PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
Tá Za ds) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
> CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galia spgov.br — e-mail: secretariaDgalia.sp.gov.br
Gália, 27 de maio de 2.022.
Oficio nº. 95/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 39/2.022 que dispõe sobre a alteração de
metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, e a abertura
de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme as
justificativas em anexo.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
Câmara Mt de Gália
PROTOCOLO GERAL 3198/2022
Data: 27/05/2022 - Horário: 15:12
Legislativo - PLE 39/2022
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
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PROJETO DE LEI N.º 39/2022.
DE 27 DE MAIO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, E À ABERTURA DE |
= , CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SULEMENTAR AO |
Câmara ii do Gia ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
OU
PROTOCOLO GERAL 51882023 RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
date lslativo - PLE 30/2022. LIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ||
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO OSEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos | e III do PPA - Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021, e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes |
Orçamentárias para O exercício de 2022 (LDO). Lei Municipal Lei nº 2.594/2021, para incorporar as
alterações. promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo 1 (Fontes de Financiamento) e anexo Il
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas |
ao Desenvolvimento do Programa Governamental). que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa
de 2022, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de |!
R$1.041.300,02 (um milhão, quarenta e um mil. trezentos reais e dois centavos), para criação das
seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020500 Secretaria Municipal de Finanças
Ficha: 359 - 04.122.0003.2011.0000 Encargos Financeiros do Município............... 160.567,88 |
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Local: 020700 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Ficha: 356 - 04.122.0008.2125.0000 Pavimentação de Vias do Município... 180.732,14
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES |
Ficha: 357 - 04.122.0008.2 126.0000 Recapeamento Asfáltico..........eeesueeeeeeoo 200.000,00
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 358 - 04.122.0008.2127.0000 Pav. Asfáltica, Guias, Sarjetas e Drenagem Pluvial 500.000,00 |
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.041.300,02
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa
de 2021, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 237.493.71 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta
e um centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020600 Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ficha: 087 - 15.452.0008.2015.0000 Fundo Especial do Petróleo - FEP...............
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
111.400,00
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CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Ficha: 087 - 15.452.0008.2015.0000 Fundo Especial do Petróleo - FEP.................. 127.093,71
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
238.493,71
Art. 4º - Para a cobertura do crédito especial e adicional suplementar de que trata os
artigos 2º e 3º, serão utilizados recursos provenientes de:
B
, |
[- SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso 1 do parágrafo 1º, c.c. parágrafo 2º do art. 43 |
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$127.093,71. (|
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il do parágrafo 1º. c.c. parágrafo 3º do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita: |
Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal R$ 160.567,88
Pavimentação de Vias do Município............. R$ 180.732,14
Recapeamento Asfáltico...........eeeeeueeesseeees R$ 200.000,00
Pav. Asfáltica, Guias, Sarjetas e Drenagem Pluvial.. R$ 500.000,00
TOTAL ...R$ 1.041.300,02
IH - ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL. nos termos do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64: |
Local: 020600 Secretaria Municipal de Obras e Viação |
Ficha: 085 - 15.452.0008.2015.0000 Fundo Especial do Petróleo - FEP................. - 100.000,00 |
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
Ficha: 086 - 15.452.0008.2015.0000 Fundo Especial do Petróleo - FEP.................. -11.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-111.400,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor
em contrário.
PREFEITURA D DE GALIA, 27 DE MAIO DE 2022. |
REN IO GONÇALVES
REF$ÍTO MUNICIPAL
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CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br | e-mail: conveniosQgalia.sp.gov.br
Gália, 25 de maio de 2022.
Ofício nº 339/2022 — CV.
Assunto: informa necessidade de dotação orçamentária.
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo, serve o presente para informar a necessidade de
abertura de Dotação Orçamentária para fins de execução de convênio, conforme
detalhado à seguir:
CONVENIO Nº 101705/2022
Processo: SDR-PRC-2022-01967-DM
o Objeto: Infraestrutura Urbana - Recapeamento Asfáltico.
o Valor Repasse Convênio: R$ 200.000,00.
o Contrapartida do Município: R$ 681,53.
o Extrato D.O/SP em 25/05/2022 da Autorização Governamental.
o Tipo: Obra — SDR - Infraestrutura.
o Concedente: Secretaria de Desenvolvimento Regional - São Paulo.
Considerando os dados acima, dos valores previstos no convênio e a
cotação efetuada, encaminhamos à esta secretaria para providências.
Atenciosamente,
José Nogueira
: 62.664.626-5
nicipal de Governo
Ilmo. Sr.
Erlon Antônio Ferreira
DD. Secretário Municipal de Finanças
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CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br | e-mail: conveniosQOgalia.sp.gov.br
Gália, 26 de maio de 2022.
Ofício nº 340/2022 — CV.
Assunto: informa necessidade de dotação orçamentária.
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo, serve o presente para informar a necessidade de
abertura de Dotação Orçamentária para fins de execução de convênio, conforme
detalhado à seguir:
CONVENIO:
Processo: SDR-PRC-2022-02647-DM
o Objeto: Infraestrutura Urbana — Pavimentação asfáltica, guias
e sarjetas e drenagem pluvial.
o Valor Repasse Convênio: R$ 500.000,00.
o Contrapartida do Município: R$ 157.080,04.
o Autorização Governamental de 26/05/2022.
o Tipo: Obra — SDR - Infraestrutura.
o Concedente: Secretaria de Desenvolvimento Regional - São Paulo.
Considerando os dados acima, dos valores previstos no convênio e a
cotação efetuada, encaminhamos à esta secretaria para providências.
Atenciosamente,
Ilmo. Sr.
Erlon Antônio Ferreira
DD. Secretário Municipal de Finanças