PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
4 O 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
ad, CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gália, 08 de junho de 2.022.
Oficio nº. 104/2.022 —- GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 45/2022 que dispõe sobre a
criação de zona de Expansão Urbana no imóvel agrícola denominado
Chácara JVB, objeto da matrícula 3.564 do CRI de Gália, cujo croqui e
memorial descritivo seguem em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos
de estima e distinta consideração.
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3212/2022
Data: 08/06/2022 - Horário: 13:39
Legislativo - PLE 45/2022
Ao Exmo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
aa
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SITE: www galia. sp gov br "e-mail: secretariaQOgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 45/2022
DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
Câmara ii de Gália encaminha a Câmara para análise, votação e aprovação o
| [|] seguinte Projeto de Lei.
PROTOCOLO GERAL 3212/2022
Data: 08/06/2022 - Horário: 13:39 Dispõe sobre a criação de zona de expansão urbana no
Legislativo - PLE 45/2022 município de Gália e dá outras providências.
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar zona de
expansão urbana no imóvel agrícola denominado “Chácara JVB” — matrícula 3.564 do
CRI de Gália, especificamente nas áreas descritas abaixo, cujo croqui e memorial
descritivo seguem em anexo ao presente projeto de lei, com os seguintes limites e
confrontações:
DESCRIÇÃO DA ÁREA:
Limites e confrontações:- Inicia-se no marco 105, cravado na margem esquerda da
Estrada da Lagoa Seca - prolongamento da Rua Osvaldo Cruz — Prefeitura Municipal de Gália;
daí segue com rumo 55º27'30,92'NE, confrontando com a Área Remanescente da Chácara
Nossa Senhora Aparecida — Matrícula 3.562, percorrendo uma distância de 106,77 metros, até
encontrar o marco 103, dai segue com rumo 33º02'54,95" NW, confrontando com a Area
Remanescente da Chácara Nossa Senhora Aparecida - Matrícula 3.562, percorrendo uma
distância de 102,51 metros, até encontrar o marco 04A, daí segue a direita com rumo
47º34'24,00'NE, confrontando com o Sítio Vale das Acácias - Gleba Il - Área Remanescente, na
distância de 86,24 metros, até o marco 9C, daí segue a direita com rumo 35º11'27,00'SE,
confrontando com terras de Propriedade de Maurício Augusto Silva de Souza e Irmãos — Gleba |
na distância de 6,78 metros, até o marco nº9B, daí segue a esquerda no rumo Nordeste
69º58'01,00'NE, confrontando ainda com terras de Propriedade de Maurício Augusto Silva de
Souza e Irmãos - Gleba | , na distância de 61,15 metros , até o marco nº9A, cravado no vértice
de confrontação entre o Sitio Bela Vista e terras de propriedade de Maurício Augusto Silva de
Souza e Irmãos - Gleba |, daí segue com rumo 35º21'00,00"SE, confrontando com o Sítio Bela
Vista de Oscar Ferreira da Costa , na distância de 190,20 metros, até o marco nº10, daí segue a
direita com o rumo 47º49'00,00'SW, confrontando com o Sítio Nascimento — Matrícula 2.978,
percorrendo uma distância de 201,85 metros até o marco 102A e com o Sítio Lagoa Seca —
Matrícula 3.172, percorrendo uma distância de 56,87 metros, até encontrar o marco 104, daí
segue com um rumo 34º43'02,64'NW, confrontando com a Estrada da Lagoa Seca —
prolongamento da Rua Osvaldo Cruz - Prefeitura Municipal de Gália, percorrendo uma distância
de 132,38 metros, até encontrar o marco 105 o ponto de partida da presente descrição.
Área: 44.137,85 m2 ou 4,413 hectares
Artigo 2º - A zona aqui criada permanecerá como de
expansão urbana até que seja comprovada sua capacidade para tornar-se zona urbana, a
ser vistoriada e acompanhada em sua evolução pelo Município ou tornar-se zona de
chácaras de recreio na forma como preconizado na Lei Municipal 2.508/2019.
EEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
q + 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
OE é: CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galia sp govbr — e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Artigo 3º - Entende-se por zona de expansão urbana, para
os fins previstos nesta lei, a transição entre a zona rural e a zona urbana, constituindo-se
em áreas que apresentem características e potencial comprovado para futura
urbanização. devido a sua localização em trechos contíguos, lindeirinhos ou nas
proximidades da zona urbana.
Artigo 4º - A promulgação da presente lei não implicará,
por parte do município de Gália, na realização de infra-estrutura na área criada como
zona de expansão urbana, por tratar-se de área diferenciada, onde existe apenas a
expectativa de tornar-se futuramente zona urbana ou de chácaras de recreio na forma da
Lei Municipal 2.508/2019. cabendo ao proprietário a realização de toda a infra estrutura
necessária para a urbanização ou criação de chácaras de recreio.
Artigo 5º - As despesas desta lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 08 DE JUNHO DE 2.022.
EXMO SR.
PREFEITO MUNICIPAL DE GÁLIA
D.D. RENATO INÁCIO GONÇALVES
J Cardoso Negócios e Empreendimentos LTDA , CNPJ.
43.887.805/0001-01 , abaixo assinado , neste ato aqui representado por seu
Sócio Proprietário João Victor Bessa Cardoso, CPF- 483.057.228-05, vem através
deste requerimento expor e solicitar de V. Excelência que :
1- A Empresa é Proprietária do imóvel RURAL com área total de 4,413 hectares ,
iguais a '44.137,85m2 , objeto da Matrícula 3.564 ( em anexo ) , área esta
confrontante com a Rua Osvaldo Cruz ;
2 - Pretendemos Urbanizar a Área , executando no local um Loteamento de Chácaras
Urbanas de 1.000,/00m2 cada . Para tal se faz necessário a alteração de sua
característica , passando de rural para Área de Expansão Urbana ;
Portanto venho através deste requerimento solicitar de V. Excia , a que se
determine o Setor competente a executar a alteração de caracterização da Área ,
passando de Rural para Área de Expansão Urbana .
Sem mais
N. Termos
P. Deferimento
Antecipadamente agradeço a atenção e nos colocamos a disposição .
Garça , 17 de maio de 2.022
Cardoso Negócios e Empreendimentos LTDA
C.N.P.J - 43.887.505/0001-00
João Victor Bessa Cardoso
Sócio Proprietário
CP.F.- 483.057.228-05
Tel(14)98102-7671
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Pos ANMse E Posvibasa AS 4) PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
. — PROTOCOLOGERAL
PROTOCOLO mo o) dl
Cas
NOME DO RESPONSÁVEL ===
Ao chefe do Executivo
Sr. Renato Inácio Gonçalves
Em atendimento a
solicitação, venho informar que a
documentação está correta. Segue
a documentação ao chefe do
executivo para manifestação se
acata ao pedido de manifestação do
requerente
Segue para a sua análise e
manifestação.
Gália, 23 de maio de 2.022.
