materia nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
)
Of. n.º 016/2022 — M.D.C.M.G. a
Assunto: Encaminha Projeto de Resolução n.º O 5 12022
Gália/SP, em 09 de Junho de 2022.
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente e nos termos do art. 205, $ 1.º,
VII, do Regimento Interno da: Câmara Municipal/da cidade de Gália/SP, estamos
encaminhando para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Resolução n.º O 5 “> /W22,na qual dispõe sobre criação do PROGRAMA CÂMARA
E VOCÊ, com objetivo de fomentar a participação : ml nas atividades legislativas
da Câmara Municipal de Gália/SP.
Como já dito no parágrafo anterior, o PROGRAMA
CÂMARA E VOCÊ, se aprovado for, terá como objetivo primordial fomentar a
participação popular nas atividades legislativas da Câmara Municipal de Gália/SP, no
tocante a apresentação de idéiaspara serem convertidas em Projetos de Leis, os quais,
após seguir o trâmite regimental, serão apreciadas pelo Plenário dessa r. Casa de Leis.
Solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange a
apreciação no presente Projeto de Resolução.
Ao ensejo, Aproveitamos a» oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
âmara Ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3223/2022
Data: 09/06/2022 - Horário: 15:52
Legislativo - PR 5/2022
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º OS /2022
ha ii de Gália DISPÕE SOBRECRIAÇÃO DO PROGAMA
ii [UV “CÂMARA E VOCÊ” JUNTO À CÂMARA
PROTOCOLO GERAL 3223/2022 4 X
DO O sa Morada: 18:69 MUNICIPAL DA CIDADE DE GÁLIA/SP, E DÁ
Legislativo - PR 5/2022 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR NILTON SHIGENORI' MASSUDA, Presidente da Câmara Municipal de Gália,
Estado de São Paulo, no usorde suas atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decidiu e ele promulga, a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1.º - Fica criado junto ao Poder e s do AR vio de Gália/SP o PROGRAMA
“CÂMARA E VOCÊ”, cujo objetivo é fomentar a participação popular nas atividades legislativas da
Câmara Municipal de Gália/SP.
Art. 2.º - OPROGRAMA “CÂMARA E VOCÊ” descrito no art. anterior será regido pelas seguintes
regras:
I-— o cidadão poderá apresentar via e-mail ou canal próprio a ser disponibilizado no site oficial da
Câmara Municipalde Gália/SP, idéias e/ou sugestões de proposituras de Projetos de Leis Municipais;
KI - recebida a idéia e/ou sugestão de proposituras de Projetos de Leis Municipais, o servidor
responsável encaminhará o expediente, na qual deverá conter a identificação do'proponente (nome), ao
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gália/SP no prazo máximo de 10 (dez) dias da
data do recebimento;
III - recebido o expediente o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gália/SP, no prazo
máximo de 10 (dez) dias; o encaminhará primeiramente à Comissão de Constituição e Justiça que por
sua vez terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir seu parecer acerca da constitucionalidade da
matéria;
IV - a Comissão de Justiça poderá sugerir o arquivamento do expediente encaminhado quando
evidenciado flagrante ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da matéria, sendo que, para tanto, fica
facultada a aludida Comissão solicitar parecer técnico à Diretoria Jurídica da Câmara Municipal de
Gália/SP, onde terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para elaborá-lo;
Va parecer emitido pela Comissão de Justiça e Redação que opinar e/ou sugerir o arquivamento do
expediente quando evidenciado flagrante ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, será submetido à
apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Gália/SP, que será aprovado pelo quorumde maioria
simples, cabendo ao Presidente da Mesa Diretora Determinar o seu arquivamento;
VI — havendo parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação o expediente, mediante despacho
do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gália/SP, será encaminhado ao Diretor
Jurídico, que por sua vez redigirá o texto do Pré-projeto de Lei conforme as normas previstas do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP;
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VII - o texto do Projeto de Lei poderá ser firmado por qualquer edil na condição de autor da
proposição, sendo que na exposição dos motivos ficará constando o nome do cidadão que apresentou a
idéia e/ou sugestão da propositura;
VIII — depois de protocolado junto à Secretaria da Câmara Municipal de Gália/SP, o Projeto de Lei
será submetido aos mesmos trâmites regimentais reservados ao Projeto de Lei Ordinária.
$ 1.º - O servidor designado mediante edição de Portaria para gerir o PROGRAMA “CÂMARA E
VOCÊ” fará jus a uma gratificação mensal, enquanto perdurar a designação, no valor correspondente
entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte) da referência C.M.G-I.
$ 2.º - A critério da Presidência da Mesa Diretora poderá ser nomeado(a) um(a) Vereador(a) mediante
edição de Portaria, o qual acompanhará o PROGRAMA “CÂMARA E VOCÊ”, cujas atribuições
serão as seguintes: e
I— zelar pelo desenvolvimento do Programa; E EA
KI — reportar-se à Presidência da Mesa Diretora quando solicitado acerca do funcionamento e
desenvolvimento do Programa;
KI — emitir ordens, quando for o caso, ao servidor designado nos termos do $ 1.º do presente artigo:
IV - fazer outras solicitações para viabilizar a implantação, desenvolvimento e execução do Programa.
$ 3.º - O Vereador nomeado nos termos do $ 2.º desse artigo não fará jus a qualquer espécie acréscimo
em seus subsídios.
Art. 3.º - Essa Resolução entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, se existentes,
Câmara Municipal de Gália nhó de 2022.
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