materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 27 de maio de 2022.
Of. n.º 010/2022 — G.V.N.C.A.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 011/2022 —- CM
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para apreciação
de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 011/2022 — CM, na qual
dispõe sobre a criação do Programa “Música Educa”, que visa incentivar o processo de
educação de crianças, jovens e adultos através da música.
O presente projeto visa criar um programa de incentivo à
educação por meio de cursos musicais. A música por si só pode servir como uma ótima
ferramenta para a educação, pois muitos estudos relacionam o desenvolvimento de habilidades
na música ao raciocínio lógico. Condicionar a permanência de alunos no programa ao
desempenho em suas escolas pode servir de incentivo para que os alunos alcancem melhores
notas em suas avaliações, criando assim, melhorias para a educação de forma geral.
Por meio da música, aprende-se a respeitar as
individualidades “dos semelhantes, desenvolve-se a autoestima e estimula o convívio social.
Além de servir como filosofia de vida, atrelando valores morais e éticos, a música contribui
significantemente com a economia Nacional como importante fonte de renda.
O projeto visa também movimentar o setor cultural do
nosso município. pois prevê a promoção de eventos para que os alunos possam apresentar seus
aprendizados à população.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente PL:
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 27 de maio de 2022.
Nilton E ami
(Niltinho)
Vereador Câmara Tt de Gália
E NILTON SHIGENORI MASSUDA A In
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP. PROTOCOLO Erário: 14:46
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CRIA NO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP O PROGRAMA
“MÚSICA EDUCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no município de Gália/SP, por meio da-Secretaria Municipal de Cultura e
da Secretaria Municipal de Educação, o Programa “Música Educa”, através de ações
especificadas nessa lei.
Art. 2º - Para atender aos seus objetivos, o Programa “Música Educa” viabilizará as seguintes
atividades:
I — oferecer cursos musicais de diversos instrumentos para crianças, jovens e adultos que
estejam matriculados nas redes de ensino municipal e estadual do município de Gália/SP.
II — criar parcerias com as escolas municipais e estaduais do município para coleta de
informações sobre os alunos.
III — criar parcerias com as escolas municipais e estaduais do município para promover eventos
de apresentações musicais.
IV — promover eventos para apresentação musical dos alunos para o público.
V — divulgar amplamente as datas de inscrições dos cursos, bem comolocais e horários para a
sua realização.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do município de Gália autorizado a realizar parcerias, através
de convênios, objetivando proporcionar os meios necessários para a manutenção das atividades
do Programa.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá destinar espaços físicos necessários para
viabilizar a realização das aulas.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar professores de Música de
forma temporária para a execução do programa.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais capacitados para
acompanhamento de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 7º - Os cursos não deverão ter caracteres profissionalizantes e sim, servirem como auxílio à
educação.
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Art. 8º - Para viabilizar o programa, o mesmo será implementado após ser atingido um número
mínimo de 10 (dez) inscrições.
Parágrafo único — Se porventura não houver um número mínimo de 10 (dez) inscrições
realizadas por estudantes das redes de ensino municipal e estadual do município de Gália/SP,
poderão ser ofertadas vagas a munícipes não integrantes das redes de ensinos.
Art. 9º - As inscrições para os cursos deverão ser disponibilizadas com antecedência mínima de
90 (noventa) dias, a fim de que só sejam investidos recursos para execução do programa caso o
Art. 7º do presente projeto seja atendido.
Art. 10 - Visto que o principal objeto desse projeto é o auxílio à educação, só poderão se
matricular nos cursos oferecidos pelo programa, alunos que estejam matriculados em escolas de
Ensino Fundamental e Médio, com notas iguais ou superiores à média exigida pela entidade em
questão, salvo a exceção prevista no parágrafo único do art. 8.º.
Art. 11 - Os alunos ou, pais ou responsáveis, terão a obrigatoriedade de apresentar mensalmente
os boletins escolares à coordenação do programa para avaliação de permanência.
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante edição de
Decreto até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 14 - Esta-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário se existentes.
Câmara Municipal-de Gália/SP, enr77 de maio de 2022.
Nilton Cezar Antonio
(Niltinho)
Vereador
Câmara MT! de Gália
TOCOLO GERAL 3197/2022
Bos: Priosisõa? - Horário: 14:46
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