CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 09 de junho de 2022.
Of. n.º 014/2022 —- G.V.N.C.A.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º O1 3 /2022-CM
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para apreciação de
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lein.º Ot 3 /2022- CM, na qual dispõe sobre
a criação do CANIL MUNICIPAL DE GALIA/SP e dá outras providências.
Sabemos que há em nosso município um grande número de
animais abandonados, expostos a maus-tratos, perigos de atropelamento, fome, sede, frio, etc.
* Sabemos também que, por falta de castração, a população de
animais nessa situação aumenta a cada dia e que com isso, aumentam os casos de doenças
transmitidas por falta de vacinação (Zoonoses), gerando, assim, um problema de saúde pública. além
de colocar em risco a integridade física de pessoas que transitam pelas vias públicas.
A criação de Canis Municipais vem virando uma prática
comum entre Prefeituras de todo o país, tendo enorme-sucesso em relação ao número de adoções e
controle dessa população. Com isso, viemos através do presente Projeto de Lei, garantir que nosso
município possa aderir a essa prática responsável e humanitária que trará enormes benefícios à
sociedade.
Espera-se coma aprovação desse Projeto de Lei o Poder
Público Municipal, ONGs e iniciativa privada se unam a fim de garantir o bem estar de nossos
bichos, a segurança da população e a melhoria da saúde pública.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange a
apreciação no presente PL.
Ao ensejo, aproveitamos -a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
sá
Nilton 7468 Câmara il de Gália
(Niltinho) A
Vereador PROTOCOLO GERAL 3214/2022
Data: 09/06/2022 - Horário: 15:08
Legislativo - PL 13/2022
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL
DE GÁLIA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. aprova a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída por meio da presente -Lei, a criação do CANIL MUNICIPAL DE
GÁLIA/SP, que tem por finalidade essencial abrigar, acolher, castrar, dar assistência, vacinar, tratar
doenças e disponibilizar para adoção Os animais domésticos em situação de rua e/ou abandono.
Parágrafo único — Caberá ao Poder Público Municipal de Gália/SP administrar e fiscalizar o
CANIL MUNICIPAL, bem como zelar pelo seu regular funcionamento, podendo, para tanto,
firmar parcerias com demais órgão públicos, iniciativa provada e trabalha voluntário.
Art.2º - O Canil Municipal deverá colaborar com a recuperação de animais em situação de rua
através das seguintes medidas:
I — recolhimento de animais soltos nas vias urbanas;
II — aplicação de vacinas necessárias nos animais recolhidos;
HI — manutenção de limpeza diária do Canil, para evitar o surgimento de mosquitos e insetos
transmissores (vetores) de doenças:
IV - castração dos animais para controle da população dos mesmos;
V — disponibilidade dos-animais recolhidos às pessoas interessadas na adoção mediante assinatura
de Termo de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos exigidos, dispostos no artigo 15
desta Lei.
Art.3º - O animal que for recebido pelo Canil deverá ser incluído no Cadastro Geral do Canil
Municipal (CGCM), que será feito'de forma detalhada, devendo este conter todas as informações
existentes acerca do animal apreendido. bem como raça, sinais característicos, cor do pêlo,
tamanho, idade aproximada, local e data-da-apreensão e outras observações que se fizerem
necessárias.
Art.4º - A pessoa que se apresentar como proprietário do animal apreendido, deverá apresentar seu
nome completo, documento de identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como assinar
Termo de Responsabilidade, se comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência,
para que este não volte a ser apreendido.
Art.5º - A pessoa que se apresentar como proprietário do animal apreendido pela segunda vez em
diante, deverá pagar para retirar o animal do Canil Municipal, no importe de 01 (uma) UFESP,
sendo que a partir da terceira apreensão do animal o valor será dobrado sucessivamente.
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$ 1.º — Considera-se reincidência o animal que for apreendido mais de uma vez pelo período de um
ano entre uma apreensão e outra.
$ 2.º - Estará dispensado do pagamento do que diz o caput do artigo 5.º, aquele que comprovar que
a renda total de sua família (todos os moradores da residência) não exceder a 03 (três) salários
mínimos.
