materia nº 49/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAL JO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-033 GÁLIA - SP.
er 4 5 CNPJ.: 44.518.388/0001-37
Raid, SITE; www galin spgovbr e-mail: secrotariaQBgalia.sp.gov.br
Gália, 24 de junho de 2.022.
Oficio nº. 114/2.022 — GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 49/2.022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
criação e a denominação da “Creche Municipal Professora Ruth Coelho”.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as
medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de
Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente
Projeto de Lei. pois a liberação de recursos aprovados através da formalização de
convênio celebrado entre a Prefeitura do Município de Gália e a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação (FDE) da Secretaria Estadual da Educação de São Paulo,
objetivando a ampliação da Creche existente em nossa cidade, exige que a instituição de
ensino tenha seu Código de Identificação Escolar (CTE).
Ao ensejo reiteramos os prote à de estima e consideração.
Inácio Gonçalves Câmara Munici
b | de Gália
Prefto mi
PROTOCOLO GERA
Data: 24/06/2022 - Horária toras
Legislativo - PLE 49/2022
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-1511
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.pmgalia.com.br e-mail: pmgaliaGig.com.br
PROJETO DE LEI Nº 49/2.022
Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal
Professora Ruth Coelho a nivel de Educação Infantil Creche
no Municipio de Gália e dá outras providências
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Municipio de Gália a efetuar a
criação e denominação da “Creche Municipal Professora Ruth Coelho”, com sede a Rua
Afonso Cartolari, n. 340, Bairro Santa Terezinha, no Município de Gália-SP, compreendido
pelo berçário e maternal a nível de ensino da Educação Infantil Creche no Município de Gália.
Art. 2º - A criação da Creche Municipal Professora Ruth Coelho como unidade
de Ensino tem por finalidade:
I — Dar autonomia para a gestão administrativa e pedagógica da Creche
Municipal Professora Ruth Coelho;
II — Obter o Código de Identificação Escolar (CIE) junto ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação (MEC):
WI — Participar de convênios e obter recursos junto aos órgãos estaduais,
federais e instituições financiadoras da rducação em nível de creche.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por
conta de dotações constantes do orçamento vigente, podendo ser alteradas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor pá dala de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. /
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GA LIA/24,/06 JUNHO DE 2.022.
feito Municipal
ii Gália
PROTOCOLO GERAL 3243/2022
Data: 24/06/202;
2 - :
Legislativo - PLE prin