materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Câmara Municipal de Gália/SP, em 09.06.2022.
Of. n.º 017/2022 — C.V.N.C.A.
Ref.: Encaminha proposta de Emenda ao PL n.º 008/2022 — CM, de autoria do Vereador Nilton
Cezar Antonio.
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente dirigimo-nos à r. presença de V. Excia.
para nos termos do art. 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP,
com a finalidade de apresentar a EMENDA ao Projeto de Lei n.º 008/2022 — CM, de autoria do
Vereador Nilton Cezar Antonio, que dispõe sobre a criação do Projeto DOMINGO NO LAGO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esclarecemos que a respectiva EMENDA se faz necessária
para que o Projeto DOMINGO NO LAGO possa ser viabilizado e implementado.
Portanto, mostra-se pertinente a aprovação da EMENDA, o
que desde já fica requerida a sua inclusão na pauta em que for votada a matéria pelo Plenário desta r.
Casa de Leis.
Nilton gs
(Niltinho)
Vereador
Câmara TT de Gália
A
PROTOCOLO GERAL 3219/2022
Data: 09/06/2022 - Horário: 15:32
Legislativo - E 4/2022
Sr. NILTON S. MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
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Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROPOSTA DE EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI N.º 008/2022 — CM
(EMENDA SUPRESSIVA)
Consta no texto do $ 6.º do art. 1.º do PL em questão
que — “a prefeitura Municipal ficará responsável por disponibilizar a mão de obra para
montagem de palco, montagem e regulagem de som, montagem e atendimento na barraca
de bebidas e limpeza do local do evento”.
Pois bem, como o art. 61 da Constituição Federal
esclarece que é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Federal proposição que
verse sobre servidores públicos, e, devido simetria constituição com os demais entes da
Federação, o que inclui o município de Gália/SP, há vício de iniciativa quanto ao texto do $
6.º do art. 1.º do PL 008/2022 = CM, sendo que o mesmo deve ser extirpado da proposição
em curso.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 09 de junho de 2022.
Nilton AA
(Niltinho)
Vereador
Câmara ii pi
UA
LO GERAL 3219/20'
PROTO 06/2022 . Horário: 1 5:32
ata: Cgislativo - E 42!
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