materia nº 15/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 09 de junho de 2022.
Of. n.º 016/2022 — G.V.N.C.A.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º OL S/2022- CM
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º O !S /2022- CM, que dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramente de segurança em áreas específicas do município de
Gália/SP, e dá outras providências.
O crescente aumento da violência e a sensação de insegurança
têm contribuído para a necessidade da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações
humanas, por meio de câmeras de vigilância, Como a violência, em suas diversas formas, tem
marcado a vida do cidadão brasileiro, sendo que ultimamente as pequenas cidades vêm sendo vítimas
de quadrilhas especializadas de roubo a bancos e explosões de caixas eletrônicos.
Esclareça-se que muito embora o município de Gália/SP seja
uma cidade pequena e aparentemente pacata, já houve casos de roubo a bancos em plena luz do dia, o
que faz com que seja necessária a tomada de providências pelo Poder Público Municipal, o que inclui,
na espécie, a instalação de câmeras de segurança em locais estratégicos.
De mais a mais, se porventura for suscitada eventual
inconstitucionalidade da matéria, já que se trata de PL originário de membro do Poder Legislativo
Local com criação de nova despesa, urge dizer que nos autos da REPERCUSSÃO GERAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 / RJ, de Relatoria do Ministro
GILMAR MENDES, o Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF decidiu que “Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos” (docs. j.).
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange
a apreciação no presente PL.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração:
ç Câmara Municipal de Gália
Nilton Cezar Antonio iii
(Niltinho) PROTOCOLO GERAL 3216/
16/2022
Vereador Data: 09/06/2022 - Horário: si 14
Legislativo - PL 15/2022
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA E
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GALIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI Nº. o!$ /2022- CM
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA EM ÁREAS ESPECÍFICAS DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nos seguintes
locais do município de Gália/SP:
a-) rodovia Luciano Rivaben, altura da base da Polícia Militar;
b-) cruzamento da Rua D. Ayda Baganha Ferreira com a Rua Vereador Manoel Rodrigues;
c-) cruzamento da Rua Osvaldo Cruz Ferreira com a Rua Vereador Manoel Rodrigues;
d-) cruzamento da Avenida São José com a Esther Portinow Piza;
e-) cruzamento da Rua José Gutierrez com a Rua Sebastião Raineres de Freitas.
Parágrafo único — A instalação dos equipamentos citados no “capuí” respeitará as normas técnicas
exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2º - O sistema de monitoramento observará o seguinte:
I - o sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento,
ininterruptamente;
II — o monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado no regulamento a
ser elaborado, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário.
HI — o controle das câmeras de segurança deverá ser instalado na sala do responsável, quando não a
cargo de empresa de vigilância contratada pelo Poder Público Municipal.
Art. 3.º - O Poder Público Municipal promoverá campanhas informativas junto à população galiense,
acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica:
Art. 4º - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Os casos omissos não contemplados por esta Lei poderão ser suprimidos e/ou
regulamentados por edição de Decreto do Poder Executivo Municipal
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
rá
Câmara Municipal de 24 09 de junho de 2022.
Nilton Cézar Antônio
a li de Gália (Niltinho)
[] Vereador
PROTOCOLO GERAL 3216/2022
Data: 09/06/2022 - Horário: 15:14
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