PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
ú, Z4 CEP 17450-000 GÁLIA - SP
E? CNPJ.: 44,518.389/0001-37
SITES www galinspoov br e-mail: socrotariagigalia.sp.gov.br
Gália, 27 de maio de 2.022.
Oficio nº. 94/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 38/2.022 que autoriza o Poder Executivo
a firmar Convênio com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo visando a cessão de estagiários para o Fórum da Comarca de Gália.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, pois essa
colaboração é imprescindível e atende a múltiplos interesses ( município e do
judiciário), na redução do invencível acúmulo de processos. Segue em anexo,
a solicitação do Exmo. Sr. Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de
Gália.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
acio Gonçalves
Prefeito
Amara “ii de Gália
PROTOCOLO DERALA M dejanaa
Data: 27/05/2022 - Horário: 09:44
Ao Exmo Senhor Legislativo - PLE 38/2022
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.pmgalia.com.br e-mail: pmgaliadig.com.br
PROJETO DE LEI Nº 38/2022
Câmara Municipal de Gália
| im Dispõe sobre autorização a Prefeitura Mumicipal
PROTOCOLO GERAL 3196/2022 de Gália ira firmar termo de Cs degli com o
Data: 27/05/2022 - Horário: 09:44 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Legislativo - PLE 38/2022 Paulo visando a cessão de estagiário e dá outras
providências
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Gália a celebrar
Termo de Convênio e seus respectivos aditivos com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo para cessão de estagiários para o FORÚM DA COMARCA DE GÁLIA, sem
qualquer tipo de ônus para o Tribunal.
Parágrafo Primeiro - A cessão de estagiários dependerá de disponibilidade de
Processo Seletivo devidamente homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
respeitando-se os critérios nele estabelecidos em seus ulteriores termos.
Art. 2º - Os direitos e obrigações a cargo das partes constarão de Termo de
Convênio que será celebrado em conformidade com a Minuta anexa.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por
conta de dotações constantes do orçamento vigente, podendo ser alteradas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor-ma data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPI DE MAIO DE 2022.
pi ácio Gonçalves
féito Municipal
sa E PODER JUDICIÁRIO
ma TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA — ESTAGIÁRIO DE DIREITO
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio para a cessão de ESTAGIÁRIO DE
DIREITO, lavrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SÃO PAULO e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
pesnoiiagn der sacepersçtáaa + em caráter GRATUITO.
Por este instrumento, em que figura de um lado como
CESSIONÁRIO o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, representado pelo
MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca / Foro Distrital de...
Dr span portador do RG nº 0.000.000-0, e do CPF nº 000.000.000-00 e
de outro, como CEDENTE, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE .....a
neste ato representado pelo seu Prefeito, O Sr. iii portador do RG nº
0.000.000 e do CPF nº 000.000.000-00, com autorização contida na Lei Municipal nº
amnistia firmam o presente instrumento de convênio, visando à cessão de estagiários
de direito para prestarem serviços junto ao Órgão CESSIONÁRIO, o que fazem sob as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. - Convênio para a cessão de estagiários de direito
para prestarem serviços junto ao CESSIONÁRIO, sem ônus, que serão designados
exclusivamente para as Unidades Judiciárias instaladas na Comarca / Foro Distrital a que
pertencer o Município, com a finalidade de possibilitar, ao estagiário, complementação e
aperfeiçoamento prático de seu curso.
1.1.1. - A cessão de estagiários a que trata o item anterior
deverá recair somente aos estagiários CEDIDOS pela Prefeitura mediante convênio com
Instituições de Ensino, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.
Es ER PODER JUDICIÁRIO
E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESIGNAÇÃO DOS
ESTAGIÁRIOS DE DIREITO, DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA
AUSÊNCIA.
2.14. - A designação dos estagiários de direito será
precedida das seguintes cautelas:
2.1.1. - O CEDENTE expedirá ofício ao CESSIONÁRIO
encaminhando a relação dos estagiários cedidos, nos termos da autorização contida na Lei
Municipal nº ................, consignando, ainda, que os estagiários de direito foram
CEDIDOS pela Prefeitura através de convênio com as Instituições de Ensino, nos termos da
Lei Federal nº 11.788/2008.
