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materia nº 6/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaProposta de Emenda ao PL nº 047/2021. Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Nº 047/2021, que dispõe sobre a autorização para a cessão na forma de prmissão de uso de bem público, á Empresa Roratto & Roratto Ltda - ME
native_id200126

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T09:51:49.130502-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Câmara Municipal de Gália/SP, em 23, de junho de 2022.
Of. n.º sorsenseu /2022
Ref.: Encaminha proposta de Emenda ao PL n.º 047/2021
EXMO, SR. PRESIDENTE
Através da presente dirigimo-nos à r. presença de V, Excia.
para nos termos do art. 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP,
com a finalidade de apresentar as EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 047/2021, de autoria do Exmo.
Sr. Prefeito do município de Gália/SP.
Tal emenda mostra-se necessária para que seja conferida mais
estabilidade no contrato a ser firmado com a empresa interessada, visto que o prazo de vigência
limitando-se a apenas 12 (doze) meses mostra-se extremamente exíguo.
Portanto, mostra-se pertinente a aprovação das presentes
EMENDAS. o que desde já fica requerida a sua inclusão na pauta em que for votada a matéria pelo
Plenário desta r. Casa de Leis.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 23 de junho de 2022,
Nilton Cezar Antonio
(Niltinho)
Vereador
imara ii de Gália
ii
PROTOCOLO GERAL 3235/2022
Data: 23/06/2022 - Horário: 15:39
Legislativo - E 6/2022
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov.br
ALTERA O ARTIGO 1.º DO PROJETO DE LEI N.º
047/2021, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇIÃO
PARA A CESSÃO NA FORMA DE PRMISSÃO DE USO
DE BEM PÚBLICO, Á EMPRESA RORATTO &
RORATTO LTDA — ME.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a ceder,
na forma de Permissão de Uso, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado
por iguais períodos sucessivos a critério da administração, nos termos da legislação vigente,
contados da assinatura do contrato, o imóvel descrito e caracterizado no art. 2.º desta lei,
para a empresa RORATTO & RORATTO LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF
04.856.880/0001-72, representada por sua sócia administradora Sra. Nathalia Roratto,
titular do RG 48.691.665-0, e CPF/MF 324.290.808-26.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 23.de junho de 2022.
Nilton LA od
(Niltinho)
Vereador
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3235/2022
Data: 23/06/2022 - Horário: 15:39
Legislativo - E 6/2022
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov.br

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