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materia nº 1/2022

Tipo Moções
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaEncaminha Moção de Apoio a Classe do Magistério Público do Município de Gália/SP.
native_id200127

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T09:19:08.091578-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
MOÇÃO N.º 001/2022
ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO A CLASSE DO
MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE
GALIA/SP.
CONSIDERANDO o disposto no art. 2.º, $ 1.º, da Lei Federal n.º Lei n.º 11.738, de 16 de julho de
2008, na qual prevê que o PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os MUNICÍPIOS não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta)
horas semanais;
CONSIDERANDO o reajuste no importe de 33,24% no PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DO PROFESSOR concedido pelo Governo Federal com a edição da Portaria MEC n.º
67, de 04 de fevereiro de 2022; ,
CONSIDERANDO que a classe profissional do Magistério é tradicionalmente reconhecida pela pouca
valorização em relação às demais profissões;
REQUEIRO à Mesa Diretora e depois de consultado o r. Plenário desta r. Casa de Leis, com suporte
no art. 183, $ 1.º, inciso XI, c.c. art, 224, $ 1.º, inciso HI, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Gália/SP, seja conferida MOÇÃO DE APOIO à CLASSE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP no sentido de ser atendida a implementação do PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL DO PROFESSOR a ser arcado por parte do Poder Executivo do
Município de Gália/SP, conforme previsão legal do art. 2.º, 8 1.º, da Lei Federal n.“Lei n.º 11.738, de
16 de julho de 2008 ce. à Portaria MEC n.º 67, de 04 de fevereiro de 2022.
REQUEIRO, igualmente, após a aprovação da presente MOÇÃO DE APOIO, sejum encaminhadas
cópias da mesma às Unidades de Ensino do Município de Gália/SP para ciência dos membros
integrantes do Magistério Público do Município de Gália/SP, bem como para o Chefe do Poder
Executivo Municipal de Gália/SP, —
Francisco Yoshida Junior... O E A ME enerterd E sestecasri essssreriacedt Edf cre peso sacas osenas sas cerco tosazacasssissaoçes
Giseli Rodrigues Simões Tamelini..
José Adão Sanavio.....ereeesererercareresgasasaresearaseseneneasarasensasereneaearaserereacarasasessaesensaresessesasesescarreececerenensasanenes
Nilton Cézar Antônio...
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Câmara ij de Gália
Praça Custódio De Araújo Ribei , nº 755 - Centro - CEP
= . i ile É - io; 15:47
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara Dat: na Madragoa

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