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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gálla/SP, em 20 de junho de 2022
Of. n.º 009/2022 = GV, EV AI. Te
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nc 42022 - CM
EXMO, SR. PRESIDENTE
Através da presente estamos sacamint do para
apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º e /2022 —
CM, ma qual Tnstituí no Município de Gáliw/SP 4 campanha rela Verde”,
dedicada à conscientização de uções educativas e de reflexão quanto vo combate aos
crimes de maus-tratos, abandêno & crueldade de animais, bem como a promoção da
adoção e posse responsável.
projeto de lei institui 4 campanha
0 O presente
“Dezembro Verde” no mumicipiv de cidade de Gália/SP. A campanha já é
reconhecida e realizada em qutros mu do Brasil. O mês escolhido foi por no
mesmo se comemorar o Dia intermacional os Direitos dos Animais.
m campanha é uma forma de combater é
conscientizar os nossos municipes sabre os atos de crueldade, maus tratos e abandono de
animais, além de estimular guarda responsável, sduções é castrações dos animais.
Ter um animal é assumir q responsabilidade e o dever
de cuidado, Os animais são seres sencientes, ou seja, são capazes de ter sentimentos e
angústias e não devem ser tratados como ubjetos ou mercadoria ço que inclui na espécie
os animais silvestres e da fauna local, como por exemplo, os anfíbios (sapos, rãs,
pererecas), aves, mamiferos como por exemplo 0s gambás, dentre yutros, onde se diga
de passagem são importantes pasa o controle populacional de animais peçonhentos
(aranhas, escorpiões, etc).
Comé sabemos, de acordo com à Lei Federal 9,605/98
abandonar ou maltratar unimuis é crime. Contudo, nesses mais de 20 anos de Lei, os
números de animais abandonddos au que sofrem agressões e utos de crueldade não
foram reduzidos.
Q Poder Público, apesar de possuir obrigação de
cuidar dos animais, não tem condições de dar conta da enorme demanda. Desta forma,
através desta campanha, queremos sensibilizar us pessous e reduzir o número de
animais abundonados e que tenham mais consciência quanto aos seus direitos, bem
como minimizar os atos de violência contra os animais silvestres.
Somente com mais educação, informação e uma maior
conscientização conseguiremos modificar os números catastróficos de animais que
sofrem e são abandonados e sofrem maus-tratos mu nossa cidade,
Pelo exposto, precisamos, urgentemente, defender e
semear um novo pensamento. pois a vida. em todas as suas formas, merece ser
protegida, cuidada e preservada,
Portanto, e deste modo, peço a atenção e conto com 0
apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei. |
,
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ; 49,887,524/0001-35
Home-page: www, camaragalia.sp.gov.br e-mail: camaraficamaragalia.sp.gov.br
4
Ns”
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no
que tange 4 apreciação no presente PL.
Au ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
vyj alto, de junho de 2022
dor
) mm
Câmara TT ne ii
PROTOCOLO GERAL 1220;
Data 20/00/2022 « Horário: EE pH
Legistativo - PL 18/2022
ÃO
sr MILTON SHIGENORE MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALIA/SP,
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro « CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49,887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia-sp.gov.br e-mail: camaratbcamaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI Nº ../$..../2022— CM
INSTITUL NO MUNICÍHO DE GALIASP 4
| CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE”.
Câmara Municipal de Gália DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO DE AÇÕES
[| EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO QUANTO AO
pao OSoRgaa Morária 13:48 COMBATE AOS CRIMES DE MAUS-TRATOS,
Lagialativo - PL 16/204 ai ABANDONO É CRUELDADE DE ANIMAIS,
HEM COMO A PROMOÇÃO DA ADOÇÃO E
POSSE RESPONSÁVEL.
à Câmara Municipal de-Gália. Esindo de São Paulo. no uso de suas atribuições legais.
aprova a seguinte lei
Art, 1º Ficy institulda no Mui ode cidlhaiSp a o A “Dezembro Verde”, dedicada à
conscientização de ações e e de reflexão quanto vo, combute nos crimes de maus
tratos. abandono e crueldade de animais praticados contra abimais domésticos é silvestres,
bem como à promoção da adução e posse responsável nó caso De animais domésticos.
Art, 2º À campanha do “Dezembro Verde? tem portinaliduder
1 = conscientizar & população de que o abandono de agimais é crimena formu do artigo 32
da Lei Federal nº 9,605, de |2 de fevercira de 1998,
H- informar cômo às pessgas podem denunciar casos do abandono, maisstintos é crucldades
contra os animuisaludidos po artigo [º desta Jei;
HH — aumemar o nivel de conscientização quanto à sencióricia dos animais. ou seja, a
capacidade de sentir ensuções-e sentimentos de forma conscictte;
IV - incentivar-doações = apoio-a arpanizações não governamentais - ONGs c demais
voluntários da causa atumal;
V - estimular prática humanitária em relação nos animais com-Convivência harmônica e vida
digna nos mesmos;
VI = contribuir para 4 melhoria dos indicadores telativos à redução de abandono « maus-tratos
aos animais no Município,
Art. 3º À campanha devera ser realizada anunlmente, durante o més de dezembro, por ser o
mês que contempla o Dia Intemacional dos Direitos dos Animais, este comemorado no dia 10
de dezembro
Parágrafo único, Poderão ser desenvolvidas as seguintes ações, sempre que possível, dentre
outras, a critério exclusivo da Administração Pública Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
| - promoção de eventos e atividades educativas via escolas ou entidades privadas voluntárias,
1 = realização de campanhas publicitárias Impressas uu em mídias digitais, de conscientização
contra o abandono e dos maus-tratos;
HH = realização de eventos de incentivos: a adoção responsável de umimais: €
|V - numento de ações contra o abandono c nos maus-tratos de animais, envolvendo u
população, os órgãos públicos e organizações que atuem ma área,
Art. 4º Às ações proposus nesta lei poderão ser renlizudas pelo Poder Público, por
instituições de ensino, entidades representativas de classe c pelas organizações da sociedade
civil isoladumente ou em parechia..
Art. 5º As despesas decorrentzmda implantação da companha, instituída por esta [et correrão
por dotação orçamentária própria, súplenentada por gmbiios adicionais suplementares ou
extraordinários se necessários.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara M
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