materia nº 41/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO. Nº TES - TEL JOXXIAIZTA- SOTO
CEP 17.450-009 GÁLIA - 3P
CNPJ: 44.518 38900D1-37
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Gália, 02 de junho de 2.022.
Oficio nº. 97/2.022 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 41/2.022 que REVOGA a Lei
Municipal nº. 2.413, de 14 de novembro de 2.017, cuja cópia segue em
anexo.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica
e art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP,
que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r.
Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, que se
justifica pela redução na quantidade de projetos a serem executados e
obras vistoriadas, bem como, com a contratação de estagiária
remunerada na área de engenharia civil que colabora satisfatoriamente
no desenvolvimento dos serviços.
Ao ensejo reiteramos os estos de estima e consideração.
Atenci
PROTOCOLO GERAL 3201
Data: - 6 |
Legisiativo - PLE 41/2022
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália /SP.
CEP 17450-000 GÁLIA - 9P
y - CNPJ: 44.518 38W0001-I7
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1% PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
rá PRAÇA CUSTÓDIO DE ARALZO RIBEIRO. Nº TES - TEL (OXKTAIITA 9020
PROJETO DE LEI Nº. 41/2.022
DE 02 DE JUNHO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 241317 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Câmara Municipal de Gába
o ii RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO
PROTOCOLO GERAL 32012072 MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO,
dep RL LE qr/s02a NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
Legistativo » PLE
ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE,
VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO
DE LEI.
Art. 1º - Fica REVOGADA a Lei Municipal nº. 2.413, de 14 de
novembro de 2.017, que autorizou o Poder Executivo a ampliar, mediante
necessidade de serviço, a carga horária do ocupante do emprego público de
Engenheiro Civil em 10 (dez) horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 02 DE JUNHO DE 2.022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBESRO, Nº 756 - TEL :(SXXtAjIITA0030
GEP 47460-009 GÁLIA - SP
CNPJ: 44 658 3000001-37
LTD mem pula. sp gem dr me pmganaio em +
EIN. 4DEN DE 2.017.
(PL 037/2017, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Inácio Gonçalves)
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIME JURIDICO
ÚNICO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PREVISTO NA JLEI Nº 12129] E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES FAZ SABER QUE CÂMARA
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEL
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo mediante necessidade de serviço autorizado a
ampliar a carga horária do ocupante do emprego público de Engenheiro Civil em 10
(dez) horas semanais.
$ 1º. Quando o servidor ocupante do emprego público de Engenheiro Civil estiver
designado para cumprir 30 (trinta) horas semanas, o mesmo fará jus a percepção da
remuneração prevista na “Referência 10” do Anexo III do Quadro de Pessoal, Parte
Permanente da Lei nº 1.212/91 e suas posteriores alterações.
$ 2º. Retomando a cumprir 20 (vinte) horas semanais de carga horária, o servidor
ocupante do emprego público de Engenheiro Civil tornará a ser remunerado de acordo
com a “Referência 08” do Anexo III do Quadro de Pessoal, Parte Permanente da Lei nº
1.212/91 e suas posteriores alterações.
$3º. O período em que o servidor ocupante do emprego público de Engenheiro Civil
estiver trabalhando em jornada ampliada não gerará direito a incorporação da respectiva
Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art, 3º. O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
tratam os incisos 1 e Il, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, está
demonstrado e que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 4 DE NOVEMBRO DE 2017.
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, EM LOCAL DE COSTUME, EM 112017.