Rícardo Mello « Corrêa
CREA 5061798915
14 Dop ul Dico 97
nua LicE 2 Aphéc rs É”
or Jurídico
OAB/SP 179,524
Consultoria em Projetos
Ricardo de Oliveira Armentano
Arquiteto e Urbanista
CAU. AI9130-2
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : Chácara JVB
Área : 44.137,85 m2 ou 4,413 hectares
Matrícula .: 3.564
Prop. : J Cardoso Negócios e Empreendimentos LTDA
CN.P.J. 43.887.805/0001-01
ROTEIRO
Inicia-se no marco 105 , cravado na margem esquerda da Estrada da
Lagoa Seca - prolongamento da Rua Osvaldo Cruz - Prefeitura Municipal de Gália ,
Daí segue com rumo 55º27'30,92"NE , confrontando com a Área
Remanescente da Chácara Nossa Senhora Aparecida - Matrícula 3.562 , percorrendo
uma distância de 106,77 metros , até encontrar o marco 103,
Daí segue com rumo 33º02'54,95"NW , confrontando com a Área
Remanescente da Chácara Nossa Senhora Aparecida - Matrícula 3.562 , percorrendo
uma distância de 102,51 metros , até encontrar o marco 044 ,
Daí segue a direita com rumo 47º34'24 00'NE , confrontando com o Sítio
Vale das Acácias - Gleba II - Área Remanescente , ha distância de 86,24 metros , até
o marco 9C,
Daí segue a direita com rumo 35º1127,00"SE, confrontando com
terras de Propriedade de Maurício Augusto Silva de Souza e Irmãos - Gleba I, na
distância de 6,78 metros , até o marco nº9B,
Daí segue a esquerda no rumo Nordeste 69º58'0100"'NE , confrontando
ainda com terras de Propriedade de Maurício Augusto Silva de Souza e Irmãos - Gleba
Ina distância de 61,15 metros , até o marco nº9A , cravado no vértice de confrontação
entre o Sítio Bela Vista e terras de propriedade de Maurício Augusto Silva de Souza e
Irmãos - Gleba 1,
Daí segue com rumo 35º21'00,00"SE , confrontando com o Sítio Bela Vista
de Oscar Ferreira da Costa , na distância de 190,20 metros , até o marco nº10,
Daí segue a direita com o rumo 47º4900,00'SW , confrontando com
o Sítio Nascimento - Matrícula 2.978 , percorrendo uma distância de 201,85 metros
até o marco 102A e com o Sítio Lagoa Seca - Matrícula 3.172, percorrendo uma
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Daí segue com um rumo 34º43'02,64"NW, confrontando com a Estrada da Lagoa
Seca - prolongamento da Rua Osvaldo Cruz - Prefeitura Municipal de Gália ,
percorrendo uma distância de 132,38 metros, até encontrar o marco 105
o ponto de partida da presente descrição .
Garça , 17 de maio de 2.022
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LIVRO Nº 2
REGISTRO GERAL
rr mut-iculo RE ficna
3.564 | 1
abril de 2022 A Oficiala Substituta: dh (Ana Leticia Sarci)/lli Selo digital:
1509613E10A0000003077322Q SIT
| Av.03- Procedo a presente averbação, autorizada peia Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada às
fis.71/74, no livro 99, do Tabelionato de Notas de Gália/SP, para constar que o imóvel objeto da
| presente matrículã teve sua denominação alterada para “CHÁCARA JVB”. Protocolo nº: 16.272 de
23/02/2022. Gália, 04 de abril de 2022. A Oficiala Substituta; (Ana Leticia Sardi).///! Selo
digital: 150961331040000003077422A E
Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec. Federal
nº 93.240/86, e letra "c” do item 15 do Cap. XIV do
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR NA KE
30 DIAS, a contar da data de sua emissão.
SELO DIGITAL
1509613C30400000030775220
Para conferir a procedência deste documento efetue a feitura do
OR Code impresso ou acesse o endereço eletrônico https://seiodi
gitaitjsp jus. br
ÁREA =
ou
44.137,85m2
4,413 hectares
AssuNTO
PROJETO COMPLETO
ÚNICA
cera
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
CNP. 43,887.805/0007-01
PROPRIETARIO
4 CARDOSO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Loca
ESTRADA DA LAGOA SECA — PROLONGAMENTO DA RUA OSVALDO CRUZ
oua sp
SITUAÇÃO — (SEM ESCALA) A APROVAÇÃO DESTE PRQJETO NAO 14.
—| PARA RECONHENDNO POR PAME
Dk PREFERIA DO QIRENO DE PROPRE-
Dive Do TERM
VER AO LADO
AREAS o
DO TERMEN
APROVAÇÃO
PROPRIETARIO