materia nº 5/2022

Of. n.º .24)n022
Ref.: Encaminha proposta de Emendas ao PL n.º 047/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente dirigimo-nos à r. presença de V.
Excia. para nos termos do art. 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade
de Gália/SP, com a finalidade de apresentar as EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 047/2021, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito do município de Gália/SP.
Tal emenda mostra-se necessária, uma vez que a
empresa solicitante quando iniciou seus trabalhos neste município de Gália/SP prometeu que no
ano de 2.000 iria ajustar 100 postos de trabalho, sendo todos residentes na cidade de Gália/SP,
contudo comprovou à Prefeitura quando do pedido apenas 33 (trinta e três) trabalhadores
residentes em Gália/SP.
Outrossim, com as notícias da implantação do futuro
distrito industrial, é sabido por todos os Edis que compõem esse colegiado, a busca de alguma
empresas para se instalarem no município, portanto há a necessidade de ser otimizado os
espaços que serão ofertados as empresas para a consequente majoração de oferta de empregos à
população.
Por fim, não podemos esquecer que tal Como acontece
no contrato de aluguel, que se paga o preço ajustado com majorações anuais, nos contratados de
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO deve-se pagar em EMPREGOS à população.
Portanto, mostra-se pertinente a aprovação das
presentes EMENDAS, o que desde já fica requerida a sua inclusão na pauta em que for votada a
matéria pelo Plenário-desta r. Casa de Leis.
Câmara Municipal de Gália/SP,am 22 de... 48% «Ade 2022.
/
é
Ramiro de Alineida Afonso
Vereador
PROTOCOLO GERAL 3233/2022
Data: 22/06/2022 - Herano: 15:39
Legislativo - E 5/202:
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(camaragalia.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 047/2021
ALTERA O ARTIGO 3º, DO PROJETO DE LEI
N.º 047/2021, BEM COMO INCLUI NOVO TEXTO
Câmara jijli ii NO ARTIGO 8º E 9º E RENUMERA OS ATUAIS
AA | ARTIGOS 8º E 9º QUE DISPÕE SOBRE A
3233/2022 Ã sÃ
PROTOCOLO GERAL 3233202 AUTORIZAÇIÃO PARA A CESSÃO NA FORMA
Legislativo - E 5/2022 DE PRMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A
EMPRESA RORATTO & RORATTO LTDA — ME.
Art. 3º - Fica a permissionária obrigada a manter, enquanto ocupar o imóvel, no mínimo
50 (cingiienta) empregos diretos, com registro em CTPS, sendo todos os funcionários
recrutados e residentes no município de Gália.
$ 1.º Fica obrigada a permissionária a prestar informações do seu quadro de funcionários,
através de documento oficial da Previdência Social, que deverão ser entregues,
mensalmente:
1- Prefeitura Municipal de Gália;
W —- Câmara Municipal de Gália;
WI O respectivo sindicato de trabalhador do qual faz parte.
$ 2.º O descumprimento do previsto no caput deste artigo acarretará em aplicação de
multa contratual equivalente ao valor médio do metro quadrado pago pela
Municipalidade dos imóveis que são por ela tomados em aluguel, divididos pelo número de
funcionários previstos e multiplicado pelo numero de funcionários não contratados nos
moldes desta Lei.
Art. 8º - A presente permissão -de uso poderá ser prorrogada apenas se houver interesse
Público Municipal comprovado por Projeto -de Viabilidade, apresentado pela empresa,
consistente na majoração de postos de trabalho proporcional ao crescimento do mesmo
setor industrial, sempre arredondado o número de funcionários ao próximo número
inteiro, devendo ser homologado pelo Poder Público de acordo com a oportunidade e
conveniência, por Decreto.
81º - A partir da prorrogação, deverá a empresa manter 0 novo número de funcionários
previsto neste artigo;
$2º - Fica vedada a renovação e/ou prorrogação do contrato de concessão de uso quando a
empresa interessada não estiver cumprindo o número de funcionários previsto no contrato
em vigor ou a ser expirado.
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A]
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
j) ista Lei se aplica de modo cogente sempre que esta ou qualquer outra empresa
obitie os barracões mencionados no artigo 2º, independentemente da anuência da parte
Ficam renumerados os seguintes artigos:
Art. 8.º passa a ser artigo 10.º
Art. 9.º passa a ser artigo 11º.
Câmara Municipal de Gália/SP, em BE de. (AN ÁSe 2022.
Ramiro de / (
Veteador
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