Art. 6.º - Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de 18
(dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e informação sobre o endereço
completo.
Parágrafo único. O animal adotado: deverá ser liberado -para-o' seu novo dono, com cartão
individual contendo informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais característicos,
vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias e será advertido das eventuais
vacinas que o animal deverá tomar após a adoção e que serão de única responsabilidade do adotante
ou proprietário, não sendo responsabilidade do Canil Municipal o mantimento dos animais adotados
e resgatados por seus donos.
Art. 7º - Após o período mínimo de permanência no Canil Municipal por 10 (dez) dias, que é
quando se aguardam para o suposto dono retirar, os animais apreendidos que não forem procurados
pelos seus donos dentro deste prazo poderão ser doados, devidamente vacinados e esterilizados.
Art. 8º - O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com divulgação nos
meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população,
podendo realizar parcerias com ONGS e Entidades interessadas.
Art. 9º - Os animais apreendidos que clinicamente apresentarem sintomas / característicos de
doenças incuráveis e com a»realização de exames laboratoriais específicos que confirmem tais
doenças, desde que tal doença esteja fazendo o animal sentir“dor exacerbada e que não haverá
melhora alguma, nem tampouco o animal conseguirá sobreviver com a-doença, os animais poderão
ser abatidos respeitando os requisitos descritos no artigo 3º da Resolução nº 1.000 de 11 de maio
de 2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Art. 10 - Após a confirmação da doença incurável e pelos requisitos descritos no artigo anterior, por
meio de exame laboratorial, e/ou análise clínica, será necessário o preenchimento pelo médico(a)
veterinário(a) de laudo veterinário que ateste a existência da doença incurável e de que o animal
está sofrendo exacerbadamente, e só assim, autorize a eutanásia do animal.
Art. 11 — A eutanásia do animal somente poderá ser realizado após o preenchimento do laudo
veterinário e com a autorização formal do médico(a) veterinário(a) devidamente justificado e
comprovado a necessidade de sacrifício do animal.
Parágrafo único. A eutanásia do animal em qualquer dos casos, só será permitido com utilização
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das substâncias e métodos previstos no Anexo I da Resolução nº 1.000 de 11 de maio de 2012 do
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Art. 12 - O responsável técnico pelo Canil Municipal deverá ter a habilitação de médico(a)
veterinário(a) com registro no respectivo Conselho.
Art. 13 - A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço adequado para a manutenção dos
animais apreendidos em condições confortáveis, higiênicas e seguras e que protejam os animais do
sol, chuvas e demais intempéries da natureza
Art. 14 - O Município incentivará ONGs e Associações Protetoras dos Animais, que terão, dentre
outras finalidades, a função de promover a adbção des animais apreendidos.
Art. 15 - O Canil Municipal ficará responsável por receber. para castração e vacinação de doenças
de fácil contaminação, animais de proprietários com baixa renda comprovada e devidamente
cadastrados nos órgãos de assistência social do município.
Art. 16 — Caberá ao Poder Público Municipal desenvolver uma plataforma Web para que os animais
sejam disponibilizados para adoção, além de possibilitar o cadastramento de pessoas em uma fila de
adoção.
Art. 17 — Fica O poder Executivo Municipal autorizado a“deslocar equipes para fazerem visitas
domiciliares a fim de mensurarem o tamanho da população de animais do município, criar meios de
controle dessa população, verificarem se vacinas estão em dia, além de outras informações que
possam ser colhidas para fins estatísticos.
Art. 18 - As despesas “com, execução da presente lei correrão por; conta-de/ dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 19 - Os casos omissos não contemplados por esta Lei poderão ser suprimidos e/ou
regulamentados por edição de Decreto do Poder Executivo Municipal
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 09 de junho de 2022.
Nilton Cezar Antonio
(Niltinho) Câmara Municipal de Gália
Vereador di
PROTOCOLO GERAL 3214/2022
Data: 09/06/2022 - Horário: 15:08
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