PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
E! e 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
Rad, CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 20 de maio de 2.022.
Oficio nº. 87/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 37/2.022 que dispõe sobre a alteração de
metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, e a abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2022.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme a
justificativa em anexo.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
mara MT! de Gália
ii
PROTOCOLO GERAL 3187/2022
Data: 20/05/2022 - Horário: 09:32
Legislativo - PLE 37/2022
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
, 3] CEP 17.450-033 - GÁLIA - SP.
SE CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 37/2022.
DE 20 DE MAIO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, E A ABERTURA
Câmara Municipal de Gália DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E
MI) MAN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
12022 , ] |
co aid a RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE |
LG GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES |
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e TII doPPA-Plano Plurianual para os |
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021.e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes |
Orçamentárias para o exercício de 2022 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.594/2021, para incorporar |!
as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo 1 (Fontes de Financiamento) e anexo II |
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas ||
ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento |,
programa de 2022, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$428.918.46 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e seis
centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: |
Local: 020600 Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ficha: 352 - 15.451.0008.1025.0000 Revitalização do Entorno do Lago.................. 400.000,00
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 353 - 15.451.0008.1025.0000 Revitalização do Entorno do Lago............... 28.918,46
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
428.918,46
Art.3º - Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 2º, serão |
utilizados recursos provenientes de: |
]
E NH
1-SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1º, c.c parágrafo 2º do art. 43 |,
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$28.918,46.
IL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1º, c.c parágrafo 3º do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita: EE]
R$ 400.000,00 |
R$ 400.000,00
Revitalização do Entorno do Lago...
TOTAL ...ssescercercenoensvasennsenscacormenos
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
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Gália, 20 de maio de 2022.
Ofício nº 317/2022 — CV.
Assunto: informa necessidade de dotação orçamentária.
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo, serve o presente para informar a necessidade de
abertura de Dotação Orçamentária para fins de execução de convênio, conforme
detalhado à seguir:
CONVENIO:
Processo: SDR-PRC-2022-01917-DM
o Objeto: Revitalização do Entorno do Lago.
o Valor Repasse Convênio: R$ 400.000,00.
o Contrapartida do Município: R$ 28.918,46.
o Extrato D.O/SP em 19/05/2022 da Autorização Governamental.
o Tipo: Obra — SDR — Sistema de Lazer.
o Concedente: Secretaria de Desenvolvimento Regional - São Paulo.
Considerando os dados acima, dos valores previstos no convênio e a
cotação efetuada, encaminhamos à esta secretaria para providências.
Atenciosamente, a
— Edenilsn José Nogueira
“SRG:H21664.626-5
Secretária Municipal de Governo
e
mo. Sr.
Erlon Antônio Ferreira
DD. Secretário Municipal de Finanças