2.1.2. - O CESSIONÁRIO, com base na relação, solicitará
da CEDENTE o envio de certidões cíveis e criminais dos estagiários de direito para
preliminar análise e, se for o caso, efetuará a designação da Unidade Judicial a qual o
estagiário de direito cedido prestará serviços, submetendo-a à homologação da Presidência
do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando nessa oportunidade que os cedidos
também preenchem os requisitos do Provimento nº 777/2002 ou qualquer outro
regulamento.
2.1.3 - O início do exercício junto à Unidade Judicial
somente ocorrerá a partir da data da homologação do ofício mencionado no subitem
anterior.
2.2. - A jornada de trabalho dos estagiários será de 6
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, de conformidade com o inciso Il, do artigo
10 da Lei Federal nº. 11.788/2008.
2.2.1. - O horário de trabalho de estagiário será definido de
comum acordo entre a instituição de ensino, o cedente, o cessionário e o estagiário e
deverá ocorrer no horário de funcionamento da Unidade em que irá estagiar.
2.2.2. - A frequência dos estagiários de direito cedidos
será controlada pela Unidade na qual estiver lotado e será mensalmente remetida à
Prefeitura, arquivando-se na Serventia Judicial cópia dela para simples controle e
comunicação de eventuais irregularidades cometidas.
2.3. - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio
tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser
gozado preferencialmente durante suas férias escolares
mi ER PODER JUDICIÁRIO
Ea TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2.4 - As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a frequência dos estagiários de direito, assim como as ausências, recesso,
licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da
frequência.
2.441. - As faltas de caráter disciplinar, após formalmente
constatada pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum, serão imediatamente comunicadas à
CEDENTE para as providências cabíveis.
2.5. - É facultada a substituição ou a devolução do
estagiário de direito, mediante prévia comunicação
2.5.1. - Aplicam-se, para os casos de substituição, as
cautelas constantes dos subitens 2.1.1 e 2.1.2.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO
CESSIONÁRIO
3.1. - Zelar pela observância da jornada de trabalho dos
estagiários de direito, prevista na clausula 2.2.
3.2. - Estar ciente de que o estagiário de direito cedido
não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública.
3.3.- Cumprir rigorosamente o disposto no subitem 2.4.
3.4. - Estar ciente de que a CEDENTE, após formal
comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do estagiário de direito, segundo
seu alvedrio.
3.5. - O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer
pretexto, alterar a designação do estagiário de direito para posto de trabalho que não esteja
compreendido como Unidade Judicial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo,
instalada na Comarca/Foro Distrital do município cedente.
3.6. - Promover os esclarecimentos que porventura
vierem a ser solicitados pela CEDENTE.
3.7. - Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo
estagiário de direito cedido estejam de conformidade com o disposto neste convênio,
3.8. - Expedir certidão de conclusão de estágio,
contendo o período e carga horária cumprida pelo (a) estagiário (a).
3.8.1. - O estagiário será orientado e supervisionado
pelo responsável pela Unidade Judicial, onde irá estagiar.
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mm Em PODER JUDICIÁRIO
mu | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
3.8.2. - O supervisor deverá entregar ao estagiário, por
ocasião do desligamento, termo resumido das atividades desenvolvidas, periodo e
avaliação de desempenho, para o estagiário entregar à instituição de ensino.
3.8.3. - O supervisor deverá manter à disposição da
fiscalização documentos que comprovem a realização do estágio e deverá enviar à
instituição de ensino através do CEDENTE, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses,
relatório de atividades, com vista obrigatório ao estagiário.
3.9. - Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias,
o seu interesse em promover a substituição do estagiário de direito cedido
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA
CEDENTE
414. - Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações e, ainda, a
contratação, em favor do estagiário, de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado.
4.2. - Responsabilizar-se por qualquer ato irregular
praticado pelo estagiário de direito cedido, independentemente de dolo ou culpa.
4.3. - Certificar-se de que os estagiários de direito
cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do
CESSIONÁRIO, sem exceção.
4.4. - Quando da emissão da relação dos estagiários de
direito a serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuges, companheiro (a),
parentes em linha reta e colateral até 3º grau prestando serviços na Comarca do município
na qualidade de funcionários do Poder Judiciário.
