PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
q EA 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
AS) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galia.spgov.br e-mail: secretariadDgalia.sp.gov.br
Gália, 07 de junho de 2.022.
Oficio nº. 103/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 44/2.022 que dispõe sobre a autorização
para a concessão de repasses a entidades do terceiro setor, através de termo
de colaboração, desde que apresentem plano de trabalho.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art.
480 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme a
justificativa em anexo.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente”
mara it de Gália
)
PROTOCOLO GERAL
Data: 07/06/2022 - Marário 14.44
Legislativo
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA |
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PROJETO DE LEI N.º 44/2022.
DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
REPASSES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS
Câmara ii de Gália PROVIDÊNCIAS”
A O) RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GÁLIA, ||
PROTOCOLO GERAL 3208/2023 ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Data:
07/06/2022 - Horário: a
q ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2022,
a destinar recursos a Entidade do Terceiro Setor através de termo de colaboração a seguinte entidade privada
que prestam serviços de Saúde, desde que apresentam plano de trabalho aprovado:
ENTIDADE É o OBJETO VALOR/ANO |
Sociedade São Vicente de Paulo Equipamentos para o Abrigo de 50.000,00
CNPJ n.º 44.501.195/0001-29 Idosos L |
Art. 2º-Os repasses de recursos a entidades do terceiro setor de que trata o
art. 4º. 1, "f" e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/00, através de termo de
fomento ou termo de colaboração, somente serão concedidos em consonância com a Lei Federal n.º
13.019/2014.
$ 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 2º. O Poder Executivo deverá exigir as prestações de contas das entidades
beneficiadas nos moldes das instruções do Tribunal de Contas do Estado, em especial a instrução nº 01/2020,
que deverão ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente.
$ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, |
as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de:
I- normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
1 - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
$ 4º. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos
recursos recebidos, conforme cronograma de desembolso de acordo com o plano de trabalho, sob pena de
suspensão dos repasses no caso de desobediência.
8 5º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos. assim como as que não tiverem suas contas
aprovadas pelo Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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$ 6º - para a efetivação do repasse, O Poder Público deverá exigir das
entidades beneficiadas o seguinte:
a) certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal;
b) o beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% de sua
receita total;
c) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do
governo concedente:
d) declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de |.
outro nível de governo; ||
e) não possuir como dirigentes. agentes políticos do governo concedente.
|
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em |!
contrário. |
éito Municipal
a
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA a
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Prof“ Iria Caldas Ottonicar Cidadania e Assistência Social
e-mail: assistenciasocialOgalia.sp.gov.br amar
Gália, 01 de junho de 2022.
Ofício - SMCAS nº 134/2022 - esb
Assunto: Abertura de Crédito Especial
Ref.: Recurso Estadual para transferências de recursos provenientes de Emendas e demandas
parlamentares à Organização da Sociedade Civil - OSC - “Sociedade São Vicente de Paulo-
Vila Vicentina- Abrigo para Idosos”
Exmo. Senhor,
Na oportunidade em que cumprimentamos, vimos através deste,
SOLICITAR a Vossa Excelência Senhor Prefeito ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
referente recebimento do recurso cofinanciado pelo Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS do Município
de Gália, em parcela única, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS, para transferências de recursos provenientes de
Emendas e demandas parlamentares ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
do Município de Gália destinado a Organização da Sociedade Civil - OSC “Sociedade São
Vicente de Paulo- Vila Vicentina- Abrigo para Idosos”, conforme Resolução SEDS-13,
de 09/03/2022 (anexo), art. 3º, parágrafo único.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para externar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social
Ao
Exmo. Senhor
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito do Município de Gália/SP
Rua Prefeito Romeu Scaramucci, nº 500 - Bairro: Santa Terezinha - CEP: 17450-052 8 (14) 3274-1409
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