, inviabilizar pagamento os-salários-dos Professores e a manutenção das escolas
municipais;
Responder:
1 — Quais motivos levaram o município de Gália/SP a deixar de descumprir o disposto no
art. 38 da Lei-Federal n.º 14.113/20?
2 - Que medidas'serão tomadas para sanar a omissão apontada com objetico de regularizar
a situação do município no que-tange a complementação do Valor Aluno Ano Total -
VAAT do FUNDEB?
Câmara-Municipal de Gálja/SP, em 18.05.2022.
Nilton Cézar Antônio"
Vereador
Câmara MT de Gália
ta: 19/0 - Horário: 14:
Puto Legislativo - R 21/2022
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE G: LIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
Comunicado
FUNDEB — Habilitação ao VAAT 2023
PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES: 31 de agosto de 2022
SITUAÇÃO EM 04/05/2022: 2.707 entes da federação subnacionais não habilitados
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO:
e Transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contábeis de 2021, via
SICONFI/STN; e
e Transmitir os dados do ano de 2021 ao SIOPE/FNDE (Anexo da Educação do RREO).
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do novo Fundeb,
condicionou em seu art. 13 que somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os
entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos
do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 desta Lei.
A disponibilização dos dados orçamentários, contábeis e fiscais pelos entes da federação
subnacionais não é matéria inédita ou instituída pelo novo Fundeb. São atos previstos em
normativos como a Constituição Federal (Art. 163-A), a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48, 8 28),
a Lei nº 11.494/2007(art.30, v), substituída pela Lei nº 14.113/2020 (art. 39, v), e a Portaria MEC nº
844/2008.
- Assim, independentemente do disposto no art. 13 da Lei nº 14.113/2020, os dados em questão já
deveriam ter sido disponibilizados de forma precisa pelos entes subnacionais nas bases de dados da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN/ME), por intermédio do Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE/MEC), por intermédio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação
(Siope), pois são dados públicos, formais e disponíveis para uso pela Administração Pública, por
organizações de controle social e pela população em geral.
Não obstante isso, em análise prévia realizada nas bases de dados do Siconfi e do Siope foram
identificados, na data de 4 de maio de 2022, conforme relação anexa, que 2.707 entes da
federação subnacionais ainda apresentam pendências envolvendo a transmissão de dados e
informações do exercício de 2021 aos referidos sistemas. Consequentemente, se nenhuma medida
saneadora for adotada em relação às referidas pendências, esses entes não se habilitarão à
complementação da União na modalidade VAAT do ano de 2023.
importante ressaltar que os estados, o Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela
transmissão, exatidão e fidedignidade das informações encaminhadas ao Siconfi e ao Siope e, por
esse motivo, a referida análise prévia configura tão somente uma indicação de pendência que
poderá ou não ser confirmada em análise definitiva posterior.
Do mesmo modo, a ausência de referência a qualquer ente (estado, Distrito Federal ou município)
na relação anexa não representa a sua habilitação. A análise definitiva dos entes habilitados ao
P/aá
cálculo da Complementação-VAAT será realizada sempre na data-base do dia 31 de agosto do
exercício posterior ao exercício a que se referem os dados enviados, nos termos do que estabelece
o 852º do art. 13 da Lei nº 14,113/2020.
Nesse contexto, reitera-se atenção especial quanto ao disposto nos 88 4º e 5º do art. 13 da Lei nº
14.113/2020, que estabelece a data de 31 de agosto de 2022 como data final para disponibilização
no Siconfi e no Siope das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos
do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 da referida Lei, sob pena de não se habilitar ao
cálculo da Complementação VAAT do ano de 2023.
Por fim, necessário ainda ressaltar que a habilitação do ente constitui apenas pré-requisito para que
as informações do VAAT sejam apuradas. Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da
Complementação-VAAT pelo ente.
ENDE/MEC, em 11 de maio de 2022
Vá