4.5. - Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a
comunicação do CESSIONÁRIO para os fins do subitem 3.9 da cláusula anterior.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. - O prazo de vigência do presente termo de
convênio é de 1 (um) ano, a partir da data da homologação pelo Egrégio Conselho Superior
da Magistratura.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO CONTRATUAL
6.1. - Este termo de convênio poderá ser rescindido a
qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do
interessado com antecedência mínima de trinta (30) dias
= ER PODER JUDICIÁRIO
== TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
6.2. - Considerar-se-á antecipadamente rescindido este
termo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas,
oportunidade na qual os estagiários de direito deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à
CEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO TERMO DE
RESPONSABILIDADE E SIGILO
7.1. - O estagiário de direito cedido pela Prefeitura ou
Câmara Municipal deverá, obrigatoriamente, assinar o Termo de Responsabilidade e Sigilo,
em face do estabelecido pelas normas de Política de Segurança da Informação do Tribunal
de Justiça.
7.2. - A não concordância com o Termo de
Responsabilidade e Sigilo e sua não assinatura constituem motivo impeditivo de que o
estagiário de direito cedido preste serviços nas unidades judiciárias.
CLÁUSULA OITAVA -— DO NÚMERO DE
ESTAGIÁRIOS EM CADA UNIDADE JUDICIAL
8.1. - O número máximo de estagiários de direito, em
relação ao quadro de cada unidade, deverá ser de conformidade com as determinações da
Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça.
CLÁUSULA NONA - DAS ATRIBUIÇÕES DO
ESTAGIÁRIO DE DIREITO
9.1. - São atribuições do estagiário de direito:
a) auxiliar no levantamento de dados e/ou conteúdo doutrinário jurisprudencial;
b) auxiliar no atendimento aos advogados e público em geral,
c) prestar assessoramento aos julgamentos designados,
d) auxiliar nos despachos diários, inclusive realizando pesquisas de jurisprudência e
doutrina;
e) auxiliar no encaminhamento das medidas de urgência ao cartório judicial ou qualquer
setor competente;
f) executar outras atividades compatíveis com o estágio mediante prévia autorização do
Magistrado e Supervisor de Estágio.
tn
e E PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
10.1. - Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca da
Capital, com renúncia expressa de qualquer outro Juizo, por mais privilegiado que seja,
para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente
instrumento.
Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes,
perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão de
estagiários de direito, em três (03) vias, por todos assinado, visto que foram atendidas as
formalidades legais
CidadO. sascuasirsasesioras cas dO, eras
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM
DA COMARCA/FORO DISTRITAL DE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Testemunhas:
NOME
R.G.
ASSINATURA
NOME
RG.
ASSINATURA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
=nbj= SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ,
À FÓRUM “DESEMBARGADOR GEORGE MENEZES GOMES" DA COMARCA DE GÁLIA
Avenida São José, 431 - Centro
GálialSP - 17450-000 - Fone: (14) 3274.1410 - galiaadmQtispjus.br
Ofício nº 04/2022
Gália/SP, 24 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Permito-me solicitar de Vossa Excelência examine a possibilidade de
ceder, a princípio, 03 (três) estagiários de Direito para a prestação de
serviços junto ao Fórum da Comarca de Gália.
Essa colaboração é imprescindível e atende a múltiplos interesses —
os da Municipalidade e os do Judiciário, que verá a redução do invencível
- acúmulo de processos e o da população, que poderá contar, num futuro
próximo, com uma Justiça mais célere e eficiente.
Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de convênio que
pode ser celebrado e permaneço à disposição dessa Municipalidade para as
tratativas que vierem a resultar em recíproco benefício para os Poderes
Executivo e Judiciário.
Aproveito a oportunidade para apresentar meus protestos de estima e
elevada consideração.
Atenciosamente,
Juiz de Direito e
Diretor do Fórum da Comarca de Gália
A
Sua Excelência, o Senhor
a PREFEITURA
Renato Inácio Gonçalves É EÃ [e
DD. Prefeito do Município de Gália ]
Pç". Custódio de Araújo Ribeiro, 755 — Gália/SP| "Scot ne. 219 90
CEP: 17450-033 oras (0 Syd nora: 35
NOME DO RESPONSÁVEL