CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 09 de junho de 2022.
Of. n.º 015/2022 — G.V.N.C.A.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º O! 4 /2022-CM
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º O 14 /2022-CM, que dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramente de segurança nas escolas públicas municipais e
cercanias (das escolas) do município de Gália/SP, e dá outras providências.
O crescente aumento da'violência e a sensação de insegurança
têm contribuído para a necessidade da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações
humanas, por meio de câmeras de vigilância. Como a violência, em suas diversas formas, tem
marcado boa parte das escolas do país, a instalação de câmeras de vídeo monitoramento nas escolas e
cercanias tem se tornado cada vez; mais fregiiente em nosso país.
Esclareça-se que já houve relatos de furtos nas Unidades de
Ensino do Município de Gália/SP, sendo que com a instalação de Câmeras de Segurança institui-se um
ambiente inibidor dessa prática delituosa, e, além do mais, a gravação das imagens pode ser convertida
em provas que poderão se utilizadas pela Polícia Civil na fase investigatória da autoria do crime, além
de contribuir para o aumento da segurança dos alunos, servidores e usuários da rede pública municipal
de ensino.
De mais a mais, se porventura for suscitada eventual
inconstitucionalidade da matéria, já que se trata de PL originário de membro.do Poder Legislativo
Local com criação de nova despesa, urge dizer que nos autos da REPERCUSSÃO GERAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 / RJ, de Relatoria do Ministro
GILMAR MENDES, o Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF decidiu que “Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus'órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos” (does. j.).
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange
a apreciação no presente PL.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara ij de Gália
E q ii
ilti PROTOCOLO GERAL 3215/2022
(Niltinho) Data: 09/06/2022 - Horário: 15:10
Vereador Legislativo - PL 14/2022
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI Nº. 9/4 /2022- CM
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS E CERCANIAS DO MUNICÍPIO
DE GÁLIA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Torna obrigatória-a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais do município de Gália/SP.
Parágrafo único — A instalação dos equipamentos citados no “caput” considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas
pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2º - As Unidades de Ensino da rede municipal de ensino devem manter o sistema
permanente-de vigilância eletrônica, conforme regulamento.
81º O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em. perfeito funcionamento,
ininterruptamente.
82º O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado no
regulamento a ser elaborado, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário.
83º Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca-da existência do sistema de
vigilância eletrônica.
$4º O monitoramento contemplará também--os-espaços internos das instituições (pátios,
refeitórios, quadras e congêneres, etc.), exceto banheiros e vestiários, salas dos professores,
ambientes de uso privativo dos trabalhadores, pois, nesses espaços, há que se preservar a
intimidade e a imagem dos alunos, professores e servidores, sob pena de malferimento de seus
direitos fundamentais.
85º As áreas vizinhas e vias que dão acesso às escolas (cercanias) também deverão possuir
sistema de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada das pessoas,
atendendo ao disposto nos 88 1º, 2º e 3º deste artigo.
86º O controle das câmeras de segurança deverá ser instalado na sala do responsável pela
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
escola (direção), quando não a cargo de empresa de vigilância contratada pelo Poder Público
Municipal.
Art. 3.º - As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas, acerca da
importância do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 4º - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Os casos omissos não contemplados por esta Lei poderão ser suprimidos e/ou
regulamentados por edição de Decreto do Poder Executivo Municipal
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Ê ]
Câmara Municipal de Gália/SP, gm/09 de junho de 2022.
Nilton Cézar Antônio
(Niltinho)
Vereador
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3215/2022
Data: 09/06/2022 - Horário: 15:10
Legislativo - PL 14/2022
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